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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.117,23

Órgão julgador

Pimenta Bueno - Juizado Especial

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Partes do Processo

ELIZABETH FRANCISCO FRANCA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH FRANCISCO FRANCA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO VIEIRA em 18/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado SENTENÇA em 03/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)