Cumprimento de sentença 7005200-53.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005200-53.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005200-53.2023.8.22.0007. AUTOR: NUBIA APARECIDA DO NASCIMENTO ALMEIDA ADVOGADOS DO AUTOR: LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566, MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A REU: I P J COMUNICACAO VISUAL LTDA, RUA ELZABETANHA MACIEL LIRA 444, SALA A COLINA PARK II - 76906-756 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo despicienda maior dilação probatória, uma vez que as provas coligidas aos autos são mais do que suficientes para o deslinde do feito, restando, ademais, formada a convicção do Juízo (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória tendo por fundamento a vedação ao enriquecimento sem causa (CC 884). Narra a parte requerente que na data de 14/04/2022 celebrou contrato de prestação de serviço com a requerida. Trata-se de obrigação pela qual a requerida irá fazer uma fachada em ACM, com forro ACM e letras com caixa em chapa galvanizada com pintura automotiva e frente com acrílico. A contraprestação foi pactuada no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil) reais; sendo uma entrada de R$ 5.000,00 (cinco) e o restante em seis vezes de R$ 3.834,00 (três mil e oitocentos e trinta e quatro reais) no cheque, da qual a autora declara estar quitados. Dessa forma, relata a autora que a fachada entregue não está de acordo com o projeto executivo e não está em perfeitas condições técnicas para seu aproveitamento, propiciando assim risco de segurança e estabilidade. A requerida, apesar de citada e intimada em id. 91678024, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Logo aplico os efeitos da revelia nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/1995: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Pois bem. O artigo 186 do Código Civil traz os pressupostos fundamentais para que haja o dever de indenizar, dispondo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E o artigo 187 do mesmo diploma legal consagra o abuso do direito como hipótese de ato ilícito. A seu turno, o artigo 927 da lei civil estabelece que todo aquele que por ato ilícito causar dano fica obrigado a repará-lo. Os pressupostos a serem demonstrados são: conduta, nexo de causalidade, culpa ou dolo e resultado. Conforme decidido em preliminar, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na peça inaugural pelo requerente, sendo incontroverso o acidente, bem como a culpa do requerido pelo ocorrido. O requerente apresentou provas documentais satisfatórias da falha na prestação de serviço, vale dizer, executado em desconformidade com o projeto executivo através dos ids. 90010598, 90010585 e 90010589, e nenhum indício existe para que seja rechaçada a presunção ora aplicada. Pelo que se depreende do laudo pericial id. 90010598, de fato a obra como um todo apresenta algumas pendências: “Ficou por mim constatado que toda a execução da fachada não se encontra em conformidade com o projeto executivo fornecido ao contratado como também, não está em perfeitas condições técnicas para seu aproveitamento, propiciando assim risco de segurança e estabilidade, não estando ainda em conformidade com as normas técnicas vigentes, e na qualidade das minhas atribuições profissionais concluo o laudo em questão.” Demonstrada a responsabilidade da requerida em arcar com os prejuízos ocasionados ao requerente, uma vez que validamente demonstrada a lesão patrimonial sofrida como efeito direto e imediato da conduta culposa daquele. Por outro lado, o pedido de indenização por dano moral é improcedente. No caso, embora possa a conduta da parte requerida ser tida como ilícita, não se vislumbra a existência dos danos morais alegados pela requerente, razão pela qual lhe não cabe a reparação civil. O dano moral é o que provoca o severo padecimento psicológico, é a dor que retira a paz interior e anterior, traumatiza ou destrói a autoestima. É o dano que decorre da lesão dos direitos da personalidade, com a vulneração da integridade física, psíquica ou moral da pessoa. Ou seja, é o dano que deve ostentar flagrante gravidade, que não pode decorrer das idiossincrasias de quem o alega, sob pena de se converter em fonte de enriquecimento indevido, banalizando a própria razão de ser do instituto. No caso, caberia ao autor demonstrar uma situação humilhante ou similar, capaz de demonstrar um efetivo abalo moral, trazendo extremo sofrimento psicológico, o que não foi feito. Saliento ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes pelo que, por fim, anota-se que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por NÚBIA APARECIDA DO NASCIMENTO ALMEIDA em face de I P J COMUNICACAO VISUAL LTDA para condenar a requerida à obrigação de fazer, consistente em refazer o serviço objeto do contrato id. 90010589, nos termos do projeto id. 90010595, 90010596 e 90010597, no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado; em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e limitados R$ 8.000,00 (oito mil reais), sob pena de conversão em perdas e danos. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora eletrônica de valores e bens. Havendo pagamento voluntário do débito, desde já defiro expedição de alvará judicial em nome da parte autora ou seu advogado e venham os autos conclusos para extinção. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intime-se a parte requerente (via sistema PJe) e a parte requerida (via AR). Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, data certificada pelo sistema. Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de I P J COMUNICACAO VISUAL LTDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA APARECIDA DO NASCIMENTO ALMEIDA em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de I P J COMUNICACAO VISUAL LTDA em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 18/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

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