Execução de Título Extrajudicial 7005807-82.2017.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005807-82.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005807-82.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: ANDREIA ALVES DA SILVA BOLSON, OAB nº RO4608A, ALEXANDRA SILVA SEGASPINI, OAB nº RO2739A Polo Passivo: DEMETRIO BIDA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O processo tramita desde o ano de 2017 sem a análise do pedido de gratuidade judiciária. A parte autora declarou ser do lar, e estar desempregada, sem auferir renda, na época da distribuição da ação. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que ausência da manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária leva a conclusão de deferimento tácito. Nesse sentido, segue o precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça. Precedentes. 3. Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1785252 SP 2020/0290375-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Visando superar a omissão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CLAUDINEIA FERNANDES CRISTO ADVOGADOS DO defiro a gratuidade judiciária. Diante da discrepância na avaliação do imóvel penhorado apresentada pela impugnante na petição de ID 943173651, determino que oficiala de justiça Alessandra Silva Vilela seja notificada para esclarecer os motivos que justificam a avaliação do mesmo imóvel penhorado neste processo e no processo nº 7011402.96.2016.822.0005 em valores tão distintos, no prazo de cinco dias. E caso seja necessário, ratifique ou retifique a avaliação apresentada neste processo. Após, torne o processo concluso. Ji-Paraná, 14 de agosto de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEMETRIO BIDA JUNIOR em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 15/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEMETRIO BIDA JUNIOR em 04/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLAUDINEIA FERNANDES CRISTO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEIA FERNANDES CRISTO em 15/10/2024 23:59.

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