Execução Fiscal 0051855-66.1999.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 16.122,33

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

DOUGLAS G DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE DOMINGOS FILHO

OAB/RO 3617·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/02/2026, 11:52

Conclusos para decisão

19/12/2025, 11:43

Juntada de certidão

19/12/2025, 11:42

Juntada de Petição de outras peças

18/12/2025, 12:27

Decorrido prazo de DOUGLAS G DA SILVA - ME em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:21

Publicado DESPACHO em 11/12/2025.

16/12/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/12/2025, 02:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2025, 18:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2025, 18:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2025, 18:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2025, 18:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2025, 18:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 18:53

Todas as movimentações(170)

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/02/2026, 11:52

Conclusos para decisão

19/12/2025, 11:43

Juntada de certidão

19/12/2025, 11:42

Juntada de Petição de outras peças

18/12/2025, 12:27

Documentos

DESPACHO

•13/02/2026, 11:52

DESPACHO

•09/12/2025, 18:53

Decorrido prazo de DOUGLAS G DA SILVA - ME em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:21

Publicado DESPACHO em 11/12/2025.

16/12/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/12/2025, 02:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2025, 18:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2025, 18:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2025, 18:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2025, 18:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2025, 18:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 18:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/12/2025, 18:53

Determinada a expedição do alvará de levantamento

09/12/2025, 18:53

Conclusos para decisão

14/10/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de DOUGLAS G DA SILVA - ME em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:42

Publicado DESPACHO em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 19:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/09/2025, 19:45

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 19:45

Conclusos para decisão

23/07/2025, 10:43

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/05/2025, 12:59

Conclusos para despacho

24/03/2025, 17:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/01/2025, 01:33

Publicado DESPACHO em 28/01/2025.

28/01/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 13:49

Conclusos para decisão

24/09/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 11:10

Decorrido prazo de DOUGLAS G DA SILVA - ME em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:50

Decorrido prazo de DOUGLAS G DA SILVA - ME em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 00:16

Publicado DESPACHO em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 08:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/08/2024, 08:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/08/2024, 08:19

Conclusos para decisão

05/08/2024, 19:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/07/2024, 15:04

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

25/03/2024, 12:13

Conclusos para despacho

06/02/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:46

Conclusos para decisão

28/06/2023, 20:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/06/2023, 20:42

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 13:19

Juntada de certidão

26/05/2023, 13:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 07:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:09

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS FILHO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de DOUGLAS G DA SILVA - ME em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 07:48

Juntada de certidão

04/05/2023, 07:47

Publicado DESPACHO em 05/05/2023.

04/05/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCU PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0051855-66.1999.8.22.0001

04/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:19

Conclusos para decisão

19/10/2022, 08:21

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:51

Decorrido prazo de DOUGLAS G DA SILVA - ME em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:44

Juntada de certidão

19/09/2022, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:03

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2022.

05/08/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/08/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2022, 11:53

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

23/06/2022, 11:40

Conclusos para decisão

08/06/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 12:47

Decorrido prazo de DOUGLAS G DA SILVA - ME em 08/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:05

Juntada de Petição de juntada de ar

31/03/2022, 15:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 03:24

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS FILHO em 26/01/2022 23:59.

04/02/2022, 21:55

Juntada de certidão

31/01/2022, 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2022, 11:36

Outras Decisões

27/01/2022, 17:23

Conclusos para despacho

10/01/2022, 17:53

Juntada de Petição de outros documentos

07/01/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 13:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2021.

14/12/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 11:14

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS FILHO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de DOUGLAS G DA SILVA - ME em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2021.

30/11/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:12

Decorrido prazo de DOUGLAS G DA SILVA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:33

Publicado SENTENÇA em 08/11/2021.

05/11/2021, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 05:32

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:59

Publicado SENTENÇA em 03/11/2021.

29/10/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

29/10/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 12:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/10/2021, 12:50

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

19/10/2021, 11:23

Conclusos para despacho

05/10/2021, 07:19

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 09:17

Outras Decisões

10/12/2020, 18:58

Conclusos para despacho

10/12/2020, 11:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 08:51

Decorrido prazo de DOUGLAS G DA SILVA - ME em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 02/09/2020.

01/09/2020, 00:41

Outras Decisões

31/08/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 09:04

Conclusos para despacho

21/08/2020, 10:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:16

Decorrido prazo de DOUGLAS G DA SILVA - ME em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 08:11

Decorrido prazo de DOUGLAS G DA SILVA - ME em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 01:20

Publicado DESPACHO em 08/07/2020.

07/07/2020, 01:20

Outras Decisões

06/07/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 11:53

Conclusos para despacho

06/07/2020, 07:20

Juntada de certidão

03/07/2020, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 22/06/2020.

19/06/2020, 00:30

Outras Decisões

18/06/2020, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 08:15

Conclusos para despacho

05/06/2020, 16:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:57

Outras Decisões

09/03/2020, 11:46

Juntada de certidão

04/03/2020, 09:29

Juntada de certidão

03/03/2020, 17:40

Juntada de certidão

01/11/2019, 17:34

Decorrido prazo de DOUGLAS G DA SILVA - ME em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:21

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

11/10/2019, 17:58

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 15:56

Conclusos para despacho

04/10/2019, 18:54

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2019, 10:37

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 12:36

Juntada de Petição de diligência

19/09/2019, 21:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2019, 17:18

Expedição de Mandado.

07/08/2019, 14:42

Expedição de Mandado.

24/06/2019, 10:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 11:45

Distribuído por migração de sistemas

26/02/2019, 11:23

DESPACHO

•17/09/2025, 19:45

DESPACHO

•20/05/2025, 12:59

DESPACHO

•27/01/2025, 13:49

DESPACHO

•27/01/2025, 13:49

DESPACHO

•27/01/2025, 13:49

DESPACHO

•27/01/2025, 13:49

DESPACHO

•28/08/2024, 08:19

DESPACHO

•03/07/2024, 15:04

DESPACHO

•31/10/2023, 07:46

DESPACHO

•03/05/2023, 12:19

DESPACHO

•03/08/2022, 11:53

DESPACHO

•27/01/2022, 17:22

SENTENÇA

•04/11/2021, 09:59

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•13/02/2026, 11:52

DESPACHO

•09/12/2025, 18:53

DESPACHO

•17/09/2025, 19:45

DESPACHO

•20/05/2025, 12:59

DESPACHO

•27/01/2025, 13:49

DESPACHO

•27/01/2025, 13:49

DESPACHO

•27/01/2025, 13:49

DESPACHO

•27/01/2025, 13:49

DESPACHO

•28/08/2024, 08:19

DESPACHO

•03/07/2024, 15:04

DESPACHO

•31/10/2023, 07:46

DESPACHO

•03/05/2023, 12:19

DESPACHO

•03/08/2022, 11:53

DESPACHO

•27/01/2022, 17:22

SENTENÇA

•04/11/2021, 09:59

SENTENÇA

•28/10/2021, 12:50

DECISÃO

•10/12/2020, 18:58

DESPACHO

•29/09/2020, 08:51

DESPACHO

•31/08/2020, 09:04

DESPACHO

•15/07/2020, 08:11

DESPACHO

•06/07/2020, 11:53

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/07/2020, 11:37

DESPACHO

•18/06/2020, 08:15

DESPACHO

•09/03/2020, 11:46