Execução Fiscal 7026545-98.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2020

Valor da Causa

R$ 79.858,72

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA

OAB/RO 9787·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

JOSE GENARO DE ANDRADE

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 14:35

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 09:06

Decorrido prazo de JOSE GENARO DE ANDRADE em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 06/03/2026.

05/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 12:38

Concedida em parte a tutela provisória

04/03/2026, 12:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/03/2026, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:01

Conclusos para decisão

23/01/2026, 07:43

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 15:34

Publicado DESPACHO em 07/11/2025.

07/11/2025, 04:40

Todas as movimentações(209)

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 14:35

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 09:06

Decorrido prazo de JOSE GENARO DE ANDRADE em 13/03/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•27/03/2026, 14:35

DECISÃO

•04/03/2026, 12:38

14/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 06/03/2026.

05/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 12:38

Concedida em parte a tutela provisória

04/03/2026, 12:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/03/2026, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:01

Conclusos para decisão

23/01/2026, 07:43

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 15:34

Publicado DESPACHO em 07/11/2025.

07/11/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2025, 04:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2025, 17:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/11/2025, 17:56

Decorrido prazo de JOSE GENARO DE ANDRADE em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:07

Conclusos para decisão

27/08/2025, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:55

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 09:59

Juntada de certidão

25/07/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 12:51

Juntada de certidão

23/07/2025, 12:50

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/07/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 13:48

Decorrido prazo de JOSE GENARO DE ANDRADE em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2025, 01:51

Publicado DESPACHO em 23/04/2025.

23/04/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/04/2025, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:37

Juntada de certidão

10/03/2025, 18:12

Conclusos para despacho

24/02/2025, 13:05

Juntada de certidão

24/02/2025, 13:01

Decorrido prazo de JOSE GENARO DE ANDRADE em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 01:00

Publicado DESPACHO em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 15:40

Juntada de certidão

13/12/2024, 13:14

Conclusos para despacho

23/08/2024, 20:37

Decorrido prazo de JOSE GENARO DE ANDRADE em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2024, 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 06:02

Expedição de Mandado.

29/05/2024, 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2024, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2024, 17:21

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:25

Conclusos para despacho

23/02/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

17/02/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 11:29

Publicado DECISÃO em 20/12/2023.

20/12/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 01:53

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2023, 13:25

Conclusos para despacho

10/11/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2023, 12:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:20

Conclusos para decisão

29/05/2023, 12:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 08:55

Decorrido prazo de JOSE GENARO DE ANDRADE em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:09

Publicado DESPACHO em 05/05/2023.

04/05/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026545-98.2020.8.22.0001

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 12:27

Conclusos para despacho

20/10/2022, 12:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/10/2022 23:59.

20/10/2022, 07:18

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

19/10/2022, 14:14

Decorrido prazo de JOSE GENARO DE ANDRADE em 14/10/2022 23:59.

17/10/2022, 09:05

Publicado DESPACHO em 13/10/2022.

13/10/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 09:22

Decorrido prazo de JOSE GENARO DE ANDRADE em 08/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:42

Conclusos para despacho

29/07/2022, 10:42

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 09:30

Decorrido prazo de JOSE GENARO DE ANDRADE em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de JOSE GENARO DE ANDRADE em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:57

Publicado DESPACHO em 07/07/2022.

06/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 14:12

Conclusos para decisão

02/06/2022, 11:40

Juntada de Petição de outras peças

30/05/2022, 09:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:01

Juntada de certidão

13/05/2022, 14:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:48

Decorrido prazo de JOSE GENARO DE ANDRADE em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:47

Publicado DESPACHO em 10/05/2022.

09/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

09/05/2022, 00:03

Juntada de certidão

06/05/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/05/2022, 16:53

Outras Decisões

05/05/2022, 16:53

Conclusos para despacho

18/03/2022, 14:48

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de JOSE GENARO DE ANDRADE em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:25

Publicado CITAÇÃO em 23/11/2021.

22/11/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

22/11/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 09:20

Publicado DESPACHO em 22/11/2021.

19/11/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 11:46

Outras Decisões

18/11/2021, 11:46

Conclusos para despacho

14/10/2021, 07:47

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 09:20

Juntada de Petição de diligência

02/08/2021, 19:12

Mandado devolvido dependência

02/08/2021, 19:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2021, 10:55

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 09:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 16:38

Decorrido prazo de JOSE GENARO DE ANDRADE em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 16:35

Publicado DESPACHO em 29/04/2021.

28/04/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 16:56

Outras Decisões

26/04/2021, 16:56

Conclusos para despacho

16/04/2021, 07:41

Juntada de Petição de outras peças

07/04/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:25

Juntada de Petição de diligência

03/12/2020, 18:40

Mandado devolvido dependência

03/12/2020, 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2020, 08:35

Expedição de Mandado.

03/11/2020, 11:30

Juntada de Petição de juntada de ar

03/11/2020, 07:47

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2020, 10:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:20

Decorrido prazo de JOSE GENARO DE ANDRADE em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:50

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

01/10/2020, 02:50

Outras Decisões

30/09/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 13:26

Conclusos para despacho

30/09/2020, 11:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 01:06

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 23:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 01:25

Decorrido prazo de JOSE GENARO DE ANDRADE em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 04/09/2020.

03/09/2020, 00:30

Outras Decisões

02/09/2020, 07:11

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 07:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:42

Decorrido prazo de JOSE GENARO DE ANDRADE em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:42

Conclusos para despacho

27/08/2020, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/08/2020, 09:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:35

Decorrido prazo de JOSE GENARO DE ANDRADE em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 12/08/2020.

10/08/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 14:27

Outras Decisões

06/08/2020, 14:27

Conclusos para despacho

03/08/2020, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 00:52

Publicado DECISÃO em 29/07/2020.

28/07/2020, 00:52

Outras Decisões

27/07/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:44

Conclusos para despacho

27/07/2020, 01:50

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 01:50

DESPACHO

•06/11/2025, 17:56

DESPACHO

•22/04/2025, 18:20

DESPACHO

•22/01/2025, 15:40

DESPACHO

•22/01/2025, 15:40

DESPACHO

•17/05/2024, 11:31

DECISÃO

•19/12/2023, 13:25

DECISÃO

•09/10/2023, 12:36

DESPACHO

•03/05/2023, 12:27

DESPACHO

•10/10/2022, 09:22

DESPACHO

•04/07/2022, 14:12

DESPACHO

•05/05/2022, 16:53

DESPACHO

•18/11/2021, 11:46

DESPACHO

•26/04/2021, 16:56

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•27/03/2026, 14:35

DECISÃO

•04/03/2026, 12:38

DESPACHO

•06/11/2025, 17:56

DESPACHO

•22/04/2025, 18:20

DESPACHO

•22/01/2025, 15:40

DESPACHO

•22/01/2025, 15:40

DESPACHO

•17/05/2024, 11:31

DECISÃO

•19/12/2023, 13:25

DECISÃO

•09/10/2023, 12:36

DESPACHO

•03/05/2023, 12:27

DESPACHO

•10/10/2022, 09:22

DESPACHO

•04/07/2022, 14:12

DESPACHO

•05/05/2022, 16:53

DESPACHO

•18/11/2021, 11:46

DESPACHO

•26/04/2021, 16:56

DESPACHO

•30/09/2020, 13:26

DESPACHO

•03/09/2020, 11:33

DESPACHO

•02/09/2020, 07:11

DESPACHO

•06/08/2020, 14:27

DECISÃO

•27/07/2020, 10:44