Execução Fiscal 7033864-20.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7033864-20.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RAIMUNDO DA SILVA E SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033864-20.2020.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por Estado de Rondônia em desfavor de RAIMUNDO DA SILVA E SILVA, visando a cobrança do crédito descrito na CDA n. 20140200000048, referente ao débito de multa ambiental. O executado apresentou exceção de pré-executividade na qual alega a ocorrência da prescrição do débito antes da propositura da demanda. Intimada, a Fazenda Pública requereu a extinção da demanda com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e art. 924, III do CPC, sem a fixação de honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pede que a fixação da verba honorária seja pautada no critério da equidade. Breve relatório. Decido. O cancelamento da CDA por baixa administrativa implica na perda da exigibilidade do débito e, consequentemente, impõe a extinção da demanda executiva dele proveniente. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do inciso III do art. 924 do CPC. Em relação aos honorários, embora o art. 26 da Lei n. 6.830 /1980 disponha que o cancelamento da inscrição de dívida ativa acarreta na extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, tratando-se de cancelamento administrativo ocorrido após a apresentação de defesa pelo devedor, é assente o entendimento no sentido de que, em face do princípio da causalidade, deverá a Fazenda Pública arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Sobre o tema, editou-se a Súmula n. 153/STJ, in verbis: "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Outrossim, no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos o STJ decidiu, por maioria, pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, mesmo quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Entendeu-se como obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. De acordo com a Corte, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Desse modo, por respeito ao precedente vinculante acima, fixo honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, até o limite de 200 salários mínimos, 8% sobre eventual excedente até 2.000 salários mínimos e 5% sobre que exceder esse patamar, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I, II e III do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 19 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 06/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA E SILVA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA E SILVA em 18/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado DESPACHO em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0811400-86.2023.8.22.0000

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.

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