Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000718-84.2022.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000718-84.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000718-84.2022.8.22.0011. REQUERENTE: SINVAL RECKEL, RUA GUIMARAES ROSA 4833, CASA CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NILTON PINTO DE ALMEIDA, OAB nº RO4031A REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Gratificação Complementar de Vencimento, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, através de seu(sua) advogado(a), para manifestação em 10 (dez) dias, após conclusos para decisão. Se a parte demandante concordar com os valores apresentados na impugnação ou se o prazo da parte demandada decorrer in albis, bem como inexistindo informações sobre créditos para compensação, independente de nova decisão, expeça-se ofício de requisição/precatório de pagamento adequada ao órgão competente, via sistema SAPRE. Desde já, consigno que deverão ser expedidas duas RPVs, uma relativa ao débito principal e outra para os honorários contratuais. Em caso de ausência de dados ou documentos, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. Em seguida, intime-se o executado para processamento e pagamento, salientando que o prazo para pagamento das RPVs é de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para conhecimento. Após, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Intime-se exequente via DJE e executado por Sistema PJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SINVAL RECKEL em 30/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado SENTENÇA em 15/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SINVAL RECKEL em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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