Execução Fiscal 7007114-17.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 3.307,06

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Titularidade Vaga. Ocupado por Juíza Convocada Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

25/02/2026, 13:13

Juntada de certidão

09/02/2026, 11:58

Juntada de certidão

13/08/2025, 13:34

Juntada de certidão

07/07/2025, 08:51

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/09/2024 23:59.

22/10/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

04/10/2024, 17:11

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 01:25

Publicado DECISÃO em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

29/11/2023, 12:49

Juntada de autos digitalizados

31/10/2023, 11:42

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:44

Todas as movimentações(115)

Juntada de certidão

25/02/2026, 13:13

Juntada de certidão

09/02/2026, 11:58

Juntada de certidão

13/08/2025, 13:34

Juntada de certidão

07/07/2025, 08:51

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/09/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•29/11/2023, 12:49

AUTOS DIGITALIZADOS

•31/10/2023, 11:42

22/10/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

04/10/2024, 17:11

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 01:25

Publicado DECISÃO em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

29/11/2023, 12:49

Juntada de autos digitalizados

31/10/2023, 11:42

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:44

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:44

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:17

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:12

Conclusos para despacho

04/10/2023, 13:31

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2023, 11:48

Publicado INTIMAÇÃO em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007114-17.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.307,06 Parte Vistos. Sobreveio comunicação a este Juízo, nos autos do processo de n. 7010917-71.2022.8.22.0010 (ID. 94560604 do mencionado processo), quanto a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (0803850-40.2023.8.22.0000), que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para que, até o julgamento da ação anulatória, sejam suspensos, apenas, os atos de constrição e expropriação do patrimônio do devedor nas execuções fiscais que tratam do lançamento de IPTU sobre imóveis indisponíveis do loteamento residencial Cidade Jardim I e II. Registra-se que os "imóveis indisponíveis" objetos da ação anulatória dizem respeito às Quadras 35 em diante do Loteamento Residencial Cidade Jardim I e II. Desta forma, considerando que o crédito tributário ora executado se refere à imóvel localizado entre as quadras supracitadas, suspendo o presente feito até o julgamento da ação anulatória n. 7010917-71.2022.8.22.0010. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 12 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:19

Publicado DECISÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007114-17.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.307,06 Parte Vistos. Sobreveio comunicação a este Juízo, nos autos do processo de n. 7010917-71.2022.8.22.0010 (ID. 94560604 do mencionado processo), quanto a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (0803850-40.2023.8.22.0000), que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para que, até o julgamento da ação anulatória, sejam suspensos, apenas, os atos de constrição e expropriação do patrimônio do devedor nas execuções fiscais que tratam do lançamento de IPTU sobre imóveis indisponíveis do loteamento residencial Cidade Jardim I e II. Registra-se que os "imóveis indisponíveis" objetos da ação anulatória dizem respeito às Quadras 35 em diante do Loteamento Residencial Cidade Jardim I e II. Desta forma, considerando que o crédito tributário ora executado se refere à imóvel localizado entre as quadras supracitadas, suspendo o presente feito até o julgamento da ação anulatória n. 7010917-71.2022.8.22.0010. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 12 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

12/09/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

12/09/2023, 09:04

Conclusos para decisão

04/07/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 07:30

Juntada de outras peças

14/06/2023, 07:29

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 07:16

Publicado DESPACHO em 05/05/2023.

04/05/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7007114-17.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.307,06 Parte

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2023, 12:43

Conclusos para despacho

26/04/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 09:38

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:06

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:05

Publicado DECISÃO em 29/03/2023.

28/03/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2023, 04:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/03/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 08:46

Conclusos para despacho

01/02/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 17:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:07

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:02

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:50

Publicado DESPACHO em 23/11/2022.

22/11/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/11/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 08:58

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 08:51

Conclusos para decisão

27/10/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 10:20

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/10/2022 23:59.

13/10/2022, 12:31

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2022.

13/10/2022, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:31

Recebidos os autos

29/09/2022, 12:29

Juntada de termo de triagem

20/09/2022, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2022, 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2022, 14:35

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 13/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:23

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:06

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:05

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2022.

13/04/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 18:08

Processo Desarquivado

01/04/2022, 07:52

Juntada de Petição de recurso

31/03/2022, 15:33

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2022.

22/03/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 00:47

Arquivado Definitivamente

21/03/2022, 07:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 07:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 07:12

Publicado SENTENÇA em 22/03/2022.

21/03/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 01:21

Extinto os autos em razão de perda de objeto

18/03/2022, 11:28

Extinto os autos em razão de perda de objeto

18/03/2022, 11:28

Extinto os autos em razão de perda de objeto

18/03/2022, 11:28

Extinto os autos em razão de perda de objeto

18/03/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 11:28

Juntada de certidão

17/03/2022, 12:56

Conclusos para despacho

10/03/2022, 07:56

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 11:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 14/02/2022 23:59.

23/02/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 08:18

Publicado DESPACHO em 10/02/2022.

09/02/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 03:07

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:41

Outras Decisões

08/02/2022, 10:41

Conclusos para despacho

02/02/2022, 09:50

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/01/2022 23:59.

31/01/2022, 08:30

Juntada de Petição de diligência

22/11/2021, 16:13

Mandado devolvido sorteio

22/11/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2021, 07:30

Expedição de Mandado.

10/11/2021, 07:05

Outras Decisões

08/11/2021, 08:57

Conclusos para despacho

21/10/2021, 10:47

Distribuído por sorteio

21/10/2021, 10:47

AUTOS DIGITALIZADOS

•31/10/2023, 11:42

DECISÃO

•12/09/2023, 09:04

DECISÃO

•12/09/2023, 09:04

DESPACHO

•03/05/2023, 12:43

DECISÃO

•27/03/2023, 08:46

DESPACHO

•18/11/2022, 14:39

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2022, 08:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2022, 08:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2022, 08:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2022, 08:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2022, 08:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2022, 08:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2022, 08:51

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•29/11/2023, 12:49

AUTOS DIGITALIZADOS

•31/10/2023, 11:42

AUTOS DIGITALIZADOS

•31/10/2023, 11:42

DECISÃO

•12/09/2023, 09:04

DECISÃO

•12/09/2023, 09:04

DESPACHO

•03/05/2023, 12:43

DECISÃO

•27/03/2023, 08:46

DESPACHO

•18/11/2022, 14:39

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2022, 08:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2022, 08:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2022, 08:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2022, 08:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2022, 08:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2022, 08:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2022, 08:51

DECISÃO

•29/06/2022, 14:14

SENTENÇA

•18/03/2022, 11:28

DESPACHO

•08/02/2022, 10:41

DESPACHO

•08/11/2021, 08:57