Cumprimento de sentença 7000557-43.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000557-43.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA SANTOS Advogado: LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, OAB nº RO10752, ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO, OAB nº RO6963A Parte requerida: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA SANTOS, CPF nº 89225929234, AVENIDA TANCREDO NEVES 0393, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000557-43.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 5.420,59 Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e pedido tutela de urgência proposta por ROSÂNGELA APARECIDA DA SILVA em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA. Aduz a requerente que é proprietária do imóvel localizado na Avenida Tancredo Neves, nº 0393, Bairro Cidade Alta, município de Rolim de Moura/RO, unidade consumidora cadastrada sob os Códigos Únicos n. 20/635797-4. Afirma que no dia 13/06/2022, conforme Termo de Ocorrência de n. 91550281, a requerida realizou inspeção na residência sob alegação de que foram constatadas irregularidades que provocaram faturamentos inferiores ao consumo efetivamente realizado, sendo emitido uma fatura de R$ 420,59. Narra que a inspeção foi realizada de forma unilateral e sem prévia comunicação. Requereu a antecipação de tutela para que a requerida se abstenha de cessar a energia pela falta de pagamento da suposta recuperação de consumo e requereu indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ao ID. 86225286 foi recebida a inicial, concedido a gratuidade da justiça e deferida a tutela antecipada de urgência. Ao ID. 88579374 a requerente informou o descumprimento da tutela de urgência e pleiteou aplicação e majoração de multa por descumprimento. O juízo homologou a multa outrora fixada na exordial (ID. 90239654). A requerida apresentou contestação (ID. 91118937) e alegou que a cobrança é regular ante as irregularidades apontadas na instalação elétrica do imóvel, bem como impugnou o pedido de danos morais, requerendo a total improcedência da demanda. Houve audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID. 91143184). Impugnação à contestação ao ID. 92963880. As partes foram intimadas para manifestar-se acerca de demais produção de provas e ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Não havendo preliminar, verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, sendo este o juízo competente para a demanda. O pedido é juridicamente possível, razão pela qual se constata a presença das condições da ação e os pressupostos processuais que possibilita a análise do mérito. Assim, cumpre anotar que o processo comporta mesmo o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova farta documental já carreada, conforme dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já residem elementos de convicção bastantes para fomentar o convencimento do julgador acerca do mérito da lide, inclusive diante da natureza da matéria alegada. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. MÉRITO Analisando detidamente nos autos, verifica-se que a fatura acostada, bem como a memória descritiva de cálculo, refere-se a recuperação de energia elétrica do período de 03/2022 a 05/2022, razão pela qual passo a analisar o feito nos termos da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL. A medição de energia elétrica deve ser periódica (art. 84, Resolução 414/2010 - ANEEL) e o art. 81 da r. Resolução estabelece que é de responsabilidade da concessionária a manutenção de medição externa, senão vejamos: Art. 81. É de responsabilidade da distribuidora a manutenção do sistema de medição externa, inclusive os equipamentos, caixas, quadros, painéis, condutores, ramal de ligação e demais partes ou acessórios necessários à medição de consumo de energia elétrica ativa e reativa excedente. Se o procedimento supostamente irregular não for atribuível à concessionária, a Resolução dispõe sobre o procedimento a ser adotado estão elencados nos artigos 129 a 133, cuja matéria indica uma série de procedimentos a serem adotados pela requerida. Assim, para que a requerida possa aplicar esta forma de recuperação de energia, tal como transcrito na Resolução n.º 414/2010, deverá adotar todo o procedimento previsto naqueles artigos, inclusive realizando perícia técnica, notificando previamente o consumidor, e outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade, o que não ocorreu. Além disso, como a medição é periódica, seria fácil a constatação de desvio ou qualquer outra falha no medidor pela empresa por ocasião da leitura do aparelho, que pudesse justificar a recuperação de energia, visto que trata-se de período de recuperação de 03 (três) meses. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal que prevalece sobre a portaria editada pela agência reguladora - ANEEL, é ônus do fornecedor a medição do consumo de energia elétrica, bem como a manutenção do sistema de leitura, o que não foi feito. Não tendo sido tomada nenhuma providência em tempo razoável, não há como pura e simplesmente estimar o valor relativo ao consumo durante o período em que o medidor esteve defeituoso (suposto defeito) e lançar a fatura em desfavor do consumidor. Tratando-se de serviço de caráter essencial e continuo, deveria a concessionária ter procedido o imediato reparo do fornecimento de energia elétrica, já no primeiro mês, uma vez que é fácil a constatação de que o medidor estava com defeito ou havia desvio de energia. O consumidor que reside no imóvel não tem a obrigação de aferir a leitura do equipamento, não havendo indícios de que tenha sido o responsável por qualquer defeito no equipamento. Se por um lado houve consumo na residência da parte autora, por outro é dever da ré constatar o efetivo consumo, que só se justifica através da leitura no medidor em perfeito funcionamento. A dívida cobrada pela requerida baseou-se em uma suposta irregularidade no medidor (LED queimado), que resultou na apuração do valor de consumo faturado a menor. No TOI ora em exame constatou-se que o medidor externo da residência do requerente estava com a LED queimada e com os lacres intactos. Não se apontou qualquer outro fato que pudesse sugerir violação ou irregularidade no medidor atribuível à parte requerente, o que leva crer que qualquer defeito ou irregularidade ocorreu pelo decurso de uso normal ou foi causado pelos próprios técnicos da requerida, pois são os que possuem lacres para reposição e vedação da unidade consumidora. Dessa forma, não há qualquer evidência a demonstrar que verdadeiramente houve violação no medidor, e a irregularidade caracterizada no TOI (LED queimada) não pode ser imputada ao requerente, posto que os lacres de inviolabilidade estavam presentes e não se constatou indícios de que o medidor fora adulterado. O consumidor não tem autorização ou responsabilidade de realizar manutenções nos medidores de energia elétrica, cabendo à requerida esse ônus na condição de fornecedora. Assim, medidores que apresentam problemas naturais pelo tempo de uso, e que estão com os lacres de inviolabilidade presentes, devem ser consertados ou substituídos pela concessionária, sem imputar ao consumidor cobrança por recuperação de consumo. Em verdade, o serviço de aferição do fornecimento de energia feito pelo medidor de responsabilidade da requerida apresentou vício de qualidade, ou seja, o medidor tornou-se impróprio por se mostrar inadequado para os fins que razoavelmente dele se espera. E o fornecimento de serviço adequado é obrigação da concessionária (art. 22 do CDC). Logo, a perda de receita decorrente desse tipo de irregularidade constitui risco da atividade econômica explorada pela requerida, que não pode ser atribuída ao consumidor, mediante cobrança por eventual consumo faturado a menor, ainda mais quando apurado unilateralmente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE. DÉBITOS DA DIFERENÇA DE CONSUMO INDEVIDOS. DANO MORAL COMPROVADO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É indevida a cobrança retroativa de diferença de consumo de energia elétrica em razão de irregularidade apontada pela inspeção realizada pela própria concessionária dos serviços respectivos. (PJe 7010289-85.2017.8.22.0001, Rel. Juiz ÊNIO SALVADOR VAZ, j. 18/07/2018). Nessas circunstâncias, o ato da requerida, ao imputar a irregularidade à parte autora e cobrar-lhe o débito, representa ato abusivo, pois tenta transferir o risco da falha na prestação de seu serviço ao consumidor, o que viola o direitos básicos disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X do CDC). Dessa forma, declaro inexigível o débito junto a requerida no valor de R$ 420,59 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), referente a uma suposta diferença de consumo do período de 03/2022 a 05/2022 na unidade consumidora nº 20/635797-4. No que se refere ao dano moral, se o fornecimento de energia da consumidora foi interrompido, em decorrência do débito pretérito, que neste momento se reconhece a inexistência, este fato configura falha na prestação do serviço e gera obrigação de indenizar a título de danos morais na modalidade in re ipsa. Importante registrar que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699) - cuja questão submetida a julgamento versava sobre a "possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço" -, consignou, em relação aos débitos apurados por fraude no medidor de energia, que "incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida" (STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2018). A despeito deste julgamento, registro que no presente caso está sendo reconhecida a inexistência do débito e o corte se deu em total desobediência da parte requerida em relação a decisão de antecipação de tutela, devendo incidir ainda a multa por descumprimento. Ressalto, ainda, que a fixação da indenização por dano moral deve atender a um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando que o requerente ficou sem o fornecimento de energia por cerca de 24 horas, entendo que para o caso o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é adequado, pois não importa nem em enriquecimento do autor e nem empobrecimento do requerido. Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulada por RONSANGELA APARECIDA DA SILVA SANTOS em face de ENERGISA RONDÔNIA para: a) TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida ao ID. 86222317; b) DECLARAR a inexistência do débito decorrente de recuperação de consumo oriunda do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) n. 91550281 no valor de R$ 420,59 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos); c) CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362; d) CONDENAR a parte requerida no pagamento da multa de R$ 200,00 (duzentos reais) em razão do descumprimento do pedido de antecipação de tutela. O valor deve ser atualizado a partir desta data, mas não deve ser acrescido de juros, consoante pacífica jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1355408/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Nesta multa também não se inclui na base da condenação para que incida cobra ela a multa de 10% da fase de cuprimento de sentença nem tampouco incluem-se no cálculo para apurar os honorários advocatícios. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, notifique-se o requerido para pagamento no prazo legal. Não sendo efetuado o pagamento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016. Após as providências supra, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA DA SILVA SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA DA SILVA SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/03/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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