Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7017967-78.2022.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7017967-78.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017967-78.2022.8.22.0001. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ALESSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO DO REU: JOAO PAULO MESSIAS MACIEL, OAB nº RO5130 OFÍCIO Nº 863/2023 VAM/PJRO DECISÃO Instrução encerrada. Nada a sanear. Conforme consta no item 7 da ata de audiência ID 92766755, o MP e Defesa manifestaram-se pela realização da Sessão de Julgamento na modalidade virtual. De acordo com o Ato Conjunto n. 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)". Por essa razão, ante o requerimento regular do Ministério Público e Defesa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desaparecimento,consunção ou extravio DESIGNO Sessão de Julgamento para o dia 01 DE DEZEMBRO DE 2023, às 08h30, a se realizar perante o Conselho Especial de Justiça mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia, assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde o magistrado se fará presente. Considerando o pedido expresso, defiro a modalidade virtual, ressaltando que o magistrado estará presente no fórum. Os participantes, em especial membros do MP e Defesa, que estiverem em local diverso do gabinete ou da sala de audiência, deverão adotar a sua adequada identificação, utilizar vestimentas adequadas, como terno ou toga e a utilização de fundo adequado e estático, como: a) modelo padronizado disponibilizado pela instituição a que pertença; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença; c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros, nos termos da Resolução 465/2022-CNJ e 148/2023-TJRO. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO do acusado CAP PM ALESSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA e requisição dos membros do Conselho Especial de Justiça TEN CEL PM LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA, MAJOR PM TARCISO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, CAP. PM FRANCISCO ILKY ALVES DE ARAÚJO E CAP. PM MÁRCIO ROGÉRIO TEIXEIRA PENHA, para que todos tenham conhecimento acerca da Sessão de Julgamento designada. Além da notificação, é necessário que seja fornecido à este juízo contatos telefônicos pessoais ou funcionais do(s) policia(s) militar(es), podendo ser encaminhados via whatsapp para os números (69) 3309-7102 ou (69) 98401-2160, ou ainda, por e-mail [email protected] com antecedência. O acusado, se da ativa, deverá estar disponível devidamente fardado para participação na solenidade. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa acerca da sessão designada. Publicação em gabinete. Diligencie-se, pelo necessário. Sala de Audiências da 1ª Vara da Auditoria Militar Link: https://https://meet.google.com/akf-gvuf-gia APONTE A CÂMERA Porto Velho/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: ALESSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO MESSIAS MACIEL Advogado: JOAO PAULO MESSIAS MACIEL OAB: RO5130 ATA DE INSTALAÇÃO E POSSE DE UM JUIZ TITULAR E DE UM SUPLENTE CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA Autos nº: 7017967-78.2022.2022.8.22.0001 OFÍCIO Nº 712/2023 VAM/PJRO 1 – No dia 03 do mês de julho do ano de 2023, onde através de videoconferência, pelo Google Meet, nesta cidade de Porto Velho/RO, às 08h30min, se fez presente no Fórum Des. César Montenegro o Dr. Carlos Augusto Teles de Negreiros, Juiz de Direito, e os demais de forma remota: o Dr João Paulo Messias Maciel - OAB/RO 5130, Advogado, o Dr. Mauro Adilson Tomal, Promotor de Justiça, o acusado Cap. PM Alessandro Oliveira de Souza e os oficiais abaixo relacionados que foram sorteados no dia 30 de maio de 2023, a fim de prestarem o compromisso do artigo 400 do CPPM. 2 – A requerimento das partes, a presente solenidade foi realizada através de videoconferência pelo Google Meet, uma das ferramentas disponíveis pelo TJRO, nos termos das Resoluções 354/2020 e 481/2022 do CNJ e, considerando ainda, que o Conselho Permanente de Justiça Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 Autos nº: 7017967-78.2022.8.22.0001 trata-se de Colegiado de 1º Grau, assim como a Turma Recursal, aplico por analogia o Art. 1°, do Ato nº 148/2023-PR/TJRO, que regulamenta a realização de sessões judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 3 - Conforme sorteio complementar, os seguintes oficiais abaixo prestaram o compromisso do Art. 400, do CPPM: Oficial Titular: CAP PM Márcio Rogério Teixeira Penha. Oficial Suplente: Ten Cel PM Wilton Nascimento Amorim 4 – Abaixo a nova composição do Conselho Especial de Justiça destes autos: Ten Cel PM Luis Gustavo de Oliveira, Major PM Tarciso Pereira da Silva Júnior, Cap. PM Francisco Ilky Alves de Araújo e Cap. PM Márcio Rogério Teixeira Penha. Suplente: Ten Cel PM Wilton Nascimento Amorim 5 – Foi repassado, através do aplicativo whatsapp, aos membros (titular e suplente) do Conselho Especial de Justiça, relação das hipóteses mais recorrentes de impedimento e suspeição previstos na Legislação Processual em vigor, salientando que os militares que irão depor perante o Conselho, especialmente os réus, deverão se apresentar uniformizados, caso contrário o fato será consignado na Ata e comunicado ao Comando. Também restou convencionado que as perguntas serão feitas diretamente pelas partes e pelo Conselho, nos termos do Código do Processo Penal Comum, seguindo o entendimento jurisprudencial. 6 – Foi também enviada, via whatsapp, as orientações da Corregedoria da PMRO de como deverão proceder para pedirem afastamento ou dispensa das Sessões. 7 – As partes requerem que a Sessão de Julgamento seja na modalidade virtual. 8 – Pelo MM Juiz: “Registre-se que a convocação para compor o Conselho de Justiça, como titular ou suplente, é relevante, essencial e prioritária com previsão expressa de ficar dispensado dos serviços militares nos dias de sessão, nos termos do artigo 48 da LC 94/93 (COJE). Serve a presente como OFÍCIO à Corregedoria da Polícia Militar. Publique-se. Após, concluso para designar sessão de julgamento.” Nada mais. A seguir determinou o MM. Juiz o encerramento da presente, que vai devidamente assinada apenas pelo magistrado, pois o ato se deu por videoconferência. As demais assinaturas foram dispensadas. A ata lida e aprovada. Eu, Secretária de Gabinete, digitei e subscrevi. Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALESSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA em 06/02/2024 23:59.

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