Execução Fiscal 0043320-36.2008.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 10:31

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:10

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:53

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA SOARES em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:25

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:32

Decorrido prazo de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:32

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:22

Decorrido prazo de DANIEL GAGO DE SOUZA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:57

Decorrido prazo de GILVAN RAMOS DE ALMEIDA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:57

Publicado SENTENÇA em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA, PETRONIO FERREIRA SOARES, VICTOR SADECK FILHO - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532, GILVAN RAMOS DE ALMEIDA, OAB nº RO13946110215 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0043320-36.2008.8.22.0001 Vistos etc. Executado pelo Município de Porto Velho, FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA opôs exceção de pré-executividade, sustentando a prescrição da pretensão de cobrança contra si, pois foi citado para pagamento mais de 17 anos após o trânsito em julgado do acórdão e mais de 10 anos após o protocolo da execução. Defende ainda a ocorrência da prescrição do ressarcimento ao erário, à luz do Tema 899 do STF, bem como sua ilegitimidade passiva, pois exercia cargo de Diretor Técnico, sem poder de decisão quanto ao recolhimento de tributos, e ainda a nulidade da decisão do Tribunal de Contas, pois fora incluído simplesmente por ser Diretor Técnico, e ante a ausência de provas de que o ressarcimento decorreu de ato praticado por sócio, gerente, administrador ou diretor com excesso de poderes, infração a lei ou contra o estatuto social. De sua parte, o Estado de Rondônia alega a inadequação da exceção de pré-executividade para apreciação de alguns dos pedidos do executado, bem como a não ocorrência da prescrição da execução ou prescrição no bojo do processo administrativo, defendendo ainda a legitimidade do excipiente, à vista do disposto no art. 35 do Estatuto da Caerd, que dispõe que o Diretor Técnico possui atribuições de caráter administrativo que envolvem diretamente o dispêndio de recursos públicos, responsabilizando-se o Excipiente pelo exercício de uma função pública, na forma do art. 71, II da CRFB. Por fim, levanta que as questões relativas ao mérito do Acórdão proferido pela Corte de Contas não devem ser enfrentadas por este juízo. Em sede de agravo de instrumento, o TJRO reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. Os valores penhorados foram devolvidos, e as restrições existentes foram levantadas. O exequente pugnou pela extinção do feito, pois procedeu à baixa da CDA, e o excepto pugnou pela condenação do Estado em honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. No que tange ao cabimento de exceção de pré-executividade, tem a doutrina entendido que sua utilização opera-se quanto às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que versem sobre questão de viabilidade da execução - liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais - dispensando-se, nestes casos, a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. Contudo, a esfera de abrangência da exceção tem sido flexibilizada pela jurisprudência mais recente, a qual admite, v.g., a arguição de prescrição, de ilegitimidade passiva do executado, e demais matérias prima facie evidentes, desde que não demandem dilação probatória. Passo, assim, à análise do mérito. Trata-se de execução fiscal em desfavor de PETRÔNIO FERREIRA SOARES, VICTOR SADECK FILHO e FERNANDO ANTÔNIO ALVES LIMA, para cobrança da CDA n. 20070200015062, referente a ressarcimento conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, processo n. 3907/98. Certo é que o Poder Judiciário pode analisar os aspectos de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, incluídas as decisões do TCE, entretanto, não pode imiscuir-se no mérito administrativo. Ora, não se nega que nosso ordenamento jurídico garante a apreciação pelo Judiciário de qualquer lesão ou ameça a direito. Nesse sentido já se manifestou o colendo STJ, in verbis: A decisão que aprecia as contas dos administradores de valores públicos faz coisa julgada administrativa no sentido de exaurir as instâncias administrativas, não sendo mais suscetível de revisão naquele âmbito. Não fica, no entanto, excluída de apreciação pelo Poder Judiciário, porquanto nenhuma lesão de direito pode dele ser subtraída. (STJ - Primeira Turma - REsp. n. 472399/AL, rel. Min. José Delgado). Contudo, este preceito fica mitigado quando a própria Constituição da República estabelece competências funcionais privativas, subtraindo o conteúdo material do Judiciário, ao qual caberá tão somente a apreciação do aspecto da legalidade, como ocorre nas questões envolvendo o Tribunal de Contas. Por força dos arts. 70 e 71 da Carta Magna, compete aos Tribunais de Contas fiscalizar e julgar as contas e agentes administrativos que causarem dano ao erário. Na hipótese, não se apontou na decisão da Corte de Contas qualquer vício que a maculasse, sendo possível verificar-se, dos documentos aqui trazidos, que perfeitamente respeitados os princípios do contraditório e do devido processo legal. Insurge-se, então, o executado, especificamente contra o mérito da decisão, de tal modo que, dentro deste teor e nestes limites, fica excluída a apreciação pelo Judiciário. Nesse sentido já decidiu o TJRO: Administrativo. Agente público. Apuração de irregularidade. Condenação pela Corte de contas. Discussão judicial do mérito administrativo (ato lesivo e antieconômico). Impossibilidade. Apreciação tão somente da legalidade. Elementos concretos da responsabilidade. Legitimidade do acórdão administrativo. Recurso não provido. É vedada a discussão judicial de fatos e matérias atinentes ao mérito administrativo de decisão proferida pelo Tribunal de Contas, impondo responsabilização a agente por prática de ato antieconômico e lesivo ao erário, uma vez que, segundo o que se extrai da Carta Magna, nestas hipóteses, compete ao Judiciário tão somente a apreciação do aspecto da legalidade, sob pena de substituição indevida da função constitucional da Corte contábil pela Corte judicial. É legítimo o acórdão do Tribunal de Contas que imputa responsabilidade a agente público, apurada em sede de tomada de contas especial, quando inequívoca a participação deste no ato ensejador de prejuízos ao erário. (TJ-RO - AC: 10123548320028220001 RO 1012354-83.2002.822.0001, Relator: Desembargador Renato Mimessi, 2ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 25/09/2009.) Apelação cível. Embargos à execução. Execução de títulos oriundos de acórdão do TCE. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Irrelevância para o deslinde da causa. Prescrição. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade não alcança multa pecuniária. Recurso parcialmente provido. O simples indeferimento do pedido de produção de prova não basta para caracterização do cerceamento de defesa, porquanto é dever do magistrado indeferir a produção de provas impertinentes ao deslinde do processo, conforme dispõe art. 130 do CPC. A revisão das decisões do Tribunal de Contas do Estado pelo Poder Judiciário não tem caráter irrestrito, limitando-se ao exame de irregularidades formais e ilegalidade manifestas, sendo vedada a incursão no mérito daquilo que restou decidido pelo órgão administrativo. A pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao Erário é imprescritível, conforme interpretação dada ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal, todavia, tal imprescritibilidade não alcança os débitos decorrentes da aplicação de multa pecuniária, os quais ficam submetidos ao prazo prescricional quinquenal. (TJ-RO - APL: 00038346420108220004 RO 0003834-64.2010.822.0004, Relator: Desembargador Renato Martins Mimessi, 2ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 15/06/2015.) Não havendo, portanto, ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas, não merece acolhida o pleito do excipiente. Quanto à alegada prescrição, verifica-se que a matéria já foi apreciada e decidida no presente feito, conforme julgamento do Agravo de Instrumento n. 0802466-81.2019.8.22.0000, que afastou, inclusive, a condenação da exequente ao pagamento de honorários, na medida em que ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação, na hipótese, os executados. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Intimem-se as partes, depois, arquivem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 07:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/09/2023, 07:09

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 08:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/05/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 23:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/05/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 10:13

Decorrido prazo de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:28

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:28

Decorrido prazo de GILVAN RAMOS DE ALMEIDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:27

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:27

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:25

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA SOARES em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:23

Decorrido prazo de DANIEL GAGO DE SOUZA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:22

Publicado DESPACHO em 05/05/2023.

04/05/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA, RUA PARANÁ, 3560 3560 SETOR 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) 0043320-36.2008.8.22.0001 Execução Fiscal

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 12:53

Conclusos para despacho

09/02/2023, 08:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:52

Juntada de certidão

16/12/2022, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 21:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 09:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/10/2022 23:59.

26/10/2022, 14:05

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA SOARES em 07/10/2022 23:59.

19/10/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:18

Decorrido prazo de DANIEL GAGO DE SOUZA em 07/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:10

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 07/10/2022 23:59.

14/10/2022, 09:55

Decorrido prazo de GILVAN RAMOS DE ALMEIDA em 07/10/2022 23:59.

13/10/2022, 14:33

Decorrido prazo de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO em 07/10/2022 23:59.

13/10/2022, 14:33

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES em 07/10/2022 23:59.

13/10/2022, 14:33

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA em 07/10/2022 23:59.

13/10/2022, 14:33

Publicado DESPACHO em 06/10/2022.

13/10/2022, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:38

Expedido alvará de levantamento

04/10/2022, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 11:41

Conclusos para despacho

14/07/2022, 15:22

Juntada de certidão

14/07/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 13:56

Juntada de certidão

14/07/2022, 13:54

Juntada de certidão

01/07/2022, 11:18

Decorrido prazo de GILVAN RAMOS DE ALMEIDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:13

Decorrido prazo de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:12

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:09

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA SOARES em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:02

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:25

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:42

Decorrido prazo de DANIEL GAGO DE SOUZA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:15

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:52

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:50

Decorrido prazo de DANIEL GAGO DE SOUZA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:44

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:41

Decorrido prazo de Tribunal Regional do Trabalho TRT 14º em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:41

Decorrido prazo de GILVAN RAMOS DE ALMEIDA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 07:58

Juntada de certidão

05/04/2022, 07:55

Publicado DESPACHO em 04/04/2022.

01/04/2022, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 04:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/03/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 09:32

Conclusos para despacho

14/03/2022, 10:08

Juntada de outros documentos

11/03/2022, 10:44

Juntada de Petição de peças criminais

15/02/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 07:40

Juntada de documento de comprovação

14/02/2022, 07:38

Publicado DESPACHO em 14/02/2022.

11/02/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:54

Outras Decisões

09/02/2022, 17:54

Juntada de outras peças

26/01/2022, 13:44

Conclusos para despacho

06/12/2021, 10:51

Juntada de outras peças

03/12/2021, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA SOARES em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 00:25

Decorrido prazo de GILVAN RAMOS DE ALMEIDA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de DANIEL GAGO DE SOUZA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 00:15

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:19

Publicado DESPACHO em 07/06/2021.

02/06/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 13:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/06/2021, 13:28

Conclusos para despacho

19/05/2021, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 00:50

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 00:40

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA SOARES em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de GILVAN RAMOS DE ALMEIDA em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 00:25

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de DANIEL GAGO DE SOUZA em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:17

Publicado DESPACHO em 26/02/2021.

25/02/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/02/2021, 17:14

Conclusos para despacho

19/02/2021, 16:59

Juntada de certidão

22/01/2021, 12:21

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:26

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:25

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA SOARES em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:20

Decorrido prazo de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:17

Decorrido prazo de DANIEL GAGO DE SOUZA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:13

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:12

Decorrido prazo de GILVAN RAMOS DE ALMEIDA em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:05

Publicado DECISÃO em 17/08/2020.

14/08/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/08/2020, 14:20

Conclusos para despacho

04/08/2020, 08:55

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 10:08

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA SOARES em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:26

Decorrido prazo de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de DANIEL GAGO DE SOUZA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de GILVAN RAMOS DE ALMEIDA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 12:05

Publicado DESPACHO em 03/07/2020.

02/07/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 13:35

Outras Decisões

01/07/2020, 13:35

Conclusos para despacho

09/06/2020, 09:24

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 23:52

Juntada de Petição de impugnação à execução

03/06/2020, 21:17

Movimento Processual Retificado

22/01/2020, 16:09

Juntada de certidão

14/10/2019, 11:00

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:52

Decorrido prazo de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:52

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:51

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:51

Decorrido prazo de DANIEL GAGO DE SOUZA em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:41

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA SOARES em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2019, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 00:10

Publicado DESPACHO em 03/10/2019.

01/10/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 14:11

Outras Decisões

27/09/2019, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:20

Conclusos para despacho

09/09/2019, 08:09

Juntada de Petição de petição

07/09/2019, 12:14

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 00:19

Decorrido prazo de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 00:19

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA SOARES em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 00:18

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 00:18

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 00:18

Decorrido prazo de DANIEL GAGO DE SOUZA em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 00:22

Publicado DESPACHO em 19/08/2019.

16/08/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 20:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/08/2019, 20:53

Juntada de Petição de petição

24/07/2019, 12:07

Juntada de Petição de certidão

23/07/2019, 10:06

Juntada de Petição de outros documentos

23/07/2019, 10:06

Juntada de Petição de decisão

23/07/2019, 10:06

Juntada de Petição de decisão

23/07/2019, 10:03

Juntada de Petição de certidão

23/07/2019, 10:03

Juntada de Petição de outros documentos

23/07/2019, 10:03

Juntada de Petição de decisão

23/07/2019, 10:02

Juntada de Petição de certidão

23/07/2019, 10:02

Juntada de Petição de outros documentos

23/07/2019, 10:02

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA em 18/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 11:09

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA SOARES em 18/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 11:09

Decorrido prazo de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO em 18/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 11:09

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 18/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 11:09

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES em 18/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 11:09

Decorrido prazo de DANIEL GAGO DE SOUZA em 18/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 11:09

Juntada de Petição de certidão

22/07/2019, 07:12

Juntada de Petição de decisão

22/07/2019, 07:12

Juntada de Petição de outros documentos

22/07/2019, 07:12

Juntada de Petição de decisão

22/07/2019, 07:11

Juntada de Petição de certidão

22/07/2019, 07:11

Juntada de Petição de outros documentos

22/07/2019, 07:11

Juntada de Petição de decisão

18/07/2019, 08:10

Juntada de Petição de certidão

18/07/2019, 08:10

Juntada de Petição de outros documentos

18/07/2019, 08:10

Juntada de Petição de decisão

18/07/2019, 08:08

Juntada de Petição de certidão

18/07/2019, 08:08

Juntada de Petição de outros documentos

18/07/2019, 08:08

Juntada de Petição de decisão

18/07/2019, 08:06

Juntada de Petição de certidão

18/07/2019, 08:06

Juntada de Petição de outros documentos

18/07/2019, 08:06

Juntada de Petição de decisão

18/07/2019, 07:10

Juntada de Petição de certidão

18/07/2019, 07:10

Juntada de Petição de outros documentos

18/07/2019, 07:10

Conclusos para despacho

15/07/2019, 12:23

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 12:14

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 00:32

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA SOARES em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 00:32

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 09:32

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 09:32

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 09:32

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2019, 03:10

Publicado DECISÃO em 27/06/2019.

25/06/2019, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2019, 02:58

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2019.

25/06/2019, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2019, 02:54

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2019.

25/06/2019, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2019, 02:52

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2019.

25/06/2019, 02:52

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 09:26

Embargos de Declaração Acolhidos

24/06/2019, 09:26

Conclusos para despacho

02/05/2019, 12:05

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 10:08

Publicado Despacho em 09/04/2019.

08/04/2019, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2019, 20:50

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 12:23

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 18:11

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA SOARES em 30/01/2019 23:59:59.

22/02/2019, 18:11

Decorrido prazo de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO em 23/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 05:40

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES em 23/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 05:40

Decorrido prazo de DANIEL GAGO DE SOUZA em 23/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 00:58

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA em 23/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 00:58

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA SOARES em 23/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 00:58

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 23/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 00:58

Juntada de Petição de ofício

17/01/2019, 10:19

Juntada de Petição de outros documentos

08/01/2019, 12:05

Juntada de Petição de outros documentos

08/01/2019, 12:05

Juntada de Petição de outros documentos

08/01/2019, 12:05

Juntada de Petição de outros documentos

08/01/2019, 12:05

Juntada de Petição de outros documentos

08/01/2019, 12:05

Juntada de Petição de outros documentos

08/01/2019, 12:04

Juntada de Petição de outros documentos

08/01/2019, 12:04

Juntada de Petição de outros documentos

08/01/2019, 12:04

Conclusos para despacho

08/01/2019, 08:13

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2019, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 01:52

Publicado Despacho em 22/01/2019.

19/12/2018, 01:52

Publicado INTIMAÇÃO em 22/01/2019.

19/12/2018, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 00:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2018, 19:04

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 11:54

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 07:54

Decorrido prazo de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 07:54

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 07:54

Decorrido prazo de DANIEL GAGO DE SOUZA em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 07:54

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA SOARES em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 07:54

Conclusos para despacho

18/12/2018, 07:43

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 07:42

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 05:26

Publicado Decisão em 14/12/2018.

13/12/2018, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2018, 01:33

Juntada de Petição de petição

12/12/2018, 12:09

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 11:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/12/2018, 11:55

Juntada de Petição de petição

10/11/2018, 09:47

Juntada de Petição de petição

31/10/2018, 19:02

Juntada de Petição de petição

31/10/2018, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 13:23

Conclusos para despacho

25/10/2018, 09:00

Juntada de Petição de petição

24/10/2018, 12:15

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 08:30

Não Concedida a Medida Liminar

03/10/2018, 07:58

Conclusos para despacho

01/10/2018, 09:07

Juntada de Petição de expediente

27/09/2018, 11:20

Juntada de expediente

27/09/2018, 11:20

Juntada de Petição de impugnação à execução

21/09/2018, 19:50

Expedição de Ofício.

23/08/2018, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 08:01

Conclusos para despacho

30/07/2018, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 17:38

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA em 09/07/2018 23:59:59.

10/07/2018, 03:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 17:19

Juntada de Petição de diligência

02/07/2018, 08:23

Mandado devolvido sorteio

02/07/2018, 08:23

Expedição de #Não preenchido#.

18/05/2018, 10:40

Expedição de Mandado.

18/05/2018, 09:39

Expedição de Mandado.

17/05/2018, 06:54

Juntada de Petição de expediente

14/05/2018, 17:41

Juntada de expediente

14/05/2018, 17:41

Juntada de Petição de expediente

14/05/2018, 17:41

Juntada de expediente

14/05/2018, 08:08

Juntada de Petição de expediente

14/05/2018, 08:08

Juntada de expediente

24/04/2018, 17:05

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 09:46

Juntada de Petição de expediente

19/04/2018, 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2018, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2018, 10:11

Expedição de Carta de Citação.

03/04/2018, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 08:31

Conclusos para despacho

17/01/2018, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/12/2017 23:59:59.

05/12/2017, 14:46

Expedição de Outros documentos.

08/11/2017, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 11:23

Conclusos para despacho

10/10/2017, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/09/2017 23:59:59.

27/09/2017, 04:27

Juntada de Petição de petição

12/09/2017, 09:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2017, 08:07

Conclusos para despacho

24/08/2017, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/08/2017 23:59:59.

17/08/2017, 00:32

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2017, 09:22

Conclusos para despacho

26/06/2017, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/06/2017 23:59:59.

04/06/2017, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2017, 00:11

Publicado CERTIDÃO em 11/05/2017.

11/05/2017, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 12:28

Juntada de certidão

10/05/2017, 08:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2017, 12:37

Distribuído por migração de sistemas

09/05/2017, 12:30

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVES LIMA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA SOARES em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GAGO DE SOUZA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN RAMOS DE ALMEIDA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Expedição de Outros documentos.

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