Execução Fiscal 7006952-71.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2020

Valor da Causa

R$ 289.486,39

Órgão julgador

Ji-Paraná - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MORENO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO MORENO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 14:52

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:16

Juntada de certidão

12/02/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 15:21

Juntada de certidão

30/01/2026, 11:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:17

Juntada de documento de comprovação

10/12/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:58

Juntada de certidão

05/12/2025, 10:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:33

Juntada de certidão

28/11/2025, 08:01

Juntada de certidão

28/11/2025, 07:59

Todas as movimentações(201)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 14:52

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/03/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•03/11/2025, 13:40

DESPACHO

•25/04/2025, 13:51

03/03/2026, 00:16

Juntada de certidão

12/02/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 15:21

Juntada de certidão

30/01/2026, 11:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:17

Juntada de documento de comprovação

10/12/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:58

Juntada de certidão

05/12/2025, 10:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:33

Juntada de certidão

28/11/2025, 08:01

Juntada de certidão

28/11/2025, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de MORENO & CIA LTDA - ME em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO MORENO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 17:01

Juntada de certidão

05/11/2025, 16:59

Publicado DESPACHO em 04/11/2025.

04/11/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2025, 04:21

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2025, 13:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/11/2025, 13:40

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 17:00

Juntada de certidão

16/07/2025, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 11:07

Juntada de certidão

18/06/2025, 10:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 03:44

Juntada de certidão

27/05/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:37

Juntada de certidão

26/05/2025, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2025 23:59.

09/05/2025, 23:30

Decorrido prazo de MORENO & CIA LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.

09/05/2025, 13:49

Decorrido prazo de ANTONIO MORENO em 30/04/2025 23:59.

09/05/2025, 12:21

Decorrido prazo de ANTONIO MORENO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:58

Decorrido prazo de MORENO & CIA LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:11

Juntada de documento de comprovação

28/04/2025, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2025, 01:38

Publicado DESPACHO em 28/04/2025.

28/04/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2025, 13:51

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 17:31

Juntada de certidão

15/04/2025, 10:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:35

Juntada de documento de comprovação

21/03/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 16:44

Juntada de certidão

12/03/2025, 16:43

Juntada de certidão

10/03/2025, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO MORENO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:51

Decorrido prazo de MORENO & CIA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/01/2025, 00:13

Publicado DESPACHO em 07/01/2025.

07/01/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

06/01/2025, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:24

Conclusos para despacho

01/07/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:34

Conclusos para despacho

15/02/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:51

Decorrido prazo de ANTONIO MORENO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:02

Decorrido prazo de MORENO & CIA LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:01

Juntada de Petição de certidão

07/11/2023, 14:08

Juntada de Petição de certidão

07/11/2023, 14:07

Juntada de certidão

10/10/2023, 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2023, 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2023, 13:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2023, 12:45

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:59

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:05

Conclusos para decisão

04/09/2023, 17:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2023, 13:38

Conclusos para despacho

07/07/2023, 11:24

Conta Atualizada

06/07/2023, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

03/07/2023, 15:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2023, 12:15

Conclusos para decisão

21/06/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2023, 10:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:32

Conclusos para decisão

15/05/2023, 08:28

Processo Desarquivado

15/05/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 18:45

Decorrido prazo de MORENO & CIA LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO MORENO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:12

Arquivado Provisoramente

04/05/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 09:18

Publicado DESPACHO em 05/05/2023.

04/05/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006952-71.2020.8.22.0005. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: MORENO & CIA LTDA - ME, ANTONIO MORENO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO (Id. 88736571) O Exequente pugnou pela

04/05/2023, 00:00

Determinado o arquivamento

03/05/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO MORENO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:35

Decorrido prazo de MORENO & CIA LTDA - ME em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:31

Conclusos para despacho

28/03/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 08:31

Publicado DESPACHO em 07/03/2023.

06/03/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 01:00

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:20

Conclusos para despacho

25/01/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 08:58

Conclusos para decisão

31/10/2022, 10:42

Processo Desarquivado

24/10/2022, 09:44

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2022, 15:56

Arquivado Provisoramente

04/10/2022, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:33

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2022, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:03

Conclusos para decisão

01/08/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 09:34

Decorrido prazo de MORENO & CIA LTDA - ME em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 11:46

Juntada de certidão

04/07/2022, 10:58

Juntada de certidão

27/06/2022, 11:27

Mandado devolvido para despacho

11/05/2022, 08:55

Juntada de Petição de diligência

11/05/2022, 08:55

Mandado devolvido sorteio

07/05/2022, 11:46

Juntada de Petição de diligência

07/05/2022, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2022, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2022, 10:55

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 10:54

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 10:41

Outras Decisões

27/04/2022, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2022 23:59.

23/02/2022, 03:22

Conclusos para despacho

15/02/2022, 07:23

Conta Atualizada

14/02/2022, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

10/02/2022, 12:38

Conta Atualizada

10/02/2022, 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

09/02/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:11

Mandado devolvido dependência

26/11/2021, 12:10

Juntada de Petição de diligência

26/11/2021, 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2021, 12:34

Expedição de Mandado.

03/11/2021, 08:50

Outras Decisões

28/10/2021, 11:58

Conclusos para despacho

08/09/2021, 17:16

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:51

Juntada de Petição de diligência

11/08/2021, 15:27

Mandado devolvido dependência

11/08/2021, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2021, 07:49

Expedição de Mandado.

05/08/2021, 15:17

Outras Decisões

30/07/2021, 12:13

Conclusos para despacho

14/07/2021, 09:10

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 18:42

Juntada de Petição de diligência

14/03/2021, 12:13

Mandado devolvido dependência

14/03/2021, 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2021, 11:55

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 10:28

Outras Decisões

12/01/2021, 08:29

Conclusos para despacho

30/09/2020, 07:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 15:22

Outras Decisões

31/07/2020, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 13:42

Conclusos para despacho

25/07/2020, 21:22

Distribuído por sorteio

25/07/2020, 21:22

DESPACHO

•06/01/2025, 15:33

DESPACHO

•06/01/2025, 15:33

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•07/06/2024, 09:13

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•05/10/2023, 12:45

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•18/07/2023, 13:38

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•22/06/2023, 12:15

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•31/05/2023, 10:58

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•03/05/2023, 13:14

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•03/03/2023, 09:27

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•14/12/2022, 08:58

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•25/08/2022, 11:09

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•27/04/2022, 13:19

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•28/10/2021, 11:58

Todos os documentos(18)

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•03/11/2025, 13:40

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•25/04/2025, 13:51

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•06/01/2025, 15:33

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•06/01/2025, 15:33

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•07/06/2024, 09:13

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•05/10/2023, 12:45

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•18/07/2023, 13:38

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