Execução Fiscal 7008271-25.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.737,60

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Leal 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

07/07/2025, 16:35

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:29

Juntada de Petição de outras peças

20/08/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 02:02

Publicado DESPACHO em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 19:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/08/2024, 19:38

Conclusos para despacho

06/08/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:54

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2023, 11:13

Juntada de certidão

12/12/2023, 11:04

Todas as movimentações(116)

Juntada de documento de comprovação

07/07/2025, 16:35

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:29

Juntada de Petição de outras peças

20/08/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Documentos

DESPACHO

•07/08/2024, 19:38

CERTIDÃO

•12/12/2023, 11:04

08/08/2024, 02:02

Publicado DESPACHO em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 19:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/08/2024, 19:38

Conclusos para despacho

06/08/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:54

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2023, 11:13

Juntada de certidão

12/12/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:44

Publicado DECISÃO em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 01:38

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

29/11/2023, 12:49

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:07

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:17

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:15

Conclusos para despacho

04/10/2023, 12:18

Juntada de Petição de outros documentos

04/10/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:17

Publicado DECISÃO em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008271-25.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.737,60 Parte Vistos. Sobreveio comunicação a este Juízo, nos autos do processo de n. 7010917-71.2022.8.22.0010 (ID. 94560604 do mencionado processo), quanto a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (0803850-40.2023.8.22.0000), que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para que, até o julgamento da ação anulatória, sejam suspensos, apenas, os atos de constrição e expropriação do patrimônio do devedor nas execuções fiscais que tratam do lançamento de IPTU sobre imóveis indisponíveis do loteamento residencial Cidade Jardim I e II. Registra-se que os "imóveis indisponíveis" objetos da ação anulatória dizem respeito às Quadras 35 em diante do Loteamento Residencial Cidade Jardim I e II. Desta forma, considerando que o crédito tributário ora executado se refere à imóvel localizado entre as quadras supracitadas, suspendo o presente feito até o julgamento da ação anulatória n. 7010917-71.2022.8.22.0010. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

11/09/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 08:30

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

11/09/2023, 08:30

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:29

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:14

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:20

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:17

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:17

Conclusos para decisão

07/07/2023, 06:41

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 09:58

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, RUA A 35 sn LOT CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008271-25.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.737,60 Parte Vistos. Considerando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte executada, em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. No mais, uma vez que indeferida a tutela recursal para fins de concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:35

Conclusos para despacho

16/06/2023, 10:06

Juntada de certidão

16/06/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:36

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:30

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:29

Publicado DECISÃO em 05/05/2023.

04/05/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008271-25.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.737,60 Parte

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/05/2023, 13:29

Conclusos para despacho

27/04/2023, 14:55

Juntada de Petição de outras peças

26/04/2023, 11:14

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:27

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 07:14

Publicado DESPACHO em 30/03/2023.

29/03/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

11/03/2023, 13:28

Conclusos para decisão

02/03/2023, 07:53

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 14:44

Juntada de certidão

17/02/2023, 21:33

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:40

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:47

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

18/01/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/01/2023, 00:46

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 19:41

Conclusos para despacho

13/01/2023, 14:02

Juntada de Petição de outras peças

22/12/2022, 10:58

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2022.

01/12/2022, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/12/2022, 04:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:35

Recebidos os autos

30/11/2022, 11:28

Juntada de termo de triagem

14/10/2022, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/04/2022, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2022, 15:38

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2022.

29/03/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:29

Processo Desarquivado

23/03/2022, 12:31

Juntada de Petição de recurso

23/03/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 10:51

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2022.

03/03/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 01:30

Publicado SENTENÇA em 04/03/2022.

03/03/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:48

Arquivado Definitivamente

02/03/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2022, 01:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/02/2022, 01:04

Conclusos para despacho

23/02/2022, 18:16

Juntada de certidão

23/02/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 11:38

Outras Decisões

18/02/2022, 13:46

Outras Decisões

18/02/2022, 13:46

Conclusos para despacho

16/02/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:34

Mandado devolvido dependência

15/12/2021, 09:58

Juntada de Petição de diligência

15/12/2021, 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2021, 09:34

Expedição de Mandado.

02/12/2021, 09:34

Outras Decisões

22/11/2021, 11:18

Conclusos para despacho

21/11/2021, 09:47

Distribuído por sorteio

21/11/2021, 09:47

CERTIDÃO

•12/12/2023, 11:04

DECISÃO

•29/11/2023, 12:49

DECISÃO

•11/09/2023, 08:30

DECISÃO

•11/09/2023, 08:30

DECISÃO

•16/06/2023, 16:35

CERTIDÃO

•16/06/2023, 10:03

DECISÃO

•03/05/2023, 13:29

DESPACHO

•28/03/2023, 11:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/03/2023, 13:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/03/2023, 13:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/03/2023, 13:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/03/2023, 13:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/03/2023, 13:28

Todos os documentos(25)

DESPACHO

•07/08/2024, 19:38

CERTIDÃO

•12/12/2023, 11:04

CERTIDÃO

•12/12/2023, 11:04

DECISÃO

•29/11/2023, 12:49

DECISÃO

•11/09/2023, 08:30

DECISÃO

•11/09/2023, 08:30

DECISÃO

•16/06/2023, 16:35

CERTIDÃO

•16/06/2023, 10:03

DECISÃO

•03/05/2023, 13:29

DESPACHO

•28/03/2023, 11:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/03/2023, 13:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/03/2023, 13:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/03/2023, 13:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/03/2023, 13:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/03/2023, 13:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/03/2023, 13:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/03/2023, 13:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/03/2023, 13:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/03/2023, 13:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/03/2023, 13:28

DESPACHO

•16/01/2023, 19:41

DECISÃO

•07/07/2022, 15:26

SENTENÇA

•26/02/2022, 01:04

DESPACHO

•18/02/2022, 13:46

DESPACHO

•22/11/2021, 11:18