Execução Fiscal 7009006-58.2021.8.22.0010 - TJRO

Juntada de informação

31/01/2024, 08:38

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 16:39

Juntada de certidão

20/06/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 08:22

Publicado DECISÃO em 16/06/2023.

15/06/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, A04 sn LOT. CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009006-58.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.224,82 Parte Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face da SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. A decisão de ID. 72601651 determinou a unificação de 20 processos em apenas uma ação de execução fiscal. Inconformado, o exequente interpôs o Agravo de Instrumento 0802713-57.2022.8.22.0000, não provido: “Assim, diante da inexistência de direito ao impedimento da reunião do processo, a pretensão recursal é incabível” (ID. 76671867 - pág. 06). Por outro lado, a exequente também interpôs apelação em face da maioria das sentenças de extinção decorrentes da unificação, proferidas nos processos unificados/apensados nestes autos, cujos recursos foram providos para "anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o Juízo originário, visando o prosseguimento da execução fiscal de forma individualizada, já que não atendidos os requisitos para a reunião processual". São eles: 7009001-36.2021.8.22.0010; 7009000-51.2021.8.22.0010; 7008997-96.2021.8.22.0010; 7008995-29.2021.8.22.0010; 7008993-59.2021.8.22.0010; 7008991-89.2021.8.22.0010; 7008987-52.2021.8.22.0010; 7008985-82.2021.8.22.0010; 7008984-97.2021.8.22.0010; 7008983-15.2021.8.22.0010; 7008979-75.2021.8.22.0010; 7008977-08.2021.8.22.0010; 7008975-38.2021.8.22.0010; 7008974-53.2021.8.22.0010; 7008971-98.2021.8.22.0010; 7008964-09.2021.8.22.0010. Nos casos supracitados, a decisão proferida em sede de recurso de apelação, em cognição exauriente, deverá prevalecer sobre a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, em cognição sumária, de modo que prosseguirão individualmente. Com relação aos processos de n. 7009007-43.2021.8.22.0010, 7008990-07.2021.8.22.0010 e 7008962-39.2021.8.22.0010, nos quais não houve interposição de apelação pelo Município, atribuo efeito extensivo aos recursos de apelação providos - que reformaram as sentenças de extinção e determinaram o retorno dos autos à origem para prosseguimento - a fim de que tais execuções fiscais também voltem a tramitar individualmente, já que os benefícios que este Juízo visava obter com a reunião de todas as execuções não mais serão alcançados apenas com a reunião de parte delas. Isto posto, declaro que a presente execução fiscal, assim como todos os demais processos reunidos acima mencionados, retornarão a tramitar de forma individualizada, tão somente com base em suas respectivas CDA's originárias. 1) À CPE para que junte cópia da presente decisão nos processos supracitados; 2) Em seguida, considerando que foi reconhecido a prescrição do crédito tributário dos presentes autos (ID. 68156199), determino seu arquivamento. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 14 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 09:17

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 20:35

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 20:55

Publicado DESPACHO em 05/05/2023.

04/05/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009006-58.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.224,82 Parte

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2023, 13:30

Conclusos para despacho

28/04/2023, 14:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2023, 14:26

Juntada de Petição de outras peças

16/02/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 07:02

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 10:42

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 10:09

Publicado DESPACHO em 15/07/2022.

14/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2022, 00:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:12

Conclusos para despacho

24/06/2022, 10:45

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 12:58

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:51

Publicado DESPACHO em 23/05/2022.

20/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 07:37

Outras Decisões

18/05/2022, 14:13

Outras Decisões

18/05/2022, 14:13

Outras Decisões

18/05/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 14:13

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:17

Conclusos para despacho

10/05/2022, 10:15

Juntada de certidão

10/05/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 10:31

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:53

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:41

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 09:30

Publicado DESPACHO em 18/04/2022.

13/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 00:03

Outras Decisões

11/04/2022, 15:11

Outras Decisões

11/04/2022, 15:11

Outras Decisões

11/04/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:11

Outras Decisões

11/04/2022, 15:11

Conclusos para despacho

07/04/2022, 08:17

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 09:50

Juntada de certidão

17/03/2022, 11:57

Juntada de certidão

17/03/2022, 11:48

Publicado DESPACHO em 07/03/2022.

04/03/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 01:38

Publicado DESPACHO em 07/03/2022.

04/03/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 10:05

Juntada de certidão

03/03/2022, 10:03

Desentranhado o documento

03/03/2022, 09:56

Cancelada a movimentação processual

03/03/2022, 09:56

Outras Decisões

02/03/2022, 17:58

Outras Decisões

02/03/2022, 17:58

Outras Decisões

02/03/2022, 17:58

Outras Decisões

02/03/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 17:58

Conclusos para despacho

28/02/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:32

Publicado SENTENÇA em 10/02/2022.

09/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:04

Declarada decadência ou prescrição

07/02/2022, 14:04

Conclusos para despacho

04/02/2022, 11:52

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 19:52

Outras Decisões

03/12/2021, 11:59

Conclusos para despacho

27/11/2021, 08:46

Distribuído por sorteio

27/11/2021, 08:45

—

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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