Execução Fiscal 7004298-23.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 44.309,14

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de termo de triagem

13/04/2026, 13:48

Recebidos os autos

13/04/2026, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/10/2025, 08:09

Decorrido prazo de IRAUATE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de LEONARDO FRANCISCO DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 16:00

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:07

Decorrido prazo de IRAUATE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de LEONARDO FRANCISCO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2025, 01:34

Todas as movimentações(156)

Juntada de termo de triagem

13/04/2026, 13:48

Recebidos os autos

13/04/2026, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/10/2025, 08:09

Decorrido prazo de IRAUATE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•11/03/2026, 15:16

DESPACHO

•11/02/2026, 14:23

02/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de LEONARDO FRANCISCO DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 16:00

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:07

Decorrido prazo de IRAUATE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de LEONARDO FRANCISCO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2025, 01:34

Publicado DESPACHO em 07/07/2025.

07/07/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 11:17

Conclusos para decisão

26/02/2025, 08:06

Decorrido prazo de LEONARDO FRANCISCO DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:29

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de IRAUATE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/01/2025, 01:01

Publicado SENTENÇA em 28/01/2025.

28/01/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2025, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de IRAUATE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de LEONARDO FRANCISCO DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:06

Conclusos para despacho

19/09/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 16:30

Publicado SENTENÇA em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 11:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/09/2024, 11:23

Conclusos para decisão

30/11/2023, 08:50

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 07:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2023, 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:19

Conclusos para decisão

31/08/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:45

Decorrido prazo de IRAUATE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de LEONARDO FRANCISCO DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:05

Decorrido prazo de LEONARDO FRANCISCO DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:43

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:40

Publicado CITAÇÃO em 27/06/2023.

26/06/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, - de 480/481 a 859/860, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7004298-23.2020.8.22.0002. Exequente: Estado de Rondônia Executado: IRAUATE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA CDA's: 20180200004452 CITAÇÃO DO EXECUTADO: IRAUATE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e outros (2) FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 44.309,14 - Atualizado até 24/03/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. DESPACHO: " (...) Ante as tentativas infrutíferas de citação, mesmo após buscas de endereços no sistemas judiciais, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a CITAÇÃO EDITALÍCIA, observe-se o disposto no art. 8º, IV, da Lei 6.830/80. Espigão do Oeste/RO, 20 de junho de 2023. Leonel Pereira da Rocha - Juiz (a) de Direito " Porto Velho, 23 de junho de 2023. JOYCE LAZARO LIMA (Assinatura Digital)

26/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

23/06/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 07:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:02

Conclusos para despacho

17/05/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 06:35

Publicado CITAÇÃO em 05/05/2023.

04/05/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7004298-23.2020.8.22.0002. Exequente: Estado de Rondônia Executado: MARCOS FRANCISCO DA SILVA e LEONARDO FRANCISCO DA SILVA CDA's: 20160200062454 e 20160200062456 CITAÇÃO DO EXECUTADO: MARCOS FRANCISCO DA SILVA e LEONARDO FRANCISCO DA SIL Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:52

Juntada de certidão

03/05/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 09:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:03

Conclusos para despacho

27/01/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2022, 10:08

Conclusos para despacho

13/12/2022, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/12/2022, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2022, 17:01

Conclusos para despacho

10/11/2022, 08:20

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 22:32

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:41

Mandado devolvido dependência

30/09/2022, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2022, 07:43

Mandado devolvido #Não preenchido#

02/08/2022, 07:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 11:49

Expedição de Mandado.

27/07/2022, 10:02

Expedição de Carta precatória.

18/07/2022, 12:03

Juntada de Petição de outras peças

14/06/2022, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 08:23

Deferido o pedido de

20/05/2022, 13:31

Conclusos para despacho

12/05/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 20:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:55

Mandado devolvido dependência

30/12/2021, 08:36

Mandado devolvido dependência

30/12/2021, 08:36

Juntada de Petição de diligência

30/12/2021, 08:36

Mandado devolvido dependência

30/12/2021, 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2021, 12:17

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 14:52

Desentranhado o documento

15/09/2021, 14:48

Juntada de certidão

15/09/2021, 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2021, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2021, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2021, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2021, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2021, 13:13

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 08:47

Outras Decisões

09/07/2021, 11:18

Outras Decisões

09/07/2021, 11:18

Conclusos para decisão

05/07/2021, 08:09

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 01:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO FRANCISCO DA SILVA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 01:01

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DA SILVA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 00:57

Decorrido prazo de IRAUATE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 01:35

Publicado DECISÃO em 31/05/2021.

28/05/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:30

Determinado o arquivamento

26/05/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 06:16

Conclusos para julgamento

21/05/2021, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 13:55

Juntada de Petição de diligência

15/04/2021, 12:28

Mandado devolvido dependência

15/04/2021, 12:28

Juntada de certidão

06/04/2021, 12:00

Outras Decisões

30/03/2021, 18:54

Conclusos para despacho

30/03/2021, 10:27

Juntada de certidão

30/03/2021, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2021, 10:40

Expedição de Mandado.

13/01/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 10:09

Juntada de Petição de diligência

11/10/2020, 17:02

Mandado devolvido dependência

11/10/2020, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2020, 12:46

Expedição de Mandado.

25/08/2020, 09:06

Expedição de Mandado.

20/08/2020, 10:13

Outras Decisões

17/08/2020, 15:04

Conclusos para despacho

17/08/2020, 12:23

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 12:42

Juntada de Petição de diligência

12/06/2020, 17:28

Mandado devolvido dependência

12/06/2020, 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2020, 07:31

Expedição de Mandado.

06/05/2020, 09:14

Outras Decisões

30/03/2020, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 22:13

Conclusos para despacho

24/03/2020, 21:44

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 21:44

DESPACHO

•25/11/2025, 21:45

DESPACHO

•04/07/2025, 11:17

SENTENÇA

•27/01/2025, 11:49

SENTENÇA

•03/09/2024, 11:23

DESPACHO

•18/11/2023, 04:50

DESPACHO

•20/06/2023, 07:53

DESPACHO

•03/05/2023, 09:11

DESPACHO

•15/12/2022, 10:08

DECISÃO

•10/11/2022, 17:01

DECISÃO

•23/05/2022, 08:23

DECISÃO

•20/05/2022, 13:31

DECISÃO

•09/07/2021, 11:18

DECISÃO

•26/05/2021, 16:29

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•11/03/2026, 15:16

DESPACHO

•11/02/2026, 14:23

DESPACHO

•25/11/2025, 21:45

DESPACHO

•04/07/2025, 11:17

SENTENÇA

•27/01/2025, 11:49

SENTENÇA

•03/09/2024, 11:23

DESPACHO

•18/11/2023, 04:50

DESPACHO

•20/06/2023, 07:53

DESPACHO

•03/05/2023, 09:11

DESPACHO

•15/12/2022, 10:08

DECISÃO

•10/11/2022, 17:01

DECISÃO

•23/05/2022, 08:23

DECISÃO

•20/05/2022, 13:31

DECISÃO

•09/07/2021, 11:18

DECISÃO

•26/05/2021, 16:29

DECISÃO

•30/03/2021, 18:54

DECISÃO

•17/08/2020, 15:04

DECISÃO

•30/03/2020, 08:08