Execução Fiscal 7013635-39.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 109.041,43

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ARNALDO DANTAS DE MOURA

CPF

Reu

JEANNE CARDINALLE PAES DA SILVA

CPF

Reu

PAES & MOURA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 13:50

Conclusos para despacho

15/04/2026, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 14:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/12/2025, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:24

Conclusos para despacho

17/10/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 07:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2025, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2025, 07:12

Expedição de Mandado.

12/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de outras peças

09/09/2025, 12:54

Todas as movimentações(200)

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 13:50

Conclusos para despacho

15/04/2026, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•24/04/2026, 13:50

DESPACHO

•11/12/2025, 14:05

12/02/2026, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 14:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/12/2025, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:24

Conclusos para despacho

17/10/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 07:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2025, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2025, 07:12

Expedição de Mandado.

12/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de outras peças

09/09/2025, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:00

Decorrido prazo de ARNALDO DANTAS DE MOURA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:19

Decorrido prazo de JEANNE CARDINALLE PAES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:14

Publicado DESPACHO em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:56

Conclusos para despacho

24/06/2025, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 18:22

Decorrido prazo de JEANNE CARDINALLE PAES DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:16

Decorrido prazo de ARNALDO DANTAS DE MOURA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2025, 01:43

Publicado DESPACHO em 28/04/2025.

28/04/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 15:02

Decorrido prazo de JEANNE CARDINALLE PAES DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de JEANNE CARDINALLE PAES DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de ARNALDO DANTAS DE MOURA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 12:01

Conclusos para decisão

22/11/2024, 13:02

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:57

Decorrido prazo de JEANNE CARDINALLE PAES DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:43

Decorrido prazo de ARNALDO DANTAS DE MOURA em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 09:52

Decorrido prazo de ARNALDO DANTAS DE MOURA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de JEANNE CARDINALLE PAES DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 00:58

Publicado DESPACHO em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/10/2024, 10:58

Conclusos para despacho

05/07/2024, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 12:12

Juntada de certidão

03/06/2024, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2024, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:24

Conclusos para decisão

17/10/2023, 23:07

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 07:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/09/2023, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2023, 15:20

Decorrido prazo de ARNALDO DANTAS DE MOURA em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:56

Decorrido prazo de JEANNE CARDINALLE PAES DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 11:40

Conclusos para despacho

09/03/2023, 10:07

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:21

Decorrido prazo de JEANNE CARDINALLE PAES DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:11

Mandado devolvido sorteio

23/01/2023, 02:44

Juntada de certidão

12/01/2023, 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2022, 10:08

Juntada de certidão

05/12/2022, 10:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:12

Decorrido prazo de ARNALDO DANTAS DE MOURA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de JEANNE CARDINALLE PAES DA SILVA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2022, 10:59

Expedição de Mandado.

07/11/2022, 07:26

Publicado DESPACHO em 08/11/2022.

07/11/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 09:34

Conclusos para despacho

04/08/2022, 07:34

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 19:46

Juntada de certidão

02/08/2022, 07:07

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:27

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:46

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de ARNALDO DANTAS DE MOURA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de JEANNE CARDINALLE PAES DA SILVA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 11:01

Publicado DESPACHO em 21/07/2022.

20/07/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2022, 01:58

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 11:03

Conclusos para decisão

14/06/2022, 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 09:20

Mandado devolvido dependência

08/05/2022, 21:06

Mandado devolvido dependência

08/05/2022, 21:06

Juntada de Petição de diligência

08/05/2022, 21:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2022, 11:05

Mandado devolvido competência exclusiva

21/04/2022, 19:02

Juntada de Petição de diligência

21/04/2022, 19:02

Juntada de certidão

07/04/2022, 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2022, 09:48

Mandado devolvido competência exclusiva

30/03/2022, 16:00

Juntada de Petição de diligência

30/03/2022, 16:00

Juntada de Petição de juntada de ar

23/03/2022, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2022, 11:07

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 18:23

Juntada de Petição de juntada de ar

15/02/2022, 12:51

Juntada de Petição de certidão

26/01/2022, 12:32

Juntada de certidão

06/12/2021, 12:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:21

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:20

Publicado DESPACHO em 28/09/2021.

28/09/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 01:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2021, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2021, 15:22

Outras Decisões

24/09/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 12:22

Conclusos para despacho

14/09/2021, 08:58

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 08:02

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 17:54

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:18

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:31

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7013635-39.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: PAES & MOURA LTDA - ME CDA's:20170200034213 CITAÇÃO DO EXECUTADO: PAES & MOURA LTDA - ME, CNPJ: 0 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2021, 00:31

Publicado CITAÇÃO em 21/01/2021.

15/01/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2021, 00:11

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

15/01/2021, 00:11

Juntada de certidão

14/01/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 17:53

Outras Decisões

13/01/2021, 17:53

Conclusos para despacho

07/01/2021, 07:48

Juntada de Petição de petição

22/12/2020, 20:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 12:26

Juntada de Petição de diligência

19/11/2020, 09:36

Mandado devolvido dependência

19/11/2020, 09:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 01:26

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 01:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2020, 10:28

Expedição de Mandado.

03/11/2020, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/11/2020, 00:13

Publicado DESPACHO em 04/11/2020.

03/11/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 17:29

Outras Decisões

28/10/2020, 17:29

Conclusos para despacho

26/10/2020, 12:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:55

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 13:20

Juntada de Petição de juntada de ar

22/09/2020, 11:53

Juntada de Petição de juntada de ar

22/09/2020, 11:53

Juntada de certidão

21/07/2020, 16:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:37

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2020, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 12:41

Publicado DESPACHO em 18/06/2020.

17/06/2020, 12:41

Outras Decisões

16/06/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 13:20

Juntada de Petição de petição

24/05/2020, 10:15

Conclusos para despacho

22/05/2020, 09:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:09

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 08:49

Outras Decisões

22/04/2020, 08:49

Conclusos para despacho

31/03/2020, 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2020, 09:26

Outras Decisões

30/03/2020, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 21:58

Conclusos para despacho

25/03/2020, 21:38

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 21:38

DESPACHO

•28/08/2025, 11:56

DESPACHO

•25/04/2025, 15:02

DESPACHO

•05/02/2025, 12:01

DESPACHO

•05/02/2025, 12:01

DESPACHO

•10/10/2024, 10:58

DESPACHO

•01/02/2024, 09:34

DESPACHO

•15/09/2023, 15:20

DESPACHO

•04/11/2022, 09:34

DESPACHO

•19/07/2022, 11:03

DESPACHO

•24/09/2021, 12:22

DESPACHO

•13/01/2021, 17:53

DESPACHO

•28/10/2020, 17:29

DESPACHO

•16/06/2020, 13:20

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•24/04/2026, 13:50

DESPACHO

•11/12/2025, 14:05

DESPACHO

•28/08/2025, 11:56

DESPACHO

•25/04/2025, 15:02

DESPACHO

•05/02/2025, 12:01

DESPACHO

•05/02/2025, 12:01

DESPACHO

•10/10/2024, 10:58

DESPACHO

•01/02/2024, 09:34

DESPACHO

•15/09/2023, 15:20

DESPACHO

•04/11/2022, 09:34

DESPACHO

•19/07/2022, 11:03

DESPACHO

•24/09/2021, 12:22

DESPACHO

•13/01/2021, 17:53

DESPACHO

•28/10/2020, 17:29

DESPACHO

•16/06/2020, 13:20

DESPACHO

•22/04/2020, 08:49

DESPACHO

•30/03/2020, 08:57