Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001192-31.2017.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001192-31.2017.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7001192-31.2017.8.22.0011. EXEQUENTE: CONSTRUTORA ROBERTO PASSARINI LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO WALDEIR PACINI, OAB nº SP91420 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Execução Contratual, Equilíbrio Financeiro Vistos. A parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito conforme ID. 76484969, o qual foi impugnado pelo Município de Seringueiras/RO (ID. 80123075). Diante da controversa do valor do débito, os autos foram remetidos à contadoria para apuração do valor do crédito da exequente (ID. 82011771). Foi acostada aos autos certidão da contadoria com a descrição dos cálculos atualizados (ID. 87546103). Intimadas a manifestarem-se quanto aos cálculos apresentados, a parte executada manifestou concordância conforme ID. 89897569 e a parte exequente impugnou os cálculos (ID. 8886541). Em análise aos autos, verifico que os cálculos apresentados pela contadoria não estão em conformidade com o título judicial, visto que incluiu em seus cálculos períodos que não condizem com o dispositivo da sentença. Isto porque nota-se que no dispositivo da sentença restou fixada que a atualização monetária deveria ser corrigida desde 06/10/2010 e a contadoria apresentou planilha com o cálculo dos juros indicando como data devida a partir de 06/10, não indicando com clareza o dia, mês e ano, ficando confusa a sua demonstração conforme ID. 87546103. Ademais, foi fixado na Sentença de ID. 41368620, que os juros legais devem correr após a citação do Município, a qual ocorreu em 04/12/2018, conforme registro do sistema no PJE e não em 01/01/2019, conforme fixado pela contadoria. Assim, à parte exequente assiste razão em suas alegações, visto a impropriedade dos cálculos apresentados pelo contador judicial. Quanto à correção, está foi aplicada corretamente, tendo em vista que conforme entendimento jurisprudencial as execuções contra a Fazenda Pública a correção deve ser feita pelo IPCA-E e juros de caderneta de Poupança de 0,5% (meio por cento) ao mês, totalizando 6% (seis por cento) ao ano. Posto isso, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para proceder aos cálculos do valor devido, observando os parâmetros indicados na Decisão condenatória. Com a juntada dos cálculos da contadoria às partes para manifestação. Após, conclusos para deliberações. Expeça-se e pratique-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-Se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé/RO, 26 de setembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,

27/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(204)

legal

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