Precatório 0802818-68.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2021

Valor da Causa

R$ 242.149,16

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

EDILA DANTAS CAVALCANTE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO 2827·CPF·Representa: Autor

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB/RO 2013·CPF·Representa: Autor

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO 635·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

EDILA DANTAS CAVALCANTE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/03/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de EDILA DANTAS CAVALCANTE em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Juntada de autos digitalizados

24/02/2026, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 23/02/2026.

20/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 10:12

Conclusos para decisão

02/10/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:36

Juntada de autos digitalizados

23/12/2024, 10:53

Juntada de autos digitalizados

07/10/2024, 11:07

Decorrido prazo de EDILA DANTAS CAVALCANTE em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:03

Publicado DESPACHO em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(139)

Conclusos para decisão

22/03/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de EDILA DANTAS CAVALCANTE em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Juntada de autos digitalizados

24/02/2026, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Documentos

DECISÃO

•19/02/2026, 10:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/10/2025, 14:36

20/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 23/02/2026.

20/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 10:12

Conclusos para decisão

02/10/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:36

Juntada de autos digitalizados

23/12/2024, 10:53

Juntada de autos digitalizados

07/10/2024, 11:07

Decorrido prazo de EDILA DANTAS CAVALCANTE em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:03

Publicado DESPACHO em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 08:21

Juntada de autos digitalizados

19/07/2024, 09:02

Juntada de autos digitalizados

19/06/2024, 07:52

Decorrido prazo de EDILA DANTAS CAVALCANTE em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2024, 00:00

Publicado DECISÃO em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 05:56

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 05:56

Juntada de Petição de

12/03/2024, 13:05

Juntada de Petição de

12/03/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 17:41

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:00

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:00

Decorrido prazo de EDILA DANTAS CAVALCANTE em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 00:03

Publicado DECISÃO em 05/05/2023.

04/05/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802818-68.2021.8.22.0000. REQUERENTE: EDILA DANTAS CAVALCANTE ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão de id. 19072575 restou indeferido o pedido de destaque de honorários periciais postulado por José Carlos Carregaro, uma vez TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

04/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:57

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 30/03/2023 23:59.

10/04/2023, 20:30

Decorrido prazo de EDILA DANTAS CAVALCANTE em 30/03/2023 23:59.

03/04/2023, 13:19

Juntada de Petição de

03/04/2023, 09:54

Juntada de Petição de

03/04/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 18:34

Decorrido prazo de EDILA DANTAS CAVALCANTE em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:00

Publicado DECISÃO em 23/03/2023.

22/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2023, 14:31

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de EDILA DANTAS CAVALCANTE em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:02

Juntada de Petição de

27/01/2023, 13:51

Juntada de Petição de

27/01/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 12:13

Publicado DECISÃO em 26/01/2023.

25/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 14:38

Juntada de Petição de

13/01/2023, 08:31

Juntada de Petição de

13/01/2023, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 17:06

Juntada de Petição de autos digitalizados

26/12/2022, 08:56

Juntada de Petição de

20/12/2022, 08:37

Juntada de Petição de

20/12/2022, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 08:37

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 11:07

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:00

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:00

Decorrido prazo de EDILA DANTAS CAVALCANTE em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/12/2022, 00:02

Publicado DECISÃO em 07/12/2022.

06/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2022, 10:41

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:01

Decorrido prazo de EDILA DANTAS CAVALCANTE em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:01

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de

29/11/2022, 08:17

Juntada de Petição de

29/11/2022, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 08:17

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 00:20

Publicado DECISÃO em 22/11/2022.

21/11/2022, 00:20

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2022, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 12:09

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de EDILA DANTAS CAVALCANTE em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:03

Juntada de Petição de

02/11/2022, 09:21

Juntada de Petição de

02/11/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/10/2022, 00:11

Publicado DECISÃO em 26/10/2022.

25/10/2022, 00:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 12:44

Juntada de Petição de

30/09/2022, 07:20

Juntada de Petição de

30/09/2022, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 07:20

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 15:46

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 23/07/2021 23:59.

19/09/2021, 20:41

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 23/07/2021 23:59.

19/09/2021, 20:41

Decorrido prazo de EDILA DANTAS CAVALCANTE em 23/07/2021 23:59.

19/09/2021, 20:41

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 08/06/2021 23:59.

19/09/2021, 20:24

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 08/06/2021 23:59.

19/09/2021, 20:24

Decorrido prazo de EDILA DANTAS CAVALCANTE em 08/06/2021 23:59.

19/09/2021, 20:24

Decorrido prazo de EDILA DANTAS CAVALCANTE em 14/04/2021 23:59.

19/09/2021, 20:08

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 14/04/2021 23:59.

19/09/2021, 20:08

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 23/07/2021 23:59.

10/09/2021, 20:32

Decorrido prazo de EDILA DANTAS CAVALCANTE em 23/07/2021 23:59.

10/09/2021, 20:32

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 23/07/2021 23:59.

10/09/2021, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 20:31

Publicado DESPACHO em 22/07/2021.

10/09/2021, 20:31

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 08/06/2021 23:59.

10/09/2021, 19:01

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 08/06/2021 23:59.

10/09/2021, 19:01

Decorrido prazo de EDILA DANTAS CAVALCANTE em 08/06/2021 23:59.

10/09/2021, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 19:00

Publicado DECISÃO em 03/06/2021.

10/09/2021, 19:00

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 14/04/2021 23:59.

10/09/2021, 17:11

Decorrido prazo de EDILA DANTAS CAVALCANTE em 14/04/2021 23:59.

10/09/2021, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 17:10

Publicado DESPACHO em 07/04/2021.

10/09/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 11:19

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 10:42

Juntada de autos digitalizados

08/06/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2021, 12:14

Juntada de autos digitalizados

03/05/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 14:16

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 12:38

Distribuído por sorteio

06/04/2021, 09:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•23/12/2024, 10:53

DESPACHO

•05/09/2024, 08:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•19/07/2024, 09:02

DECISÃO

•06/06/2024, 05:56

DECISÃO

•03/05/2023, 13:57

DECISÃO

•20/03/2023, 14:31

DECISÃO

•20/01/2023, 14:38

DECISÃO

•05/12/2022, 10:41

DECISÃO

•18/11/2022, 12:09

DECISÃO

•18/11/2022, 12:09

DECISÃO

•24/10/2022, 12:44

DESPACHO

•21/07/2021, 10:38

DECISÃO

•02/06/2021, 12:55

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•19/02/2026, 10:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/10/2025, 14:36

AUTOS DIGITALIZADOS

•23/12/2024, 10:53

DESPACHO

•05/09/2024, 08:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•19/07/2024, 09:02

DECISÃO

•06/06/2024, 05:56

DECISÃO

•03/05/2023, 13:57

DECISÃO

•20/03/2023, 14:31

DECISÃO

•20/01/2023, 14:38

DECISÃO

•05/12/2022, 10:41

DECISÃO

•18/11/2022, 12:09

DECISÃO

•18/11/2022, 12:09

DECISÃO

•24/10/2022, 12:44

DESPACHO

•21/07/2021, 10:38

DECISÃO

•02/06/2021, 12:55

DESPACHO

•06/04/2021, 16:09

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/04/2021, 09:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/04/2021, 09:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/04/2021, 09:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/04/2021, 09:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/04/2021, 09:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/04/2021, 09:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/04/2021, 09:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/04/2021, 09:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/04/2021, 09:21