Cumprimento de sentença 7000465-32.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000465-32.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000465-32.2023.8.22.0021. AUTOR: M. F. F. ADVOGADO DO AUTOR: NAIANY CRISTINA LIMA, OAB nº RO7048 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA I- RELATÓRIO: Em razão disso, após o autor realizar a compra da passagem, e se preparar a fim de efetuar o embarque no dia e horário previsto, a requerida, informou que não poderia dar continuidade ao vôo, tendo sido cancelado, bem como que a parte autora seria remanejada para embarcar em outra aeronave. Neste passo, desesperado, certificou-se que tinham outros horários de vôos mais flexíveis, e após muitas tentativas, lhe colocaram em um vôo que partiu no dia 19, as 18:50hs, e chegou as 04:35 do dia 20, ou seja, quase 48 horas de alteração. Ressalta-se que lhe colocaram em um vôo mais longo, sem qualquer amparo, e na madrugada, tendo permanecido extremamente cansado no saguão do aeroporto, o que inquestionavelmente lhe prejudicou, em muito, seu tempo útil e sua saúde durante toda sua viagem, tendo gastos com alimentação no valor de R$ 121,60, tendo em vista que a ré não lhe prestou qualquer auxilio necessário. No momento dos fatos a Requerida ofertou a alteração sob a condição de ‘’Ou aceitava a mudança, ou não viajaria’’, Juntou documentos. Citada, a ré ofertou contestação arguindo em preliminar a prevalência do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e eficiência da azul, ora, requerida na relação com os consumidores. Da prevalência do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento ao Código de Defesa do Consumidor De proêmio, anoto que deve ser afastada a aplicação das normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA) nas hipóteses em que esta aplicação implicar verdadeiro retrocesso na proteção conferida aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos e cancelamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. A propósito: Apelação cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas. Não comprovado. Danos morais. Configuração. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. As empresas de transporte aéreo devem responder pelos defeitos na prestação dos serviços, pois embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, deixou o consumidor amargar horas além do horário previsto para o embarque, quedando-se inerte em prestar informações corretas e precisas. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado.(TJ-RO - AC: 70428661420208220001 RO 7042866-14.2020.822.0001, Data de Julgamento: 15/10/2021. Da Eficiência da azul, ora, requerida na relação com os consumidores A requerida, alega em suma: "é uma empresa que tem como pilares básicos a segurança e eficiência dos serviços prestados, a boa-fé e a satisfação de seus clientes. Mesmo apresentando elevado padrão dos serviços prestados, é preciso admitir que grande quantidade de fatores influenciam a aviação civil rotineiramente e, por vezes, acarretam situações delicadas que exigem da empresa soluções criativas e eficazes em nome da excelência no relacionamento com seus consumidores." No entanto tal informação relatada pela requerida, não condiz com a realidade, demonstrando de forma clara a falta de informação, sobre os procedimentos de compra de passagem aérea e suas restrições, descumprindo totalmente com principio básico de defesa do consumidor, que prescreve o art. 6º do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Aduz ainda as Câmaras isoladas cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Estado de Mato grosso: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL – CANCELAMENTO DE VÔO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - MENOR DE IDADE – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de informações sobre alteração de voo e, em especial, a falta de comunicação ao consumidor, inclusive, menor de idade, geram ilícito apto a provocar a responsabilização e obrigação de indenizar por compensação moral.(N.U 1057472-69.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022). A requerida tinha total obrigação conforme preceitua a legislação consumerista em vigor de informar o requerente em conjunto com sua genitora, sobre todas as alterações do vôo e prestar um atendimento com eficiência e qualidade aos seus clientes quanto ao cancelamento da viagem, atendendo a resolução 400 da ANAC. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz diligências para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado [(RTJ 115/789) (STF- RESP- 101171 - Relator: Ministro Francisco Rezek)] A esse respeito, confira-se: “O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado” (Supremo Tribunal Federal RE96725 RS - Relator: Ministro Rafael Mayer). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, Rel. Min. Castro Filho). A responsabilidade civil nas relações de consumo, atribui as empresas aéreas das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos e cancelamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. Audiência de conciliação infrutífera. Pois bem. Incontroversa a aquisição de passagem aérea, bem como o cancelamento do embarque. A ré afirma ser legal o cancelamento, visto que o embarque a menor de idade só será feito, nos casos de voos diretos, ou seja, sem conexão. Aduzindo que utilizou dos instrumentos necessários para informar a requerente de tal situação. Assim, injustificado o cancelamento do embarque, pela quebra do princípio da informação, direito básico do consumidor, conforme predomina a legislação consumerista, agindo a ré arbitrariamente, sem honrar os compromissos assumidos com a consumidora. Ainda, a Resolução 400 da ANAC estabelece as obrigações do transportador, em seu artigo 8º e seguintes: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Comprovado os atos ilícitos da ré consistentes em i) cancelamento injustificado do embarque, ii) não informação prévia ao requerente do cancelamento, deve ser responsabilizada pelos danos daí advindos. Nesse sentido, os julgados: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - POUSO EM LOCAL DIVERSO DO CONTRATADO - VIAGEM FINALIZADA DE ÔNIBUS - ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(RI nº 1005513-77.2022.8.11.0001 /MT. N.U 1005513-77.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022). Comprovado a falta de informação prévia, quanto a negativa de embarque no voo, caracterizado está o abalo moral sofrido pela parte autora, pois confiou, como, aliás, confia a maioria das pessoas, que, com as passagens em mãos e o voo marcado, viajaria sem maiores problemas, o que não ocorreu, frustrando toda a expectativa da viagem programada com antecedência. As aflições e transtornos enfrentados fogem à condição de mero dissabor do cotidiano, ocasionando ansiedade e sofrimento a qualquer pessoa mediana. Portanto, diante das circunstâncias do caso já expostas, em razão da troca do itinerário e dos problemas gerados em razão da má prestação de serviço e desorganização da empresa aérea, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pela parte autora, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da companhia aérea. IV- Dispositivo: AUTOR: M. F. F., CPF nº 01424577284, CASA CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6490, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA 2023-08-09T08:07:18.732863829 2023-08-09T08:06:46.914822604 2023-08-09T08:34:38.073871184 2023-08-09T08:35:11.327623355 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cancelamento de vôo ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado para CONDENAR a ré a pagar à autora a título de danos morais o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional) e o valor de R$ 121,60 (cento e vinte e um reais e sessenta centavos) a título de danos materiais, corrigidos e com juros legais a partir da data de desembolso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Arcará a Sucumbente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte Adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, valor este razoável e proporcional para remunerar o serviço prestado, consoante se depreende dos termos do § 2º, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. Publicação e Registro automáticos pelo PJE. Ficam as partes intimadas por seus advogados, via DJe. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL FIAME FARIA em 08/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 09/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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