Execução de Título Extrajudicial 7002865-89.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002865-89.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002865-89.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADO: ROBERT SOUZA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Determinou-se a certificação do cumprimento da carta precatória de citação a fim de viabilizar a análise dos embargos à execução quanto à tempestividade e vício de forma (ID 93317808). Juntada da carta precatória positiva (ID 93428585). O exequente manifestou-se, alegando que os embargos à execução não devem ser objeto de análise, pois foram protocolados de forma incorreta, dentro dos próprios autos. Pugnou pelo prosseguimento do feito com a realização das diligências RENAJUD e SISBAJUD (ID 95425206). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o §1º do art. 914 do Código de Processo Civil prevê que "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão referente à fungibilidade das formas, no AgInt no REsp 1.804.717/DF, asseverou que "a jurisprudência do STJ possui orientação segundo a qual o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio". No mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução, interpostos pelo exequente, visando a extinção da penhora de valores realizada em ativos financeiros da ora agravada (R$ 4.685,25), para cobrança de saldo remanescente de honorários de sucumbência em que foi condenada na ação originária. Entende o agravante que a cobrança desse valor mostra-se desarrazoada, já que promovida a execução a destempo, pois ocorridos os efeitos da prescrição. 2. Conforme o princípio da fungibilidade recursal, admite-se ao órgão julgador o recebimento de um recurso por outro. Todavia, tal medida pressupõe que seja possível tal substituição, que se suscite dúvida objetiva sobre o recurso cabível e que não haja erro grosseiro. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas de modo a viabilizar o acesso à via especial. In casu, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, apreciou a controvérsia a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. 4. Não é possível analisar a tese provocada em Recurso Especial – seja por ausência de prequestionamento, impossibilidade de supressão de instância ou, ainda, pela impossibilidade de análise das questões relativas à prescrição –, sem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 5 Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.570 - PE (2019/0194426-5) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN) Dessa forma, a oposição de embargos à execução nos próprios autos constitui erro grosseiro, não tendo como ser recebido por este juízo, mormente considerando que já houve o decurso do prazo para interposição deste em autos apartados. Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos interpostos por ROBERT SOUZA DA SILVA em face de CICLO CAIRU LTDA, nos termos do artigo 918, inciso II do CPC, tendo em vista constituir erro grosseiro sua interposição nos próprios autos quando há previsão legal no art. 914, § 1º, do CPC, no sentido de que seja feita via processo autônomo. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios devido à rejeição do pedido formulado. Intime-se o exequente para atualizar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a realização das diligências requeridas. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 15 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de OFÍCIO AO EMPREGADOR em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT SOUZA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

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