Execução de Título Extrajudicial 0001075-42.2015.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001075-42.2015.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067, GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715 EXECUTADOS: HELAINY FUZARI, LIVIA GRASIELA DA SILVA SANTOS KLITZKE, ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, ALAILSON KLITZKE, SUENIO SILVA SANTOS, CLEUSA MIRIAM DOS SANTOS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SUENIO SILVA SANTOS, OAB nº RO6928, ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, OAB nº RO2295 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 0001075-42.2015.8.22.0008 Compromisso Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos de declaração opostos, no ID: 87165015, por Banco da Amazônia S.A., em face de Cleusa Miriam dos Santos e outros, nos quais se insurge contra suposta obscuridade na sentença de ID: 86930934, a qual extinguiu o feito pela perda de objeto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC, em razão de mencionar suposta concordância da parte executada quanto ao particular. Instada a se manifestar, a embargada manifestou-se no ID: 90750567. É o necessário. DECIDE-SE. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, CPC, art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda àquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do NCPC. Com efeito, no que toca aos embargos de declaração, após atento cotejo às circunstâncias e argumentação específicas encontradiços nos autos, verifica-se relevante contradição no teor da sentença, quanto à fundamentação nela albergada, aliada a ter, por equívoco, partido de premissa fática não residente nos autos, como afirmada na fundamentação. Em acurado cotejo ao feito, verifica-se que em 11/11/2022 fora indeferida a tentativa de bloqueio RENAJUD e determinada a intimação da parte exequente para indicação de bens passíveis de constrição; ressaltando-se naquela oportunidade, ainda, que o imóvel recebido em sucessão já havia sido declarado impenhorável- ID: 84068689. A parte exequente, então, informou que não havia localizado outros bens e postulou por expedição de mandado de penhora do mesmo imóvel já declarado impenhorável, a fim de verificar a destinação do bem deixado pelo falecido. O decisório extintivo não considerou o fato e o efetivo trâmite processual pontual, mencionando suposta concordância do credor, fato ausente presente caso - premissa inexistente. Ademais, ainda que houvesse o indeferimento de expedição do novo mandado de penhora, o feito deveria prosseguir nos termos do art. 921, inc. III, CPC, sendo, pois, suspenso, ante a não localização de bens passíveis de penhora. Relevante, portanto, a contradição, vez que o fato a ela subjacente tem o condão de, uma vez finalmente objeto de cognição, acarretar modificação no entendimento do juízo acerca da extinção. Consequentemente, resta insubsistente, em face de defeito no silogismo que lhe serve de suporte lógico, atinente às premissas e à conclusão que deve encerrar. Ante o exposto, ACOLHE-SE os embargos de declaração opostos pela parte exequente - ID: 87165015, tornando isubsistente e sem efeitos a sentença de ID: 86930934, nos termos da fundamentação retro exarada. Intimem-se as partes acerca do presente. Decorrido o prazo recursal, DETERMINA-SE a SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido em até 05 (cinco) dias, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de nova intimação, a partir de quando começará a fluir o prazo prescricional intercorrente. Transcorrido o prazo da prescrição - cinco anos -, abra-se vista dos autos à parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa noticiar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. Em seguida, voltem estes conclusos para extinção do processo, nos termos do art. 924, inc. V c/c art. 921 e §§ do CPC. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Meramente indicados que sejam quaisquer possíveis bens à penhora, o juízo deliberará acerca da pertinência ou não de desarquivamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067, GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715 EXECUTADOS: HELAINY FUZARI, LIVIA GRASIELA DA SILVA SANTOS KLITZKE, ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, ALAILSON KLITZKE, SUENIO SILVA SANTOS, CLEUSA MIRIAM DOS SANTOS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SUENIO SILVA SANTOS, OAB nº RO6928, ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, OAB nº RO2295 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 0001075-42.2015.8.22.0008 Compromisso Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos de declaração opostos, no ID: 87165015, por Banco da Amazônia S.A., em face de Cleusa Miriam dos Santos e outros, nos quais se insurge contra suposta obscuridade na sentença de ID: 86930934, a qual extinguiu o feito pela perda de objeto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC, em razão de mencionar suposta concordância da parte executada quanto ao particular. Instada a se manifestar, a embargada manifestou-se no ID: 90750567. É o necessário. DECIDE-SE. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, CPC, art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda àquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do NCPC. Com efeito, no que toca aos embargos de declaração, após atento cotejo às circunstâncias e argumentação específicas encontradiços nos autos, verifica-se relevante contradição no teor da sentença, quanto à fundamentação nela albergada, aliada a ter, por equívoco, partido de premissa fática não residente nos autos, como afirmada na fundamentação. Em acurado cotejo ao feito, verifica-se que em 11/11/2022 fora indeferida a tentativa de bloqueio RENAJUD e determinada a intimação da parte exequente para indicação de bens passíveis de constrição; ressaltando-se naquela oportunidade, ainda, que o imóvel recebido em sucessão já havia sido declarado impenhorável- ID: 84068689. A parte exequente, então, informou que não havia localizado outros bens e postulou por expedição de mandado de penhora do mesmo imóvel já declarado impenhorável, a fim de verificar a destinação do bem deixado pelo falecido. O decisório extintivo não considerou o fato e o efetivo trâmite processual pontual, mencionando suposta concordância do credor, fato ausente presente caso - premissa inexistente. Ademais, ainda que houvesse o indeferimento de expedição do novo mandado de penhora, o feito deveria prosseguir nos termos do art. 921, inc. III, CPC, sendo, pois, suspenso, ante a não localização de bens passíveis de penhora. Relevante, portanto, a contradição, vez que o fato a ela subjacente tem o condão de, uma vez finalmente objeto de cognição, acarretar modificação no entendimento do juízo acerca da extinção. Consequentemente, resta insubsistente, em face de defeito no silogismo que lhe serve de suporte lógico, atinente às premissas e à conclusão que deve encerrar. Ante o exposto, ACOLHE-SE os embargos de declaração opostos pela parte exequente - ID: 87165015, tornando isubsistente e sem efeitos a sentença de ID: 86930934, nos termos da fundamentação retro exarada. Intimem-se as partes acerca do presente. Decorrido o prazo recursal, DETERMINA-SE a SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido em até 05 (cinco) dias, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de nova intimação, a partir de quando começará a fluir o prazo prescricional intercorrente. Transcorrido o prazo da prescrição - cinco anos -, abra-se vista dos autos à parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa noticiar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. Em seguida, voltem estes conclusos para extinção do processo, nos termos do art. 924, inc. V c/c art. 921 e §§ do CPC. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Meramente indicados que sejam quaisquer possíveis bens à penhora, o juízo deliberará acerca da pertinência ou não de desarquivamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO LIMA PAULI em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUENIO SILVA SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 03/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(31)