Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002597-72.2021.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002597-72.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002597-72.2021.8.22.0008. RECORRIDO: ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA - RO11597-A, MARCIA FEITOSA TEODORO - RO7002-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Analisando o feito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Para melhor esclarecimento e compreensão dos pares, transcrevo a sentença proferida na origem: “[...] JANE SUZI DE AZEVEDO ROSSMANN, já qualificada, ajuizou ação de cobrança do retroativo de reajuste salarial em desfavor do MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, visando o recebimento das respectivas diferenças remuneratórias, retroativamente aos meses de janeiro de 2017 até maio de 2019. É o necessário. DECIDE-SE. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta julgamento antecipado, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, incs. I e II do Código de Processo Civil, diante da atual realidade do caderno processual, favorável à plena cognição da matéria de mérito e convencimento do juízo no particular. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O instituto da impossibilidade jurídica do pedido só se configura quando existe no ordenamento jurídico vedação legal para o debate pretendido em juízo. Assim, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido não merece guarida, visto que o pleito é possível considerando-se o fato de que inexiste previsão legal que impeça a postulação, visto decorrer de diferenças remuneratórias decorrentes do não atendimento ao piso salarial fixado nacionalmente. Desta feita, afasta-se a preliminar supra. DA INÉPCIA DA PEÇA EXORDIAL A inépcia é causa de indeferimento da inicial. O CPC, por meio do artigo 330, § 1º, disciplina que a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado e não se tratar de exceção legal, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou, ainda, contiver pedidos incompatíveis entre si. Analisando a petição inicial, constata-se uma regular exposição da causa de pedir, narrando os fatos que envolvem a pretensão e havendo liame lógico apto a possibilitar o entendimento do conteúdo dos pedidos formulados, os quais, por sua vez, são compatíveis entre si. Não há demonstração alguma de prejuízo ao exercício da ampla defesa, o qual foi amplamente assegurado ao longo da marcha processual. Assim sendo, não há inépcia a ser declarada. Rejeita-se a preliminar. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar, por oportuno, que os cálculos de liquidação do comando sentencial, deverão observar os pedidos deferidos na decisão e não a conta apresentada na peça exordial. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A pretensão da autora foi resistida na contestação, evidenciando, assim, a presença dos elementos de necessidade, adequação e utilidade da tutela pretendida, pelo que rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir Sem outras preliminares a apreciar, passa-se ao exame do mérito. DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES O requerido alega que a presente demanda ofende o princípio da separação dos poderes, visto que a alteração da remuneração de servidores públicos somente pode ser feita por meio de lei específica, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos. Ocorre que a irresignação não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Assim, é incabível falar em violação ao princípio da separação dos poderes. DO MÉRITO DO PISO SALARIAL O piso salarial nacional dos professores da educação básica conta com previsão específica na CF/88, que, no art. 60 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, assim dispõe: Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; Regulamentando o art. 60 do ADCT da CF/88, a Lei Federal nº 11.378/2008 passou a estabelecer: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 3o O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007. No âmbito do município requerido, ao seu turno a Lei Municipal n. 2.159 de 22/05/2019 passou a dispor o seguinte: Art. 13. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, aos professores da rede municipal de educação cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado. Art. 14. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar a diferença havida entre o vencimento inicial dos professores da rede municipal de educação e o valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para os profissionais cujos vencimentos iniciais estiveram abaixo do valor do piso nacional nos anos de 2017 e de 2018. § 1º. O pagamento ao qual se refere o caput deste artigo, poderá ser parcelado de maneira escalonada até o término do exercício de 2020, após aferição do valor a ser pago e disponibilidade financeira. Posta a normativa em vigor derredor do tema, vislumbra-se que, por ser, a Lei Federal nº 11.378/2008, de eficácia plena - tanto mais porque arrimada no teor do art. 60 do ADCT da CF/88 -, já trouxe hígido aquele direito ao tempo de seu advento. Consequentemente, despicienda normativa municipal enquanto imprescindível a conferir eficácia ao direito ao referido piso salarial frente aos servidores municipais, quando do pagamento dos respectivos vencimentos, já previsto na anterior norma federal que regulamentou o comando do ADCT e disciplinou, na íntegra e sem condicionantes, o direito, de onde se conclui que a parte autora já fazia jus ao aludido piso salarial desde antes da edição da lei municipal em questão. A este respeito, derredor da eficácia conferida ao dispositivo, sintomático, por extirpar qualquer dúvida de exegese no particular, o teor do par. 2º do art. 2º da lei federal invocada, no sentido de que o piso salarial profissional nacional, por ela instituído e disciplinado, é "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais." Por tais razões, o pedido de implantação de remuneração compatível com o piso salarial da categoria é procedente, revelando-se igualmente procedente o pedido de pagamento retroativo das diferenças apuradas entre o valor que deveria ter sido pago à parte autora, e o que de fato foi-lhe dedicado, mormente porque o ente requerido limitou-se a questionar nos autos a composição do referido piso salarial, e, por conseguinte, a existência de diferenças retroativas a serem recebidas, sequer tendo negado a obrigação de pagamento pelo piso salarial. DA COMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL Em que pese o argumento do requerido, de que o mencionado piso salarial seria composto da remuneração global da categoria - e não apenas do vencimento-base - sabe-se que quanto a este particular já se manifestou o STF, ocasião em que, mediante modulação dos efeitos da decisão, determinou que o piso salarial dos professores da educação básica constituir-se-ia do vencimento base da categoria após a data de 27/04/2011 (data do julgamento definitivo da ADI nº 4.167/DF), e que somente antes dessa data o aludido piso salarial equivaleria à remuneração integral do servidor. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado, que coteja com precisão a emblemática decisão do STF: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 4.167-3/DF, tendo, a Corte Suprema, pacificado o entendimento de que o "piso" se refere ao vencimento básico do servidor. - No julgamento da medida cautelar na ADI nº 4.167/DF, o Pretório Excelso, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, consignou que, até o julgamento final da ADIN, a referência ao piso salarial seria a remuneração e não o vencimento básico inicial da carreira. - Quando do julgamento dos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.167-/DF, para considerar que o pagamento do piso salarial, com base no vencimento básico, é devido a partir do julgamento definitivo da ação, ou seja, 27/04/2011, momento em que já estava em vigor a Lei nº 18.975/10. - Nos termos da Lei Estadual nº 18.975/10, a remuneração dos servidores da educação básica do Estado de Minas Gerais é realizada por meio de subsídio, com pagamentos mensais, de maneira única, já incorporadas as parcelas do regime remuneratório anterior, não podendo o subsídio ser inferior ao piso. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024121322689001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2014) Antes da edição da Lei Municipal 2.159/2019, o STF já se decidira no sentido de que o piso salarial em questão equivaleria ao vencimento-base - e não à remuneração integral - dos professores do ensino básico. Ademais, as gratificações e auxílios que englobam a remuneração não podem ser utilizadas como parâmetro para o cumprimento da Lei, vez que possuem natureza jurídica diversa. [...] DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS Por se constituir, o piso salarial nacional da categoria, apenas do vencimento-base do servidor, são devidos, também, os reflexos de praxe, a exemplo de gratificação natalina e adicional de férias, sobre o valor das diferenças apuradas entre o valor do piso e o valor efetivamente pago a título de vencimento-base. DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Malgrado eventual discussão instaurada acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores retroativos recebidos a título de diferença remuneratória decorrente da inobservância do piso salarial, afirma-se descaber a incidência na hipótese, pois se trata de verba remuneratória paga a destempo, e, portanto, de caráter nitidamente indenizatório: [...] DA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA Por essa mesma razão, indevida se mostra a incidência do imposto de renda sobre as verbas remuneratórias em questão. [...] Posta a normativa que abstratamente rege o direito perseguido, em sede municipal, agora em cotejo aos específicos fatos e circunstâncias traduzidos nestes autos, em direção aos fatos constitutivos do direito da parte requerente, vislumbra-se que é ela servidora pública efetiva dos quadros municipais, consoante os documentos dos autos, valendo ressaltar que o fato sequer foi impugnado pelo Município em sua contestação. DA LIQUIDEZ DA SENTENÇA No que pertine à liquidez da sentença, o Código de Processo Civil, art. 509, incs. I e II e § 2º passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo, senão de simples cálculo matemático, hipótese dos presentes autos. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. [...] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Líquida, pois, a presente sentença. DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Concernente à atualização do valor dos débitos, incide na hipótese a correção e os juros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, (TR mais juros de 0,5% ao mês) - até a data de 26/03/2015 a partir de quando passam a incidir o IPCA-E mais juros moratórios aplicados nos mesmos moldes da caderneta de poupança (ADI 4425 QO, Relator(a) Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) - calculados a correção monetária e os juros desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados (vencimentos de cada prestação devida). Nesse talante, há de se julgar procedente o pleito da parte autora. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE a PAGAR, a JANE SUZI DE AZEVEDO ROSSMANN, os valores referentes às diferenças apuradas entre o piso salarial e os valores de vencimento-base que efetivamente já lhe foram pagos, correspondente ao período anterior à sua implantação, qual seja, janeiro de 2017 a maio de 2019 - abatidos os valores pagos -, com reflexos remuneratórios, sem incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda. O valor da condenação deverá ser monetariamente corrigido e contará com incidência de juros desde a data do vencimento de cada prestação devida (TR mais juros de 0,5% ao mês), na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, - até a data de 26/03/2015 a partir de quando passam a incidir o IPCA-E mais juros moratórios aplicados nos mesmos moldes da caderneta de poupança. Por consequência, DECLARA-SE EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixa-se de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Lei nº 12.153/09. [...]” Insta salientar que os reflexos remuneratórios incidirão apenas nas verbas que tenham o vencimento-básico como base de cálculo. Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 04/05/2023 14:21:29 Data julgamento: 19/07/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE Polo Passivo: JANE SUZI DE AZEVEDO ROSSMANN Advogados do(a) Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Ressalvado que, para que o piso salarial reflita sobre as classes da carreira e demais vantagens e gratificações, deve haver previsão na legislação local de que esses serão remunerados com base no vencimento básico, que a partir do dia 27/04/2011 deve ser entendido como o piso salarial. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÕES. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08. RECURSO NEGADO. Nos termos da Lei n. 11.738/2008, o vencimento básico da carreira do magistério público deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, não sendo a aplicação automática em toda a carreira.O reflexo imediato em relação as demais verbas deve incidir somente sobre aquelas que possuem o vencimento básico como base de cálculo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de Julho de 2023 Relator Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Conclusos para decisão

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE em 21/10/2024 23:59.

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