Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003735-74.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 234.998,00

Órgão julgador

Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Espigão D'oeste - 2ª Vara Genérica 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 10:40

Juntada de Petição de certidão

05/05/2026, 14:44

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2026.

24/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:02

Juntada de certidão

23/04/2026, 08:57

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:03

Juntada de Petição de outros documentos

11/02/2026, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2026.

09/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/02/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 10:16

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 07:43

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 10:40

Juntada de Petição de certidão

05/05/2026, 14:44

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2026.

24/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:02

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/02/2026, 11:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/02/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:02

Juntada de certidão

23/04/2026, 08:57

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:03

Juntada de Petição de outros documentos

11/02/2026, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2026.

09/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/02/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 10:16

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 07:43

Decorrido prazo de DANIELLY DA SILVA MACHADO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:17

Juntada de Petição de ciência

16/10/2025, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/09/2025, 03:21

Publicado DECISÃO em 24/09/2025.

24/09/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 08:35

Conclusos para decisão

19/08/2025, 09:57

Juntada de certidão

19/08/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/07/2025, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 08:26

Decorrido prazo de DANIELLY DA SILVA MACHADO em 24/04/2025 23:59.

02/05/2025, 19:05

Decorrido prazo de DANIELLY DA SILVA MACHADO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:39

Juntada de Petição de outras peças

16/04/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2025, 01:47

Publicado DECISÃO em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 14:53

Conclusos para decisão

11/10/2024, 09:35

Juntada de certidão

11/10/2024, 09:35

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 12:47

Decorrido prazo de DANIELLY DA SILVA MACHADO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:39

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2024, 14:28

Publicado DECISÃO em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 10:19

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/03/2024, 10:19

em cooperação judiciária

18/03/2024, 10:19

Conclusos para despacho

05/03/2024, 07:36

Juntada de certidão

05/03/2024, 07:36

Decorrido prazo de DANIELLY DA SILVA MACHADO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 11:25

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 00:29

Publicado DESPACHO em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2023, 09:02

em cooperação judiciária

28/11/2023, 09:02

Conclusos para despacho

21/11/2023, 10:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/11/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

21/11/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 07:20

Recebidos os autos

16/11/2023, 07:15

Juntada de termo de triagem

14/11/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Paulo Sergio Xavier Advogada: Graziane Maksuelen Musquim (OAB/RO 7771) Apelante/Apelada: Rosangela Xavier Lopes Advogada: Graziane Maksuelen Musquim (OAB/RO 7771) Apelante/Apelada: Telma Lopes Advogada: Graziane Maksuelen Musquim (OAB/RO 7771) Apelado/Apelante: Município de Espigão D’Oeste Procurador: Procurador-Geral do Município de Espigão D’Oeste Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 31/07/2023 DECISÃO: “RECURSOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral e material. Negligência. Nexo de causalidade. Conjunto probatório. Quantum indenizatório. 1. A comprovação da existência de negligência médica, dano e o nexo causal caracteriza a responsabilidade do Estado, reclamando o dever de indenizar. 2. O quantum indenizatório deve ser pautado nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo modificado apenas quando irrisório ou exorbitante. 3. Recursos não providos. Notificação - 7003735-74.2021.8.22.0008 Apelação Origem: 7003735-74.2021.8.22.0008 Espigão do Oeste/2ª Vara Genérica Apelante/Apelada: Ivone Lopes Raimundo Advogada: Graziane Maksuelen Musquim (OAB/RO 7771) Apelante/

13/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/07/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:30

Juntada de Petição de recurso

23/05/2023, 11:05

Decorrido prazo de TELMA LOPES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:32

Decorrido prazo de IVONE LOPES RAIMUNDO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de PAULO SERGIO XAVIER em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de ROSANGELA XAVIER LOPES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de GRAZIANE MAKSUELEN MUSQUIM em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 00:30

Publicado DESPACHO em 08/05/2023.

05/05/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: TELMA LOPES, ROSANGELA XAVIER LOPES, PAULO SERGIO XAVIER, IVONE LOPES RAIMUNDO ADVOGADO DOS AUTORES: GRAZIANE MAKSUELEN MUSQUIM, OAB nº RO7771 REU: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE DECISÃO IVONE LOPES RAIMUNDO, TELMA LOPES, ROSANGELA XAVIER LOPES e PAULO SERGIO XAVIER, já qualificados nos autos, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, opôs Embargos 7003735-74.2021.8.22.0008 Indenização por Dano Material Procedimento Comum Cível

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2023, 15:02

Conclusos para despacho

14/04/2023, 08:43

Juntada de certidão

14/04/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2023, 01:46

Publicado SENTENÇA em 28/03/2023.

27/03/2023, 01:46

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:13

Julgado procedente o pedido

23/03/2023, 16:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:22

Decorrido prazo de DANIELLY DA SILVA MACHADO em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 14:04

Decorrido prazo de Testemunha em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:14

Conclusos para despacho

10/10/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 11:43

Juntada de Petição de outras peças

06/10/2022, 09:17

Juntada de Petição de alegações finais

05/10/2022, 10:48

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2022, 13:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/09/2022 12:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

30/09/2022, 11:45

Mandado devolvido sorteio

27/09/2022, 14:25

Mandado devolvido sorteio

21/09/2022, 09:07

Juntada de Petição de diligência

21/09/2022, 09:07

Publicado INTIMAÇÃO em 14/09/2022.

13/09/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2022, 02:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2022, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2022, 13:29

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 12:58

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/09/2022 12:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

12/09/2022, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2022, 13:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/08/2022 12:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

29/08/2022, 09:32

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:11

Mandado devolvido sorteio

20/07/2022, 08:33

Juntada de Petição de diligência

20/07/2022, 08:33

Juntada de Petição de outros documentos

29/06/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 06:59

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 11:34

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2022, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2022, 07:28

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 07:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/08/2022 12:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

13/06/2022, 06:57

Publicado DESPACHO em 14/06/2022.

13/06/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2022, 13:18

Conclusos para despacho

08/06/2022, 09:20

Juntada de certidão

08/06/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 09:17

Publicado DECISÃO em 07/06/2022.

06/06/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2022, 01:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/06/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 12:40

Conclusos para despacho

26/04/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 15:12

Publicado DESPACHO em 09/03/2022.

08/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 06:55

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 14:34

Outras Decisões

04/03/2022, 14:34

Conclusos para despacho

21/02/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 15:25

Juntada de Petição de contestação

14/12/2021, 11:03

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2021, 08:10

Publicado DECISÃO em 02/12/2021.

01/12/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/11/2021, 14:21

Conclusos para despacho

24/11/2021, 12:13

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 10:44

Publicado DESPACHO em 18/11/2021.

17/11/2021, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 05:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 13:53

Outras Decisões

16/11/2021, 13:53

Conclusos para despacho

05/11/2021, 16:16

Distribuído por sorteio

05/11/2021, 16:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/02/2026, 11:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/02/2026, 11:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/02/2026, 11:25

DECISÃO

•23/09/2025, 08:35

DECISÃO

•27/03/2025, 14:53

DECISÃO

•27/03/2025, 14:53

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/08/2024, 10:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/08/2024, 10:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/08/2024, 10:44

DECISÃO

•18/03/2024, 10:19

DESPACHO

•28/11/2023, 09:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/11/2023, 10:04

ACÓRDÃO

•12/09/2023, 08:22

Todos os documentos(26)

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/02/2026, 11:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/02/2026, 11:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/02/2026, 11:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/02/2026, 11:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/02/2026, 11:25

DECISÃO

•23/09/2025, 08:35

DECISÃO

•27/03/2025, 14:53

DECISÃO

•27/03/2025, 14:53

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/08/2024, 10:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/08/2024, 10:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/08/2024, 10:44

DECISÃO

•18/03/2024, 10:19

DESPACHO

•28/11/2023, 09:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/11/2023, 10:04

ACÓRDÃO

•12/09/2023, 08:22

DESPACHO

•21/08/2023, 11:21

DESPACHO

•21/08/2023, 11:21

DESPACHO

•03/05/2023, 15:02

SENTENÇA

•23/03/2023, 16:13

ATA DA AUDIÊNCIA

•03/10/2022, 13:02

ATA DA AUDIÊNCIA

•08/09/2022, 13:54

DESPACHO

•10/06/2022, 13:18

DECISÃO

•03/06/2022, 12:40

DESPACHO

•04/03/2022, 14:34

DECISÃO

•29/11/2021, 14:21

DESPACHO

•16/11/2021, 13:53