Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002274-14.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002274-14.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOSE COSTA NETO, LINHA 608 Km 37 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANTHONY HENRIK WEBLER, OAB nº RO10953 Requerido/Executado: MUNICíPIO De THEOBROMA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002274-14.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Periculosidade Requerente/ Vistos; 1- Considerando que a controvérsia recai sobre o direito da parte autora ao recebimento de adicional de periculosidade, determino a confecção da prova pericial. 1.1- Dê-se vistas às partes, para apresentarem seus quesitos e seus assistentes técnicos, no lapso comum de 05 dias úteis. 2- Apresentados os quesitos, intime-se o engenheiro especialista em segurança do trabalho, o Sr. Walney Farias Braga, (qualificação nos arquivos deste juízo) para dizer expressamente se aceita o encargo para: 1) realizar perícia no local de trabalho da autora, a fim de verificar se é perigoso, apontando os perigos para fins de recebimento de adicional de peroculosidade; 2) propor os seus honorários. Saliento ao Sr. Perito que seus honorários devem ser fixados entre o valor mínimo de R$ 370,00 ao máximo de R$ 1.850,00, como estabelecido pelo art. 2°, §4°, da Resolução n. 232, do Conselho Nacional de Justiça. Tendo em vista o grande número de processos que tratam da mesma matéria, intime-se o r. Perito para dizer sobre a possibilidade de concentrar a realização das perícias e a redução dos valores de seus honorários periciais. Para tanto, concedo o prazo de 05 dias. Cópia dos autos deve ser encaminhado ao Sr. Expert. 3- Diante do deferimento da gratuidade da justiça à autora, o pagamento dos honorários periciais ocorrerá mediante a expedição de RPV, em atenção ao Convênio n. 06/2021, de 20 de junho de 2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça de Rondônia e o Governo do Estado de Rondônia, que deu origem à Instrução Conjunta nº 009/2021- TJRO – PR – CGI, ambos oriundos do Termo de Gestão Ajustamento de Gestão firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e demais órgãos e entidades estaduais, cuja expedição será determinada após a manifestação do Perito. O Sr. Perito deve ficar ciente que, no caso de haver necessidade de prorrogação do prazo para realizar e a elaboração do seu laudo, deverá fazer requerimento prévio e justificado ao Juízo, para a devida apreciação. 5- Com a designação das datas agendadas para a realização da perícia, intime-se as partes, via seus advogados, para tomarem ciência das datas e horários agendados, a fim de que, querendo, acompanhem a realização da perícia, acompanhados de seus assistentes técnicos que eventualmente já tenham sido indicados. 6- Apresentado o laudo pericial, desde já fica determinada a intimação das partes, via seus advogados, para tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se sucessivamente em 05 dias úteis. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

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