Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000258-90.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000258-90.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7000258-90.2023.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ESPÓLIO: N. D. S. C. ADVOGADOS DO ESPÓLIO: WAGNER FERREIRA DIAS, OAB nº RO7037, CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A, BARBARA GONCALVES DE ANGELO, OAB nº RO10673 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos. 1. Determino o processamento do presente cumprimento de sentença nos moldes dos artigos 535 e seguintes do CPC. 2. Intime-se o requerido para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). 3. Decorrido o aludido prazo, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições da executada, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 4. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC). 5. Havendo impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Concordando com os valores apresentados pelo executado, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. 5.2 Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, arquive-se. 6. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. 7. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. 8. Em seguida, retornem conclusos para decisão. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 29 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7000258-90.2023.8.22.0002. AUTOR: N. D. S. C. ADVOGADOS DO AUTOR: WAGNER FERREIRA DIAS, OAB nº RO7037, CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A, BARBARA GONCALVES DE ANGELO, OAB nº RO10673 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por NATIELLY DOS SANTOS CUSTÓDIO alegando, em síntese, que a sentença constante no ID94511097, apresenta contradição, eis que a proposta de acordo constou honorários de 10%, porém na sentença fixou que cada parte arcaria com o pagamento dos honorários (ID94525308). O embargado manifestou-se pela alteração da sentença, a fim de constar os honorários advocatícios (ID95243568). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. O embargante alegou a existência de contradição na sentença constante no ID94511097. Em análise aos autos, notadamente, a proposta de acordo ofertada pela Autarquia, verifica-se que constou honorários advocatícios consistente em 10% sobre o valor da proposta (ID92934835). Assim, considerando que se trata de erro material, corrijo o erro, fulcro no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, passando a constar da seguinte forma: “Os honorários advocatícios integraram a proposta de acordo”. No mais, permanece a sentença tal como está lançada. Registre-se que não atribuo efeitos infringentes aos embargos, corrigindo tão somente o erro material na sentença. Logo, eventual irresignação acerca do pronunciamento judicial, cabível meio próprio para satisfação de sua pretensão, qual seja, recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Outrossim, ante a informação de implementação do benefício (ID95866779), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ/OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes,20 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7000258-90.2023.8.22.0002. AUTOR: N. D. S. C. ADVOGADOS DO AUTOR: WAGNER FERREIRA DIAS, OAB nº RO7037, CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A, BARBARA GONCALVES DE ANGELO, OAB nº RO10673 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. N. D. S. C. ingressou com ação de concessão de benefício previdenciário, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Citado, o requerido apresentou proposta de acordo (ID 92934835), cujos termos foram aceitos pela parte autora (ID 93112181). Intimado, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que a proposta de acordo oferecida pelo requerido foi devidamente aceita pela parte autora, considerando ainda que as partes são maiores, estão regularmente representadas, não havendo, por ora, nenhum indício de vício de consentimento, não vislumbro nenhuma óbice a homologado dos termos do acordo oferecido. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo noticiado na petição de ID 92934835, e de consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015. Deixo de fixar os honorários advocatícios em razão de ter restado acordado que cada parte arcará com o pagamento dos seus respectivos advogados. Intime-se o requerido para que promova a implementação do benefício à parte autora, nos termos do referido acordo. Este feito transita em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, nos termos do artigo 1.000 do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo, retificando-se a classe processual, expedindo-se o necessário para pagamento por meio de RPV, nos termos do acordo, aguardando-se o pagamento em arquivo. Com a informação do pagamento, expeça-se alvará. Após, venham os autos conclusos para extinção. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO/CONVERSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes, 11 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

14/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VANICE BARBOSA DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 04/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2024.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Alvará.

Publicado SENTENÇA em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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