Execução de Título Extrajudicial 7047620-28.2022.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 10:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/08/2023, 09:59

Decorrido prazo de DARLESON NUNES DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:09

Juntada de Petição de outros documentos

28/07/2023, 15:28

Publicado SENTENÇA em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7047620-28.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: EDIMAQ EMPRESA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MAQ LTDA, CNPJ nº 04774824000170, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 1609, - DE 1150 AO FIM - LADO PAR ROQUE - 76804-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 Requerido(a)(s): EXECUTADO: DARLESON NUNES DA SILVA, CPF nº 02307957227, RUA VELEIRO 7032, - DE 6905/6906 AO FIM APONIÃ - 76824-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 21.634,71 SENTENÇA Versam os presentes sobre Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EDIMAQ EMPRESA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MAQ LTDAem face de DARLESON NUNES DA SILVA, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido. No despacho de ID 90717180, o requerente foi intimado a comprovar a habilitação dos herdeiros ou do espólio para citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte, manifestando-se apenas para requer expedição de certidão de crédito judicial e a extinção do feito. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a)(as)(es): Indefiro a expedição de certidão de crédito judicial, vez que o executado não foi citado da presente ação não formando a triangularização processual. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, terça-feira, 25 de julho de 2023. Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 09:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/07/2023, 09:53

Conclusos para despacho

24/07/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 17:37

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7047620-28.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: EDIMAQ EMPRESA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MAQ LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA - RO8451 EXECUTADO: DARLESON NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica a parte exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para tomar ciência do término da suspensão e requerer o que entender de direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/07/2023, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/07/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 10:24

Decorrido prazo de DARLESON NUNES DA SILVA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de DARLESON NUNES DA SILVA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 01:09

Publicado DESPACHO em 17/05/2023.

16/05/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIMAQ EMPRESA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MAQ LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 EXECUTADO: DARLESON NUNES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7047620-28.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de

16/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

15/05/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 08:59

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

15/05/2023, 08:59

Conclusos para despacho

10/05/2023, 19:13

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 16:56

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2023.

05/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7047620-28.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: EDIMAQ EMPRESA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MAQ LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA - RO8451 EXECUTADO: DARLESON NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO AUTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/05/2023, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/05/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 16:33

Decorrido prazo de DARLESON NUNES DA SILVA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/03/2023, 11:36

Publicado DECISÃO em 01/03/2023.

28/02/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 02:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 11:08

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 17:03

Decorrido prazo de EDIMAQ EMPRESA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MAQ LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:19

Decorrido prazo de DARLESON NUNES DA SILVA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:14

Decorrido prazo de DANILO CARVALHO ALMEIDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/01/2023, 00:16

Publicado DESPACHO em 24/01/2023.

19/01/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 18:34

Conclusos para despacho

13/12/2022, 08:10

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 16:50

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2022.

02/12/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 16:06

Mandado devolvido dependência

29/11/2022, 11:06

Juntada de Petição de diligência

29/11/2022, 11:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 08:04

Decorrido prazo de DARLESON NUNES DA SILVA em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:19

Decorrido prazo de DARLESON NUNES DA SILVA em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:35

Juntada de Petição de outros documentos

11/07/2022, 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2022, 11:36

Publicado DESPACHO em 11/07/2022.

08/07/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2022, 01:04

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:40

Conclusos para despacho

05/07/2022, 13:04

Distribuído por sorteio

05/07/2022, 13:04

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DARLESON NUNES DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado SENTENÇA em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(65)