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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 8.481,51

Órgão julgador

Ji-Paraná - 2º Juizado Especial

Partes do Processo

JOAO PAULO DA ROCHA ANDRADE

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA ROCHA ANDRADE em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES em 06/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA ROCHA ANDRADE em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO em 06/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado DECISÃO em 21/09/2023.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2023 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(37)