Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001670-21.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/05/2021

Valor da Causa

R$ 2.870.206,44

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/04/2026, 16:09

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2026.

27/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:53

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 14:28

Publicado DECISÃO em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/10/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 18:21

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:25

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:04

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 22:35

Todas as movimentações(371)

Juntada de Petição de petição

05/04/2026, 16:09

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2026.

27/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:53

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 28/11/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•07/10/2025, 18:21

DECISÃO

•30/07/2025, 11:14

29/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 14:28

Publicado DECISÃO em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/10/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 18:21

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:25

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:04

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2025, 00:57

Publicado DECISÃO em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 11:14

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:52

Juntada de certidão

15/07/2025, 11:51

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 17:15

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2025, 21:12

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:24

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

26/03/2025, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2025, 00:01

Publicado DECISÃO em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 03:56

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 03:56

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 03:55

Conclusos para despacho

21/03/2025, 18:29

Decorrido prazo de FERNANDA FIGUEIREDO DE CARVALHO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de MILENA MARCOLINO CARVALHO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2025, 01:14

Publicado DECISÃO em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2025, 11:59

Conclusos para decisão

03/02/2025, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 10:03

Publicado DECISÃO em 09/12/2024.

09/12/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 12:15

Conclusos para decisão

06/12/2024, 10:27

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/11/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:05

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2024, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

04/11/2024, 04:03

Publicado DESPACHO em 04/11/2024.

04/11/2024, 04:03

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 12:35

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 16:32

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2024.

09/10/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:23

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/09/2024, 11:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/09/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 11:06

Decorrido prazo de SWILANN MENDES PEREIRA CORREA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:22

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2024, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 01:41

Publicado DECISÃO em 09/08/2024.

09/08/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 13:55

Conclusos para despacho

06/08/2024, 08:00

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 18:26

Decorrido prazo de SWILANN MENDES PEREIRA CORREA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 01:44

Publicado DESPACHO em 12/07/2024.

12/07/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 12:24

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:03

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/06/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 10:01

Decorrido prazo de SWILANN MENDES PEREIRA CORREA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

14/05/2024, 16:03

Decorrido prazo de SWILANN MENDES PEREIRA CORREA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 04:57

Publicado DECISÃO em 22/04/2024.

22/04/2024, 04:57

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:00

Conclusos para despacho

18/04/2024, 13:23

Processo Desarquivado

18/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

18/04/2024, 10:55

Publicado DECISÃO em 12/04/2024.

17/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

17/04/2024, 01:13

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:28

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 14:04

Conclusos para despacho

11/04/2024, 13:42

Decorrido prazo de FERNANDA FIGUEIREDO DE CARVALHO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de MILENA MARCOLINO CARVALHO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/03/2024, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 07:21

Recebidos os autos

26/03/2024, 07:19

Juntada de petição

18/03/2024, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/08/2023, 13:12

Decorrido prazo de HERBERT WENDER ROCHA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:39

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2023, 10:22

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 01:40

Publicado DECISÃO em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001670-21.2021.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Requerente M. M. C. FERNANDA FIGUEIREDO DE CARVALHO Advogado(a) HERBERT WENDER ROCHA, OAB nº RO3739 MARCELO MARTINI, OAB nº RO10255 FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES, OAB nº RO8895A Requerido(a) DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO Vistos. Ante o Recurso de Apelação interposto em face da Sentença prolatada nestes autos, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 4 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 11:30

Conclusos para despacho

03/08/2023, 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2023, 21:54

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:00

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 12:07

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 13:10

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001670-21.2021.8.22.0004. AUTOR: FERNANDA FIGUEIREDO DE CARVALHO e outros Advogados do(a) AUTOR: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO0005035A, HERBERT WENDER ROCHA - RO3739, HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES - RO8895, MARCELO MARTINI - RO10255 REU: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:55

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:29

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de recurso

24/05/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 09:38

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2023.

05/05/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001670-21.2021.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Requerente M. M. C. FERNANDA FIGUEIREDO DE CARVALHO Advogado(a) HERBERT WENDER ROCHA,

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2023, 11:27

Conclusos para decisão

15/03/2023, 13:23

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 18:58

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:57

Publicado SENTENÇA em 30/01/2023.

27/01/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/01/2023, 01:50

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 10:20

Julgado procedente em parte o pedido

26/01/2023, 10:20

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 14:46

Juntada de Petição de parecer

16/11/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 14:03

Juntada de Petição de alegações finais

31/10/2022, 08:24

Juntada de Petição de alegações finais

13/09/2022, 11:49

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2022.

12/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2022, 07:23

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 06/09/2022 11:00 Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível.

06/09/2022, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 09:05

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 08:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 14:37

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 06/09/2022 11:00 Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível.

19/08/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 22:15

Decorrido prazo de MARCELO MARTINI em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de HERBERT WENDER ROCHA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:17

Decorrido prazo de FERNANDA FIGUEIREDO DE CARVALHO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:16

Decorrido prazo de MILENA MARCOLINO CARVALHO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:16

Decorrido prazo de FILIPH MENEZES DA SILVA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:16

Decorrido prazo de HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:14

Publicado DECISÃO em 08/08/2022.

05/08/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/08/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2022, 09:48

Decorrido prazo de HERBERT WENDER ROCHA em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:17

Conclusos para despacho

26/07/2022, 13:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:30

Juntada de certidão

29/06/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 20:09

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 11:03

Juntada de certidão

01/06/2022, 07:39

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 07:35

Expedição de Ofício.

31/05/2022, 13:06

Juntada de certidão

31/05/2022, 12:55

Publicado DECISÃO em 26/05/2022.

25/05/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 06:31

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 11:47

Outras Decisões

23/05/2022, 11:47

Conclusos para decisão

23/05/2022, 06:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 11:02

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:56

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2022.

20/04/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 07:35

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2022, 08:38

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 09:05

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 19:10

Publicado INTIMAÇÃO em 11/04/2022.

08/04/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 06:54

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 06:54

Juntada de certidão

01/04/2022, 12:48

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2022, 21:24

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 17:45

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:49

Juntada de certidão

16/03/2022, 13:02

Juntada de certidão

15/03/2022, 12:22

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2022, 17:44

Publicado DECISÃO em 09/03/2022.

08/03/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 09:30

Juntada de certidão

07/03/2022, 09:23

Juntada de certidão

07/03/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 08:35

Outras Decisões

07/03/2022, 08:35

Conclusos para despacho

02/03/2022, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 10:02

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2022.

11/02/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 00:37

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2022, 17:36

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:53

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 11:34

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

17/01/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

17/01/2022, 00:12

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

14/01/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

14/01/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:11

Outras Decisões

13/01/2022, 13:11

Conclusos para decisão

10/01/2022, 09:11

Juntada de Petição de petição

04/01/2022, 13:03

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:16

Juntada de Petição de outras peças

30/11/2021, 19:49

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 15:43

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 10:45

Publicado DESPACHO em 25/11/2021.

24/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 14:52

Outras Decisões

22/11/2021, 14:52

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 18:03

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 09:40

Conclusos para decisão

05/11/2021, 07:41

Juntada de certidão

05/11/2021, 07:39

Publicado DESPACHO em 08/11/2021.

05/11/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 05:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 11:57

Outras Decisões

04/11/2021, 11:57

Conclusos para decisão

29/10/2021, 13:52

Juntada de certidão

29/10/2021, 13:51

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2021, 18:06

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2021, 17:33

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 08:55

Juntada de Petição de outras peças

08/10/2021, 01:16

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 10:51

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2021.

05/10/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 01:27

Publicado DESPACHO em 06/10/2021.

05/10/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:33

Outras Decisões

04/10/2021, 12:33

Conclusos para despacho

28/09/2021, 11:22

Decorrido prazo de MARCELO MARTINI em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 20:48

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2021, 14:39

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 17:42

Publicado DESPACHO em 03/09/2021.

03/09/2021, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 21:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:56

Outras Decisões

01/09/2021, 11:56

Conclusos para despacho

26/08/2021, 11:43

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2021, 11:36

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2021, 20:43

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2021, 16:53

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 16:16

Decorrido prazo de SWILANN MENDES PEREIRA CORREA em 16/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 08:46

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2021, 04:21

Publicado DESPACHO em 13/07/2021.

12/07/2021, 04:21

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 11:57

Outras Decisões

09/07/2021, 11:57

Conclusos para despacho

09/07/2021, 07:56

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 21:03

Juntada de Petição de outras peças

08/07/2021, 17:51

Juntada de Petição de outras peças

08/07/2021, 17:43

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 16:58

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 09:38

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2021, 21:29

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2021, 15:47

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2021.

18/06/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2021, 00:36

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2021, 15:56

Juntada de certidão

17/06/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 09:53

Decorrido prazo de SWILANN MENDES PEREIRA CORREA - PERITO em 15/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2021, 00:02

Publicado DESPACHO em 17/06/2021.

16/06/2021, 00:02

Juntada de Petição de contestação

15/06/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 11:17

Outras Decisões

14/06/2021, 11:17

Conclusos para despacho

08/06/2021, 08:54

Decorrido prazo de Delegado Regional de Policia Civil em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:36

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 11:48

Decorrido prazo de FILIPH MENEZES DA SILVA em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 00:25

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2021, 19:08

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2021, 19:01

Publicado DESPACHO em 07/06/2021.

02/06/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 09:30

Outras Decisões

01/06/2021, 09:30

Conclusos para despacho

24/05/2021, 08:59

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 10:55

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2021, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2021, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2021.

12/05/2021, 01:02

Expedição de Ofício.

11/05/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2021, 00:51

Publicado DECISÃO em 12/05/2021.

11/05/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 08:53

Concedida a Antecipação de tutela

10/05/2021, 08:53

Outras Decisões

10/05/2021, 08:53

Conclusos para decisão

01/05/2021, 23:51

Distribuído por sorteio

01/05/2021, 23:51

DECISÃO

•25/03/2025, 03:56

DECISÃO

•25/03/2025, 03:55

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/03/2025, 12:01

DECISÃO

•04/02/2025, 11:59

DECISÃO

•04/02/2025, 11:59

DECISÃO

•06/12/2024, 12:15

DECISÃO

•06/12/2024, 12:15

DESPACHO

•01/11/2024, 12:35

DESPACHO

•01/11/2024, 12:35

PETIÇÃO

•17/10/2024, 16:32

DECISÃO

•08/08/2024, 13:55

DESPACHO

•11/07/2024, 14:22

DECISÃO

•19/04/2024, 14:00

Todos os documentos(43)

DECISÃO

•07/10/2025, 18:21

DECISÃO

•30/07/2025, 11:14

DECISÃO

•25/03/2025, 03:56

DECISÃO

•25/03/2025, 03:55

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/03/2025, 12:01

DECISÃO

•04/02/2025, 11:59

DECISÃO

•04/02/2025, 11:59

DECISÃO

•06/12/2024, 12:15

DECISÃO

•06/12/2024, 12:15

DESPACHO

•01/11/2024, 12:35

DESPACHO

•01/11/2024, 12:35

PETIÇÃO

•17/10/2024, 16:32

DECISÃO

•08/08/2024, 13:55

DESPACHO

•11/07/2024, 14:22

DECISÃO

•19/04/2024, 14:00

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/04/2024, 10:55

DECISÃO

•11/04/2024, 14:04

ACÓRDÃO

•08/12/2023, 13:20

DESPACHO

•26/10/2023, 10:18

DECISÃO

•08/09/2023, 10:43

DECISÃO

•22/08/2023, 18:28

DECISÃO

•22/08/2023, 18:28

DECISÃO

•04/08/2023, 11:30

DECISÃO

•27/04/2023, 11:27

SENTENÇA

•26/01/2023, 10:20

ATA DA AUDIÊNCIA

•08/09/2022, 07:23

DECISÃO

•04/08/2022, 09:48

DECISÃO

•24/05/2022, 06:31

DECISÃO

•23/05/2022, 11:47

CERTIDÃO

•01/04/2022, 12:48

OUTROS DOCUMENTOS

•01/04/2022, 12:48

OUTROS DOCUMENTOS

•01/04/2022, 12:48

DECISÃO

•07/03/2022, 08:35

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/02/2022, 11:52

DECISÃO

•13/01/2022, 13:11

DESPACHO

•22/11/2021, 14:52

DESPACHO

•04/11/2021, 11:57

DESPACHO

•04/10/2021, 12:33

DESPACHO

•01/09/2021, 11:56

DESPACHO

•09/07/2021, 11:57

DESPACHO

•14/06/2021, 11:17

DESPACHO

•01/06/2021, 09:30

DECISÃO

•10/05/2021, 08:53