Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003609-21.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 2.793,38

Órgão julgador

Pimenta Bueno - Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Pimenta Bueno - Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 01 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:09

Decorrido prazo de ODALIA ALVES SANTANA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:47

Publicado SENTENÇA em 05/02/2024.

05/02/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2024, 10:33

Determinado o arquivamento

02/02/2024, 10:33

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 10:13

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 11:36

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2023, 21:58

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:09

Decorrido prazo de ODALIA ALVES SANTANA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:47

Publicado SENTENÇA em 05/02/2024.

05/02/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Documentos

SENTENÇA

•02/02/2024, 10:33

DECISÃO

•21/06/2023, 12:27

05/02/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2024, 10:33

Determinado o arquivamento

02/02/2024, 10:33

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 10:13

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 11:36

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:45

Expedição de RPV.

28/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2023, 11:11

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.

28/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ODALIA ALVES SANTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) (JUNTAR DADOS BANCÁRIOS e CONTRATO DE HONORÁRIOS) Finalidade: Ao expedir a RPV (Requisição de Pequeno Valor) nos autos em epígrafe, em que pese o patrono da parte ter juntado procuração com poderes para dar e receber quitação, não juntou dados bancários (nome, cpf, agência, conta corrente e banco), nem o contrato de honorários advocatícios, documento necessário para discriminação dos valores na RPV (valores da parte e do advogado), conforme entendimento do mm. juiz. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Pimenta Bueno - Juizado Especial Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 1065, Bairro dos Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7003609-21.2021.8.22.0009 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar dados bancários das pessoas em favor das quais a RPV deve ser expedida, bem como juntar contrato de honorários advocatícios para expedição da competente RPV, sob pena de arquivamento. Ressalta-se que, caso o credito deva se dar inteiramente na conta do autor (sem distinção de honorários contratuais), fica dispensada a juntada de contrato de honorários. Pimenta Bueno/RO, 26 de julho de 2023.

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 13:59

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 30/06/2023 23:59.

14/07/2023, 13:26

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:10

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:08

Decorrido prazo de ODALIA ALVES SANTANA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

29/06/2023, 15:05

Publicado DECISÃO em 23/06/2023.

22/06/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7003609-21.2021.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: ODALIA ALVES SANTANA, AVENIDA FRANCISCO L OLIVEIRA 1675, DISTRITO DE RIOZINHO BAIRRO CENTRO - 76964-084 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Valor da Causa: R$ 2.793,38 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública Municipal. Segundo consta nos autos, a parte executada impugnou os cálculos ao argumento de excesso de execução, a fim de excluir os valores posterior a julho de 2021. Analisando os cálculos, verifica-se que a parte exequente não deduziu os valores, caracterizando excesso de execução. Desta feita, acolho a impugnação ofertada, para determinar a expedição de RPV, em desfavor do executado, na quantia de R$ 339,59, valor esse devido a Exequente por meio de RPV. Fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública. Após a expedição da Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte para pagamento, arquivando o feito oportunamente, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Serve cópia da presente de expediente/ intimação/ mandado. Publique-se. Pimenta Bueno, 21 de junho de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:27

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/06/2023, 12:27

Conclusos para decisão

12/06/2023, 16:59

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2023, 09:18

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2023.

05/05/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ODALIA ALVES SANTAN Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Pimenta Bueno - Juizado Especial Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 1065, Bairro dos Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7003609-21.2021.8.22.0009 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 17:36

Juntada de Petição de impugnação à execução

30/03/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 22:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/02/2023, 22:42

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 10:17

Conclusos para decisão

13/12/2022, 17:37

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

29/11/2022, 10:54

Juntada de Petição de outras peças

28/11/2022, 08:02

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2022.

21/11/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 02:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:50

Recebidos os autos

14/10/2022, 11:33

Juntada de despacho

14/10/2022, 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/05/2022, 12:06

Conta Atualizada

03/05/2022, 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

28/04/2022, 21:30

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:11

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/04/2022, 17:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/04/2022, 17:34

Conclusos para despacho

12/04/2022, 09:14

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 14:58

Publicado DESPACHO em 04/03/2022.

03/03/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 13:39

Outras Decisões

02/03/2022, 13:39

Conclusos para despacho

22/02/2022, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2022, 19:30

Juntada de Petição de recurso

03/02/2022, 10:56

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

12/01/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

12/01/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 11:34

Juntada de Petição de outras peças

07/01/2022, 08:12

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:12

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 10:00

Juntada de Petição de recurso

17/12/2021, 09:40

Publicado SENTENÇA em 02/12/2021.

01/12/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:34

Julgado procedente em parte do pedido

30/11/2021, 10:34

Conclusos para julgamento

29/10/2021, 12:18

Juntada de Petição de contestação

29/10/2021, 10:18

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2021.

06/10/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 10:44

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:49

Outras Decisões

02/08/2021, 10:14

Conclusos para despacho

30/07/2021, 13:23

Distribuído por sorteio

30/07/2021, 13:22

DESPACHO

•09/01/2023, 10:17

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/11/2022, 10:54

ACÓRDÃO

•05/09/2022, 15:21

DESPACHO

•07/07/2022, 12:29

DECISÃO

•24/04/2022, 17:34

DESPACHO

•02/03/2022, 13:39

SENTENÇA

•30/11/2021, 10:34

DESPACHO

•02/08/2021, 10:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/07/2021, 13:22