Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006827-23.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006827-23.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7006827-23.2022.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: EVA ALVES DO VALE XAVIER, LINHA 35, LT 40 ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA SENTENÇA Processo: 7003453-67.2020.8.22.0009. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA “O juiz não tem de mostrar quanto direito ele sabe, mas o direito que a parte pede.” (Rui Barbosa) Trata-se de ação proposta por EVA ALVES DO VALE XAVIER, servidor público municipal, em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA/RO, postulando a concessão do adicional de insalubridade, pois trabalha na função de Cozinheira, alegando que labora em condição insalubre. Pediu, por isso, a procedência do pedido para que o Réu seja compelido a implantar o referido adicional e condenado a pagar os adicionais retroativos, considerando a prescrição quinquenal. Juntou documentos. Regularmente citado, o município réu apresentou defesa alegando, revogação da Lei n 699/2013. Alegou ainda que a Autora não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, conforme laudo pericial anexo a defesa. Juntou memorando. Aduz que contratou empresa especializada para avaliação dos locais de trabalhado dos servidores. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito e o conjunto probatório dos autos é suficiente para o desfecho jurídico, ante as provas apresentadas aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral. Ademais, por ser o magistrado o destinatário da prova, a ele compete indeferir a produção de provas protelatórios ou desnecessárias para a formação do seu convencimento. Nesse sentido: “A produção de provas está vinculada à livre convicção do magistrado, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, segundo o qual ‘Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias’, e constitui meio auxiliar do juízo e, não, das partes, impondo-se o indeferimento do pedido de complementação da prova pericial quando a ação rescisória já se encontra instruída com farta documentação, suficiente ao exame da ação” (STJ, AgRg na AR. 746/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, jul. 09.06.2010, DJe 18.06.2010). PROCESSO CIVIL.PROVA. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA. A prova tem por finalidade formar a convicção do juiz. É o juiz o destinatário da prova. É ele quem precisa ter conhecimento da verdade quanto aos fatos. Se o juiz afirma que a prova já produzida é suficiente para o deslinde da questão, é porque sua convicção já estava formada. (TRF1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9476 MG 2008.01.00.009476-3). DO EXAME MERITÓRIO A pretensão autoral não merece acolhimento. Inicialmente, importa consignar que a norma processual confere ao juiz a liberdade de apreciação e valoração das provas na formação de seu convencimento, podendo a decisão se fundamentar nos demais elementos probatórios sem, com isso, incidir em erro de julgamento ou procedimento. Sobre a previsão do adicional insalubridade ou periculosidade, a Lei Municipal nº 03/GP/2021, estabelece em seu art. 6, que o adicional será pago aos servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais insalubres. In verbis: “Art. 6° Os servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais ou condições insalubres fazem jus à gratificação por insalubridade, com base no salário-mínimo vigente, conforme dispuser regulamento específico emanado do Chefe de cada Poder. Parágrafo Único. A administração determinará a cada dois anos a realização de Laudo Pericial dos ambientes possivelmente insalubres ou perigosos, para a concessão ou revogação de pagamento das gratificações. Assim, para apuração do grau de exposição do servidor, é necessária a avaliação por meio de perícia técnica para caracterização e classificação da insalubridade. A obrigação do réu em realizar avaliação e confeccionar o laudo pericial foi cumprida, uma vez que contratou empresa especializada que apurou e confeccionou laudo técnico no local de trabalho dos servidores. Nesse sentido, o laudo técnico atualizado (id nº 892871522, fls. 22) juntado pelo Município e elaborado por profissional qualificado, Médico do Trabalho, concluiu que as atividades laborais de Cozinheira/Merendeira NÃO são consideradas insalubres ou periculosas. Além disso, ressaltou o profissional que a exposição ao agente ocorre em níveis abaixo do Limite de Tolerância estabelecido pela NR 15, ANEXO 03. Concluiu que a exposição dos servidores ao agente avaliado não gera o adicional de insalubridade. Com efeito, inexistindo cabal comprovação da desvalia da perícia e considerando o laudo atualizado do réu concluído pela inexistência de condições insalubres, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO JULGADO IMPROCEDENTE. MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, SERVIDOR PÚBLICO. ZELADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ( - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI substituído por VALDIRENE ALVES DA FONSECA CLEMENTELE, Data julgamento: 25/04/2023). Ademais, quadra assentar que o Juiz não está adstrito ao laudo particular acostado à inicial, podendo formar seu convencimento com outros elementos, como no caso o laudo pericial administrativo, cuja credibilidade é maior. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EVA ALVES VALE XAVIER em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, partes qualificadas nos autos. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487, I). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Intimem-se. Pimenta Bueno, 17 de julho de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Expedição de RPV.

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