Cumprimento de sentença 7000460-70.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000460-70.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7000460-70.2023.8.22.0001. AUTOR: A. C. R. P. ADVOGADO DO AUTOR: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA A. C. R. P., representada por sua genitora ARIABE RODRIGUES PEIXOTO, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ambas as partes já qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que adquiriu pacote de serviço aéreo junto a empresa requerida para o trecho de Porto Velho/RO a Manaus/AM, com data de embarque para o dia 23/12/2022. Menciona que o voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio e que lhe foi disponibilizada a reacomodação quatro dias após o contratado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Diante do exposto, pleiteia a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a falha na prestação dos serviços e transtornos suportados. Instruiu o pedido inicial com documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação arguindo a preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. Trouxe à baila o notável índice de eficiência da Azul e, no mérito, aduziu a inexistência de dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu e a improcedência do pedido inicial e a extinção do processo com resolução de mérito. Houve réplica. É o relatório. Decido. Diante da desnecessidade de dilação probatória, promovo o julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Da prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC. A questão deve ser examinada efetivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, vez que a demandada é fornecedora de produtos (passagens aéreas) e prestadora de serviços (administração de venda de passagens aéreas, transporte aéreo, informes promocionais) e, como tal, deve responder por suas ações a luz do CDC, não se aplicando o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento da jurisprudência pátria. Assim, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame de mérito. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se refere a uma relação de consumo, estando muito bem delineadas as figuras do consumidor e do fornecedor, enquadrando-se as partes nos conceitos descritos nos artigos 2º e 3º do CDC. Da análise dos autos, restou incontroverso o cancelamento do voo. A parte autora juntou aos autos documentos para comprovar sua alegação, como o comprovante do voo contratado, onde é possível identificar a data escolhida para a viagem e, posteriormente, a alteração do voo. Com efeito, ao não observar os horários que obrigou-se a cumprir, a companhia aérea ré incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa dos consumidores que acreditavam poder embarcar conforme os termos originariamente previstos, incorrendo, portanto, em falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC, devendo assim reparar todos os danos experimentados pelos consumidores (art. 6º, inciso VI, CDC). Entretanto, sem entrar no mérito da responsabilidade das empresas requeridas pelo cancelamento do voo, verifico que na época dos fatos, a autora possuía apenas 05 (cinco) anos de idade. Dessa forma, seu conhecimento cognitivo não permite uma compreensão específica do ocorrido, uma vez que sequer possuía consciência e discernimento acerca do que se passava, a ponto de sofrer abalos psicológicos. Não há como se identificar, no concreto, uma violação significativa a direito de personalidade, justamente porque diversas são as expectativas de tempo entre adultos e crianças. A esse respeito, já decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia. Vejamos: Ementa: Responsabilidade Civil. Alteração de voo. Menor. Dano moral. Não cabimento. O atraso de voo sem justificativa, somado à ausência de assistência material adequada gera dano moral, impondo-se o dever da empresa aérea indenizar os prejuízos sofridos, contudo, sendo o postulante menor, incabível indenização por danos morais em seu favor, notadamente se vivenciou os fatos acompanhado dos genitores, não havendo provas de que houve angústia ou sofrimento em sua esfera individual. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000491-49.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 15/02/2022 (grifo meu) Soma-se a isto, como corolário da ausência de danos morais a se reparar, o ajuizamento da ação nº 7000457-18.2023.8.22.0001, perante o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca. Naqueles autos, a genitora da autora alega a mesma falha na prestação de serviço da requerida, e pleiteia valores ainda maiores a título de danos morais. Este fato não passou despercebido por esta magistrada, constatando-se que houve, na realidade, fracionamento de demandas. Ocorre que tais condutas não se compactuam com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, representando comportamento que não se mostra adequado a boa e regular técnica processual (abusando do direito de ação), pois aparenta querer a parte tentar auferir danos morais de valores individuais e mais elevados, sob o manto do mesmo fato gerador. Logo, fracionar a postulação do dano, importa em uma supervaloração do que se pretende ver ressarcido, não sendo admitida essa estratégia processual para fins de auferir valores em duplicidade decorrente do mesmo fato gerador. Portanto, ainda que seja pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da reparabilidade por danos morais, não há como, no caso, reconhecer a violação à integridade moral da parte autora, sendo a improcedência a medida de rigor. Ante o exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado pela parte autora e, como consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, ressalvada a assistência judiciária gratuita deferida. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho, 12 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARA RODRIGUES PEIXOTO em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA CLARA RODRIGUES PEIXOTO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 19/05/2025 23:59.

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