Execução Fiscal 7001729-50.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 202.547,86

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR (PGE-PRV)

OAB/RO 281·CPF·Representa: Autor

MIQUEIAS FARIA CAMPOS

OAB/RO 7040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

OZIEL DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:14

Juntada de certidão

10/03/2026, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2026, 08:36

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 13:45

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:29

Juntada de Petição de ciência

08/09/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 01:33

Publicado DESPACHO em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2025, 11:56

Conclusos para decisão

29/05/2025, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:50

Todas as movimentações(164)

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:14

Juntada de certidão

10/03/2026, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2026, 08:36

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:02

Documentos

DECISÃO

•26/01/2026, 08:35

DESPACHO

•14/08/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 13:45

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:29

Juntada de Petição de ciência

08/09/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 01:33

Publicado DESPACHO em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2025, 11:56

Conclusos para decisão

29/05/2025, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 14:48

Decorrido prazo de MIQUEIAS FARIA CAMPOS em 24/04/2025 23:59.

02/05/2025, 17:00

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de MIQUEIAS FARIA CAMPOS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2025, 01:21

Publicado DESPACHO em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 21:44

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 03:09

Conclusos para despacho

22/11/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:26

Juntada de documento de comprovação

04/11/2024, 16:24

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 24/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:19

Juntada de documento de comprovação

21/10/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 00:28

Publicado DESPACHO em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 08:35

Conclusos para despacho

08/04/2024, 07:53

Juntada de certidão

08/04/2024, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 08:57

Conclusos para despacho

29/09/2023, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 10:01

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:08

Decorrido prazo de OZIEL DO NASCIMENTO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 07:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/07/2023, 09:16

Decorrido prazo de OZIEL DO NASCIMENTO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:42

Publicado DESPACHO em 08/05/2023.

05/05/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 00:53

Conclusos para decisão

04/05/2023, 07:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/05/2023, 07:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/05/2023, 07:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

04/05/2023, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7001729-50.2019.8.22.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR, OAB nº RO281, PROCURADORIA GERA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ambiental

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 21:18

Determinada a redistribuição dos autos

03/05/2023, 21:18

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 13:16

Conclusos para despacho

26/04/2023, 17:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:31

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 16:09

Juntada de certidão

17/04/2023, 12:29

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de OZIEL DO NASCIMENTO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:25

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 07:38

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:09

Conclusos para decisão

28/03/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de OZIEL DO NASCIMENTO em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:47

Decorrido prazo de OZIEL DO NASCIMENTO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:46

Decorrido prazo de OZIEL DO NASCIMENTO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:20

Publicado CITAÇÃO em 17/11/2022.

16/11/2022, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/11/2022, 04:22

Juntada de certidão

14/11/2022, 13:59

Cancelada a movimentação processual

14/11/2022, 13:57

Desentranhado o documento

14/11/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 13:54

Publicado DESPACHO em 10/11/2022.

09/11/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/11/2022, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:33

Conclusos para despacho

04/11/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2022 23:59.

25/10/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:24

Mandado devolvido dependência

23/09/2022, 14:42

Juntada de Petição de diligência

23/09/2022, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2022, 12:42

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:13

Juntada de Petição de juntada de ar

03/08/2022, 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2022, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2022, 12:18

Conclusos para despacho

10/06/2022, 10:19

Juntada de certidão

10/06/2022, 10:19

Decorrido prazo de OZIEL DO NASCIMENTO em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:00

Publicado DESPACHO em 29/03/2022.

28/03/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 01:33

Outras Decisões

25/03/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 15:52

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 07:59

Decorrido prazo de OZIEL DO NASCIMENTO em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 07:59

Conclusos para decisão

15/02/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 21:57

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:29

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

22/12/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021

22/12/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/12/2021, 22:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/12/2021, 22:20

Juntada de certidão

10/11/2021, 14:47

Conclusos para despacho

08/10/2021, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/08/2021 23:59.

02/09/2021, 20:26

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:56

Juntada de certidão

28/07/2021, 09:52

Decorrido prazo de OZIEL DO NASCIMENTO em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2021, 00:53

Publicado DESPACHO em 18/06/2021.

17/06/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 12:23

Outras Decisões

16/06/2021, 12:23

Conclusos para despacho

03/05/2021, 08:36

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 22:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:05

Mandado devolvido dependência

09/12/2020, 09:28

Juntada de Petição de diligência

09/12/2020, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2020, 11:57

Expedição de Mandado.

21/09/2020, 11:56

Outras Decisões

14/05/2020, 10:51

Conclusos para despacho

11/04/2020, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 12:23

Juntada de Petição de diligência

16/12/2019, 21:50

Mandado devolvido dependência

16/12/2019, 21:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2019, 07:31

Expedição de Mandado.

30/10/2019, 11:38

Juntada de Petição de certidão

30/10/2019, 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2019, 12:46

Outras Decisões

20/08/2019, 18:12

Conclusos para despacho

20/08/2019, 08:17

Distribuído por sorteio

20/08/2019, 08:17

DESPACHO

•31/03/2025, 12:01

DESPACHO

•31/03/2025, 12:01

DESPACHO

•01/10/2024, 08:35

DESPACHO

•04/04/2024, 08:57

DESPACHO

•04/07/2023, 09:16

DESPACHO

•03/05/2023, 21:18

DESPACHO

•31/03/2023, 12:09

DESPACHO

•08/11/2022, 12:33

DESPACHO

•25/07/2022, 12:18

DESPACHO

•25/03/2022, 13:09

DECISÃO

•20/12/2021, 22:20

DESPACHO

•16/06/2021, 12:23

DESPACHO

•14/05/2020, 10:51

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•26/01/2026, 08:35

DESPACHO

•14/08/2025, 11:56

DESPACHO

•31/03/2025, 12:01

DESPACHO

•31/03/2025, 12:01

DESPACHO

•01/10/2024, 08:35

DESPACHO

•04/04/2024, 08:57

DESPACHO

•04/07/2023, 09:16

DESPACHO

•03/05/2023, 21:18

DESPACHO

•31/03/2023, 12:09

DESPACHO

•08/11/2022, 12:33

DESPACHO

•25/07/2022, 12:18

DESPACHO

•25/03/2022, 13:09

DECISÃO

•20/12/2021, 22:20

DESPACHO

•16/06/2021, 12:23

DESPACHO

•14/05/2020, 10:51

DESPACHO

•20/08/2019, 18:12