Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005410-35.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005410-35.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 7005410-35.2022.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ESPÓLIO: GERSON MARTINS DA SILVAADVOGADOS DO ESPÓLIO: LEANDRO RODRIGUES DE SA, OAB nº RO10340, THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO trinta e um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos DECISÃO Vistos. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e apresentada planilha contendo os parâmetros legais que possibilitam identificar claramente o quantum debeatur bem como os demais documentos requeridos (art. 534/CPC) ALTEREI a classe processual para "cumprimento de sentença" e INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Intimada a executada, poderão ocorrer três situações, devendo ser adotado um dos seguintes procedimentos (“a”, “b” ou “c”) pela Central, conforme o caso: a) Satisfeita a obrigação, dê-se vista ao exequente. a.1) Após, conclusos. b) Apresentada impugnação, oportunize-se o contraditório. b.1) Após, retornem os autos conclusos. c) Não impugnada a execução, expeça-se, desde logo, precatório/RPV em favor do exequente, observando-se o disposto no Art. 100 da Constituição de 1988. c.1) Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. c.2) Em relação a parte controversa, oportunize-se o contraditório. Após, conclusos. c.3) Feito o pagamento expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, ou se a obrigação se encontra satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento do feito. c.4) Em sendo requisitado o pagamento por meio de Precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo. c.5) Comprovado o levantamento dos alvará e/ou decorrido o prazo do item "c.3" sem manifestação do exequente, voltem conclusos para sentença de extinção. Com fulcro no art. 85, § 3º, I do CPC, fixo honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor do débito. Caso se trate de expedição de precatório sem que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, ficam sem efeitos os honorários ora fixados, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Intimem -se. Cumpra -se. Pimenta Bueno/RO, 15 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERSON MARTINS DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 11/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

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