Cumprimento de sentença 7000876-41.2019.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000876-41.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000876-41.2019.8.22.0013. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: MAYKE ANDRE PEREIRA WESTEMAIER, CPF nº 02462592210, AVENIDA BRASIL 2674 JOSÉ DE ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Dano Ambiental Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual, o requerido fora condenado na obrigação de fazer consistente em efetuar o Plano de Recuperação de Área Degradada. Inúmeras foram as tentativas de compelir o executado em dar início ao cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença prolatada nestes autos. Logo, na hipótese dos autos, não se mostra crível a continuidade do cumprimento de sentença na imposição do executado no cumprimento da obrigação de fazer, porquanto, tem o executado se desvencilhado do resultado prático da obrigação imposta. Nesse sentido, no cumprimento de sentença que tenha sido fixado a obrigação de fazer ou de não fazer, para que se torne mais efetiva a prestação da obrigação o legislador adotou técnicas inovadoras para que de certa forma pudesse coagir o devedor a cumprir tais obrigações, passando-as em perdas e danos, sendo este a constituição do último remédio à disposição do credor, conforme dispõe o art. 536 do CPC Nesta fase processual, cumpre ao juiz, nos termos do art. 139, IV, do CPC, ante escorreito tempo de duração deste processo sem um resultado útil e prático, agir em medida sub-rogatória, a fim de garantir ao exequente a satisfação da obrigação pretendida. Assim, necessário é a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme sentença prolatada ao id. 73349503. Portanto, com escopo no art. 139, IV e 536, ambos do CPC, converto a obrigação de fazer em perdas e danos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 13 de setembro de 2023. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de MAYKE ANDRE PEREIRA WESTEMAIER em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(25)