Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013467-37.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013467-37.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013467-37.2020.8.22.0001. APELANTE: TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787A, LILIANE BUGE FERREIRA, OAB nº RO9191A Polo Passivo: JAIME TAMES REINAGA, ROSMARI ZIOLKOWSKI TAMES ADVOGADOS DOS APELADOS: DAVID PINTO CASTIEL, OAB nº RO1363A, HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL, OAB nº RO4235A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARCOS ANTONIO PEREIRA MALAQUIAS ADVOGADOS DO Vistos, Em síntese, requer o recorrente justiça gratuita. Decido. Neste momento, versa sobre a pretensão de pessoa jurídica de ser agraciada com o benefício da Justiça Gratuita. Inicialmente, com relação ao pedido de Justiça Gratuita, analisando os autos, verifica-se que a apelante não faz jus ao benefício. Pois bem, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme já ficou decidido em recente incidente uniformização julgado pelas Câmaras Cíveis Reunidas, em virtude de posicionamentos divergentes adotados pelas Câmaras Cíveis desta e. Corte, vejamos: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (TJRO - Câmaras Cíveis Reunidas - Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, J. 05/12/2014). Esta Corte aliou-se ao que vem julgando o e. STJ sobre a matéria: O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. (STJ - AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões. (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016) STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Assim, pacificou-se que a simples declaração aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, como, também, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente do beneplácito, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. No caso em apreço, apesar de o apelante afirmar não ter condições de arcar com as custas processuais, contudo, extrai-se dos autos que a mesma não é hipossuficiente, porquanto, da simples da sua peça inicial revela-se que o autor possui condição econômica mensal razoável a suportar com tal custo, de tal modo que se evidencia a inexistência de pobreza, porquanto no país, nenhum pobre possui a capacidade econômica evidenciada nos autos. O que se extrai dos autos, é que, visivelmente, a recorrente não é pobre na forma da Lei. O instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente encontram-se na miséria, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade, o que efetivamente não é o caso da requerente. Com efeito, já restou pacificado o entendimento pessoas com esse perfil, não se encaixam na condição de pobres na forma da compreensão da Lei sobre o tema, pelo que cito os seguintes arestos: No que tange às hipóteses de assistência judiciária, a finalidade da norma é claramente a de facilitação da defesa daquele credor que não tem condições financeiras de contratar profissional para realização dos cálculos sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. (STJ – Teceira Turma - REsp 1200099 / SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, em 19/05/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE DA PARTE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial se insurge contra indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, sendo caso, portanto, de análise sem o recolhimento do preparo, com fundamento no entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG 2. A Corte de origem decidiu integralmente a controvérsia, pronunciando-se, de forma clara, fundamentada e suficiente, sobre os pontos alegados pelo recorrente nos recursos anteriormente aviados. 3. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 4. No caso, o Tribunal a quo, avaliando de forma detalhada o substrato fático-probatório, entendeu que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sua própria subsistência. 5. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via estreita do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (SJ - AgInt no AREsp 1208334/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) Pois bem, analisando os autos, e toda a documentação relativa à questão, anoto que não seja caso de concessão da gratuidade nem do diferimento, mas sim, do parcelamento do pagamento das custas. Ao que vejo, se trata o caso dos autos de impossibilidade temporária do pagamento das custas iniciais, de tal modo que venha a fazer jus, não ao benefício integral, mas, sim, do parcelamento, consoante estabelece a Lei Estadual 4.721/2020: Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento das custas dos serviços forenses, previstas na Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, em caráter individual, mediante quitação por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, quando essas opções estiverem disponíveis ao contribuinte, nos termos desta Lei. § 1°. A autorização prevista no caput terá caráter permanente, enquanto vigente a Lei n° 3.896 de 2016. § 2°. A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. § 3°. As custas finais, protestadas ou não, e as necessárias ao cumprimento de carta precatória ou de diligências, não serão objeto de parcelamento. Art. 2°. O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, da seguinte forma: I - valores até R$ 217,99 (duzentos e dezessete reais e noventa e nove centavos) - somente pagamento à vista; II - valores entre R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) a R$ 434,99 ( quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), em até 2 parcelas; III - valores entre R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) a R$ 759,99 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), em até 3 parcelas; IV - valores entre R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a R$ 1.193,99 ( um mil, cento e noventa e três reais e noventa e nove centavos), em até 4 parcelas; V - valores entre R$ 1.194,00 ( um mil, cento e noventa e quatro reais) a R$ 1.736,99 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), em até 5 parcelas; VI - valores entre R$ 1.737,00 (um mil, setecentos e trinta e sete reais) a R$ 2.279,99 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) em até 6 parcelas; VII - valores entre R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais) a R$ 4.341,99 (quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos) em até 7 parcelas; e VIII - valores a partir de R$ 4.342,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais), em até 8 parcelas. (g.n) Destaca-se da citada lei, que àqueles que se encontram impossibilitados de arcar com as custas iniciais, podem ser beneficiados com o parcelamento da citada obrigação tributária, como no presente caso, onde o recorrente não faz jus ao benefício da Justiça Gratuita e tampouco ao diferimento, vista que executa direito de razoável procedência o qual enseja recebimento de valores, evidenciando ausência de pobreza nos exatos termos da lei; Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC c/c Súmula 568 do col. STJ, indefiro o pedido de gratuidade judicial porém dou oportunidade ao apelante para se manifestar quanto à hipótese de parcelamento das despesas, conforme disposto no inciso VIII do art. 1º da Lei 4.721/2020, no prazo de 10 dias. Intime-se e Cumpra-se. Desembargador Glodner Luiz Pauletto relator

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7013467-37.2020.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTORES: ROSMARI ZIOLKOWSKI TAMES, RUA GAROUPA 4414 NOVA PORTO VELHO - 76820-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JAIME TAMES REINAGA, RUA GAROUPA 4414 NOVA PORTO VELHO - 76820-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL, OAB nº RO4235, DAVID PINTO CASTIEL, OAB nº RO1363 POLO PASSIVO REU: MARCOS ANTONIO PEREIRA MALAQUIAS, MUNICIPIO DE PORTO VELHO, PAULO RODRIGUES PEGO ADVOGADOS DOS REU: TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787, LILIANE BUGE FERREIRA, OAB nº RO9191, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO JAIME TAMES REINAGA e ROSMARI ZIOLKOWSKI TAMES movem ação em face do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO; MARCOS ANTÔNIO PEREIRA MALAQUIAS e PAULO RODRIGO PEGO, pretendendo a anulação do processo administrativo que concedeu registro de propriedade do imóvel matricula n.34.992 apontamento R-1-34-992; perdas e danos na quantia de R$ 118.267,18 e danos morais na ordem de R$10.000,00. Aduzem que em meados de 1980 adquiriram a propriedade do imóvel cuja inscrição municipal antiga era n. 0801306100, localizado na Rua Padre Moretti, n. 78, Bairro Pedrinhas, na Cidade de Porto Velho/RO, de Francisco Wellder Nunes Fernandes. Discorrem que no ano de 1993 formalizaram a compra e venda do imóvel e assim procederam a transferência do bem junto ao Município para seu nome, quando então o imóvel passou a ter como inscrição municipal n. 010308013002500108. Afirmam que no ano de 2001 firmaram contrato com a empresa Social Empreendimentos Imobiliários Ltda. para administração do imóvel, contudo, no mês de janeiro do ano de 2020, ao passarem na frente do imóvel, observaram que o murro havia sido demolido e tinha placa de venda. Diante do fato, ligaram para a administradora Social, a qual não prestou os esclarecimentos, então ligou para o número de telefone que estava indicada na placa de venda e, na oportunidade, o requerido Marcos Antônio Pereira Malaquias atendeu o telefonema e se apresentou como proprietário do imóvel. Relatam que em virtude dessas informações, deslocaram-se até o Cartório de imóveis, bem como até a Prefeitura, e lá constataram que o imóvel havia sido objeto de escrituração plena, concedido pela Municipalidade, em favor requerido Marcos Antônio Pereira Malaquias. Explicam que no bojo do processo administrativo n. 1803997- 0002017, que deu origem à escrituração plena e matricula do imóvel em nome do Requerido, puderam constatar a existência de várias fraudes cometidas pelo requerido e, ao analisarem o processo verificaram que o mesmo teve início no dia 28/07/2017, onde Marcos Antônio Pereira Malaquias afirmou ser o legítimo proprietário do imóvel, assim como juntou documentos pessoais e um contrato de compra e venda celebrado com Paulo Rodrigues Pego com data do dia 10/07/2015, e alguma certidões negativa de tributo municipais em nome deste. Discorrem que, pelo histórico constante nos sistemas de imóveis do Município, Paulo Rodrigues Pego recebeu o imóvel de Alceu Lemos da Silva, através de contrato celebrado em 11/02/2010, após vistoria in loco, parecer da procuradoria e demais atos, o imóvel foi escriturado em favor do Requerido Marcos Antônio Pereira Malaquias. Os autores alegam que o Município de Porto Velho/RO não observou corretamente a cadeia dominial do imóvel no que toca à inscrição imobiliária originária (n. 03.08.013.0025.001) onde constava o nome de Jaime Tames Reinaga, o que contribui para a ocorrência da fraude. Explicam ainda que, em análise aos documentos juntados no processo administrativo, puderam constatar que o documento que demonstrou a posse de Marcos Antônio Pereira Malaquias é falso, conforme certidão oriunda do 4º Ofício de Notas e Registro Civil de Porto Velho. E que, além disso, em contato com Alceu Lemos da Silva este informou que desconhece qualquer relação com o imóvel em questão, e com isso registrou ocorreu policial n. 40317/2020 para apuração de eventuais crimes. Defende que diversas falsificações foram feitas no processo administrativo, havendo inquérito policial em trâmite para apurar os ilícitos, o qual vem causando lesão a direito da parte em relação à propriedade de seu imóvel que se encontra esbulhado. Dessa forma, por entenderem que foram vítimas de uma fraude propuseram a presente ação judicial. Com a inicial vieram as documentações. O pedido liminar restou indeferido por meio da decisão de id. 39277051. Citado o Município de Porto Velho ofertou contestação nos autos (id. 43560521), onde aduziu preliminarmente ilegitimidade passiva da Municipalidade, e, no mérito, pede a improcedência dos pedidos sob o argumento de que não há provas do fato constitutivo do direito dos autores. O demandado Paulo Rodrigues Pego foi citado via edital (id. 65379340) que deixou transcorrer in albis o prazo, assim os autos foram remetidos à Curadoria Especial para apresentação de contestação, que o fez por meio de negativa geral juntada em id. 78842760. O Requerido Marcos Antônio Pereira Malaquias juntou contestação no id. 72647791. Em preliminar, aduziu carência da ação, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, e no mérito alegou ser adquirente de boa-fé porque comprou o bem de Paulo Rodrigues Pego no ano de 2015 por meio de pagamento na quantia de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). Que tomou todas as precauções devidas para realizar a aquisição onde diligenciou junto a Prefeitura, a fim de conferir se a inscrição municipal para recolhimento do imposto predial estava registrada em nome de Paulo Rodrigues Pego; conversou com vizinhos limítrofes e constatou que o vendedor (Paulo) exercia a posse sobre o lote. Expôs que o Boletim de Informações Cadastrais (Bic) fez constar que, a partir de 02.04.03, a inscrição municipal para recolhimento do imposto predial estava registrada em nome de Alceu Lemos da Silva. O contestante trouxe discussão sobre a hipótese na qual os autores deixaram de incluir Alceu Lemos da Silva no polo passivo da demanda, já que o contrato entre Paulo Rodrigues Pego e Alceu Lemos da Silva é supostamente falso. Relata que os autores embora tenha celebrado contrato de locação com a Social imóveis em 25/01/2001, o contrato tinha validade de 12 (doze) meses, então não possível que o imóvel estaria locado até 2020, pois não há notícia de renovação contratual. Por fim, alegou inexistência de danos morais e materiais, pugnou pela condenação em litigância de má-fé. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica acosta em id. 74983007. Por meio da decisão de id. 81842820 ocorreu o saneamento do feito, tendo as preliminares sido rejeitadas, assim como designou audiência de instrução e julgamento. Sobreveio a juntada de documento (id. 82098076) no qual Tabeliã Ivani Cardoso Cândido de Oliveira declara que o reconhecimento de firma efetuado no Contrato Particular de compra e venda pactuado entre Alceu Lemos da Silva e Paulo Rodrigues, datado de 11 de fevereiro de 2010, fora falsificada. Ata de audiência juntada no id. 84188357. O Requerido Marcos Antônio Pereira Malaquias juntou alegações finais no id. 85399631. Os autores no id. 85402151. Curadoria de ausente no id. 86049718. Sem mais. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge a lide a uma possível irregularidade na emissão de escritura plena do imóvel localizado na Rua Padre Moretti, n. 78, Bairro Pedrinhas, na Cidade de Porto Velho/RO, em favor do demandado Marcos Antônio Pereira Malaquias, a qual, supostamente, fora obtida mediante fraude. Do Controle de Legalidade do Ato Administrativo pelo Poder Judiciário A atuação deste Juízo se faz necessária para verificar se o ato administrativo de escrituração foi realizado dentro da legalidade, sob pena de ser declarado nulo. O princípio da legalidade surge como conquista do Estado Democrático de Direito, em que os administrados não mais se submetem ao arbítrio dos administradores e podem ter previsibilidade acerca dos atos da Administração. Significa dizer que o administrador público está, em toda a sua atuação, sujeito aos mandamentos legais e às exigências do bem comum, deles não podendo se esquivar, sob pena de praticar atos inválidos, sujeitando-se à responsabilidade civil e criminal. Está atrelado ao devido processo legal, em que se deve buscar a igualdade dentro da própria lei. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres. Por outras palavras, a natureza de função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Esse princípio remete ao controle da Administração pelo Poder Judiciário. A rigor, pode-se dizer que o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade. O controle judicial, entretanto, não pode ir ao extremo de admitir que o juiz se substitua ao administrador. Vale dizer: não pode o juiz entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da Administração. Os atos praticados pelo administrador devem conter determinados elementos para que sejam válidos, sendo estes: a) Sujeito competente ou Competência; b) Forma; c) Finalidade; d) Motivo; e e) Objeto ou conteúdo. Trazendo ao caso concreto, o que se percebe é que a discussão paira na suposta utilização de documentos falsos, assim como a inobservância da cadeia sucessória do imóvel. Com efeito, a validade do ato administrativo está condicionada aos motivos ensejadores na sua edição. Isso quer dizer que se os motivos alegados forem falsos ou inexistentes, restará como certa a pronta atuação do Poder Judiciário. A manifestação da vontade administrativa, por meio de ato administrativo que permite a sua exteriorização formal e solene, é impelida por circunstâncias de fato e de direito legalmente qualificadas. Do mérito No caso dos autos, o pedido de nulidade do processo administrativo que concedeu a escritura plena em favor de Marcos Antônio Pereira Malaquias procede. De acordo com os documentos juntados no Processo Administrativo, o Município de Porto Velho/RO teve dúvidas quanto ao real proprietário do imóvel, contudo, deixou de esclarecer, a contento, tais dúvidas. Vejamos adiante. Conforme id. 38151557, o Requerido Marcos Antônio Pereira Malaquias fez, no dia 28 de julho de 2017, requerimento administrativo junto ao Município de Porto Velho/RO visando obter a Escritura Plena, assim como a transferência de IPTU para seu nome, o qual gerou o processo administrativo n. 18.03997-00.2017. Instruiu o requerimento com contrato particular de venda e compra, no qual consta como vendedor a pessoa de Paulo Rodrigues Pego e comprador Marcos Antônio Pereira Malaquias, com data do dia 10 de julho de 2015. Carreou ainda contrato de compra e venda celebrado entre Alceu Lemos da Silva e Paulo Rodrigues Pego, tendo por objeto a compra e venda sobre o referido imóvel (id. 38151566 - Pág. 3). Após a instrução do feito, o setor competente encaminhou o processo administrativo para a emissão de parecer e fez o seguinte apontamento no despacho: Isso porque, o Município de Porto Velho/RO havia juntado aos autos do processo administrativo o boletim de informações cadastrais (BIC) onde conta o nome do Autor desta ação (id. 38152470, Pg. 2). Veja-se que a Municipalidade havia constatado possível irregularidade na cadeia sucessória do imóvel, fato que demandava esclarecimento amplo. Ao emitir parecer, em 10/08/2018, (id. 38152474 - Pág. 7) quanto ao requerimento de escritura plena, o Procurador Fundiário da SEMUR fez alguns apontamentos, vejamos: No parecer acima, concluiu-se que Marcos Antônio Pereira Malaquias tinha direito à escritura plena, porque mesmo que Alceu Lemos da Silva não constasse no BIC antigo, seu nome aparecia no cadastro fundiário desde 2003, sendo que a partir daí o Requerido Marcos Antônio Pereira Malaquias apresentou toda cadeia sucessória. Afirmou-se, ainda, que em vistoria no imóvel realizada em janeiro de 2018, Marcos Antônio Pereira Malaquias encontrava-se na posse do imóvel, assim entendeu-se que o fato de o nome de Alceu Lemos da Silva não constar da BIC antigo não prejudicaria o direito de se emitir a escritura plena em favor do demandado, portanto, tendo direito à escrituração. Acontece que não se identificou antecessor antes de Alceu Lemos da Silva, como também não há comprovação de que Jaime Tames Reinaga havia transferido o referido imóvel para qualquer terceiro. Ou seja, o BIC antigo em nome Jaime Tames Reinaga e a suposta aparição de Alceu Lemos da Silva no registro fundiário desde 2003, demandariam maior cautela na emissão da escritura plena. Outrossim, o contrato de compra e venda celebrado entre Alceu Lemos da Silva e Paulo Rodrigues Pego, utilizado pelo Requerido Marcos Antônio Pereira Malaquias, teve o reconhecimento de firma declarada como falso, mediante certidão do Tabelionato, no próprio contrato, vejamos: Ademais, reforçando a falsidade, a Tabeliã Ivani Cardoso Cândido de Oliveira emitiu certidão específica para essa finalidade, onde confirmou que o reconhecimento de firma efetuado no Contrato Particular de compra e venda pactuado entre Alceu Lemos da Silva e Paulo Rodrigues, datado de 11 de fevereiro de 2010, fora falsificada (id. 82098076). Ao contestar a demanda, o Requerido Marcos Antônio Pereira Malaquias não impugnou tal fato, apenas alegou ser adquirente de boa-fé. Além disso, Alceu Lemos da Silva registrou ocorreu policial n. 40317/2020 a fim de investigar o uso indevido de seu nome. Em audiência, 02 (duas) testemunhas noticiaram a invasão do imóvel, sendo elas: (a) Ailton Arthur da Silva e (b) Ana Paula Nicodemos de Lucena. Registre-se que a Municipalidade deixou de aprofundar o esclarecimento quanto ao real proprietário do imóvel, posto que, até 2011, o autor ainda fez pagamento do IPTU em seu nome, então como que Alceu Lemos da Silva poderia ter se tornado dono do imóvel em 2010? Das provas juntadas pelo autor Os documentos juntados pelos Requerentes demonstram, de forma cronológica, que, de fato, eram donos da imóvel. Em 26 de dezembro 1980, os autores receberam o auto de infração aplicado pelo Município demandado, porque estavam realizando construção residencial sem a devida licença (id. 38150132 - Pág. 3). A Municipalidade concedeu aos autores Alvará de licença para ampliação (id. 38150132 - Pág. 5), sendo emitida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) indicando o Responsável Técnico pela obra no imóvel (id. 38150132 - Pág. 6). Os autores juntaram documento de arrecadação municipal, no qual a Municipalidade cobra diversos tributos (id. 8150140 - Pág. 1), datada 30/04/1997. Por meio do processo n. 1.168/93, o Município de Porto Velho/RO realizou a transferência do IPTU do contribuinte Francisco Wellder Nunes Fernandes para o Autor, conforme Certidão de Transferência de IPTU, datada do dia 18/06/1993, acostada no id. 38150147 - Pág. 1. Em 16/09/1999, a Municipalidade emitiu Certidão Narrativa na qual demonstra que o imóvel está em nome do Autor, onde revela a cadeia sucessória de Francisco Wellder Nunes Fernandes para o Autor (id. 38150148). Comprovante de IPTU do referido imóvel em nome do autor dos anos:1999 (id. 38150869); 2001 (id. 38150871); 2009 (id. 38150880); 2010 (id. 38150876); 2011 (id. 38150879). A autor juntou cópia da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0067600-62.2008.8.22.0101, onde o Município de Porto Velho/RO executou o IPTU referente aos anos de 2003/2007 (id. 38151551 - Pág. 4). Contas de água e esgoto referentes aos anos 2000 (id. 38150885), 2002/2003 (id.38150885) e contas de Luz de abril, março, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro (id. 38150886) do ano 2000. Ainda, colacionou cópia da sentença proferida em 11 de fevereiro de 2014, nos autos n. 0013848-48.2012.8.22.0001, nos quais postulou o despejo dos inquilinos Reinaldo Sure Soeiro e Edmundo Machado Netto. Acostou contrato, pactuado em 21 de agosto de 2014, de adesão de serviço público de abastecimento de água e/ou prestação de serviço (CAERD) em nome do autor e para o imóvel objeto da lide, conforme contrato juntado no id. 38151553. Assim, concluo pela irregularidade do Processo Administrativo n. 18.03997-00.2017 que concedeu a escritura plena do imóvel matricula n.34.992 apontamento R-1-34-992 em favor de Marcos Antônio Pereira Malaquias. Das perdas e danos Os autores postularam condenação do Requerido Marcos Antônio Pereira Malaquias em perdas e danos porque demoliu construção edificada no imóvel, cujo valor venal perfaz a quantia de R$ 118.267,18, conforme relatado no processo de escritura plena. É fato incontroverso nos autos que a demolição ocorreu. Ademais, competia ao Requerido, nos termos do Art. 373, inciso II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. Destarte, procede o pedido. Dos danos morais Os autores requerem seja o Município de Porto Velho/RO condenado a pagar indenização por danos morais, justificando que a emissão de escritura plena em favor do Requerido Marcos Antônio Pereira Malaquias causou prejuízo de ordem moral. O dano moral decorre de conduta que atinja os direitos fundamentais da personalidade, revelando-se a partir do sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na esfera social, pessoal ou afetiva de seu patrimônio moral. Para que se justifiquem os danos morais, não basta a ocorrência de um ilícito, é imprescindível que o ilícito provoque um mal-estar de magnitude significativa, sob pena de banalização do instituto. Deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso dos autos, entendo que restou configurado o abalo moral indenizável no caso dos autos em razão da fraude comprovada nestes autos. É certo que não há nenhuma demonstração de que o Município tenha participado da fraude, motivo pelo qual o Ente Público não pode ser responsabilizado solidariamente. Mesmo sendo objetiva a responsabilidade da Administração Pública, no caso não vislumbro sequer a ocorrência de conduta da municipalidade para perpetrar fraude em prejuízo do autor. Frise-se, portanto, que mesmo sendo dispensável a perquirição de dolo e culpa (Art. 37, §6º, da CF), não se dispensa a presença de conduta, nexo causal e dano. E não é a simples transmissão do registro do imóvel que gerará o dever de indenizar. Por outro lado, evidente que o requerido Marco Antônio Pereira Malaquias tem envolvimento no contexto fraudulento e foi o maior beneficiário dessa situação, sendo o verdadeiro responsável pelo abalo moral causado aos autores. O requerido Marco, conforme comprovado, levou à Municipalidade um contrato com reconhecimento falso de firma e deu ensejo ao procedimento administrativo objeto desta ação. Ademais, demoliu a construção existente no imóvel, firmou contrato de aluguel indevido e colocou o imóvel à venda. Portanto, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, tem o dever de indenizar. De certo, privar o proprietário de um imóvel de forma indevida ou sem o necessário procedimento, valendo-se de fraude, é fato que foge à anormalidade diária de um ser humano, portanto, é fato capaz de afetar sua rotina de vida e seu bem estar. Quando ao demandado Paulo Rodrigues Pego, não vislumbro nenhum elemento que possa comprovar a sua participação na fraude constatada nestes autos. Apenas o seu nome aparece em determinados documentos, mas não há registro de nenhuma conduta sua, a revelar a impossibilidade da sua responsabilização civil. Assim procede o pleito de danos morais contra o requerido Marco Antônio Pereira Malaquias e, diante das peculiaridades do caso acima expostas, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 é suficiente para compensar o abalo sofrido pelos autores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) Reconhecer e declarar a nulidade do processo administrativo n. 18.03997-00.2017 e, via de consequência, a escrituração plena do imóvel matrícula n.34.992 apontamento R-1-34-992 realizada em favor do Requerido Marcos Antônio Pereira Malaquias; b) Condenar o Requerido Marcos Antônio Pereira Malaquias a indenizar os autores na quantia de R$ 118.267,18 (cento e dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos) a título de perdas e danos, incidindo juros de mora de 1%a.m e correção monetária a partir da data da demolição da construção (art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54/STJ); e, c) Condenar o Requerido Marcos Antônio Pereira Malaquias a indenizar os autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais (R$ 5.000,00 para cada autor), incidindo juros de mora de 1% a.m a partir da data da conclusão do processo administrativo n. 18.03997-00.2017 (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do presente arbitramento (Súmula 362/STJ). Considerando o transcurso de lapso temporal considerável sem que os autores tivessem buscado informaç ões sobre o seu imóvel (que chegou a ser invadido e ocupado por terceiros), bem como o fato de terem deixado de exercer a posse direta do imóvel há muito tempo (bem antes do ajuizamento desta ação), indefiro o pedido de imissão imediata dos autores na posse do imóvel, cabendo aguardar o trânsito em julgado desta sentença. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério Público, pois, como informado pelos próprios autores, já foi instaurado inquérito policial para tratar da fraude no âmbito criminal. Caso queiram, os próprios autores poderão dar ciência ao Ministério Público. Condeno os Requeridos à devolução das despesas processuais que os autores anteciparam (custas), nos termos do Art. 82 §2º do CPC, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Art. 85 §2º do CPC), cabendo ao Município o pagamento do percentual de 40% dessas quantias e ao Requerido Marco Antônio Pereira Malaquias o pagamento da fração de 60%, nos termos Art. 87 do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho, 22 de junho de 2023. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

23/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROSMARI ZIOLKOWSKI TAMES em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA MALAQUIAS em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de JAIME TAMES REINAGA em 05/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

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Todos os documentos(36)