Execução Fiscal 1000060-09.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 45.446,41

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 11:32

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/02/2026, 11:32

Conclusos para despacho

09/12/2025, 17:48

Juntada de certidão

02/12/2025, 11:08

Juntada de certidão

27/11/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 15:37

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 13:57

Decorrido prazo de VIGHER - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:35

Decorrido prazo de LIRIO GOEDERT em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/06/2025, 02:04

Publicado DESPACHO em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:04

Todas as movimentações(155)

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 11:32

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/02/2026, 11:32

Conclusos para despacho

09/12/2025, 17:48

Juntada de certidão

02/12/2025, 11:08

Documentos

DESPACHO

•03/02/2026, 11:32

DESPACHO

•02/10/2025, 15:37

Juntada de certidão

27/11/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 15:37

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 13:57

Decorrido prazo de VIGHER - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:35

Decorrido prazo de LIRIO GOEDERT em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/06/2025, 02:04

Publicado DESPACHO em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 13:23

Conclusos para decisão

16/04/2025, 11:50

Juntada de certidão

16/04/2025, 11:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 10:46

Decorrido prazo de LIRIO GOEDERT em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:59

Decorrido prazo de VIGHER - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2025, 02:05

Publicado DESPACHO em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2025, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

02/01/2025, 09:03

Conclusos para despacho

13/11/2024, 12:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/11/2024, 12:43

Juntada de certidão

13/11/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 21:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2024, 10:19

Juntada de documento de comprovação

25/09/2024, 14:35

Conclusos para despacho

24/09/2024, 16:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/09/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2024, 21:31

Conclusos para decisão

17/07/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 14:17

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

29/05/2024, 12:05

Conclusos para decisão

29/05/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 12:37

Conclusos para despacho

15/02/2024, 17:28

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

05/02/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 11:38

Conclusos para despacho

06/10/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:44

Recebidos os autos

12/09/2023, 09:43

Juntada de termo de triagem

11/09/2023, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Vigher – Serviços de Segurança Ltda Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 24/04/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Inocorrência. Descumprimento de providências preliminares antecedentes ao reconhecimento da prescrição. Art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Sentença írrita. Prosseguimento da demanda executiva. Recurso provido. Se o processo executivo transcorreu à normalidade, sem inércia da exequente ou qualquer comportamento desidioso, não há se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. A suspensão da execução a pedido e autorizada judicialmente constituiu fato impeditivo à fluição da prescrição, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende, além da ausência de localização do devedor ou de seus bens, da adoção das providências preliminares do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, quais sejam, a suspensão do processo por um ano, o arquivamento provisório, o transcurso do prazo quinquenal a partir do arquivamento e a prévia intimação da exequente, quando só então torna-se possível reconhecer o fenômeno prescricional. Destarte, não verificada a hipótese de prescrição, a sentença deve ser declarada írrita objetivando o prosseguimento do executivo fiscal até ulteriores termos. Notificação - 1000060-09.2010.8.22.0101 Apelação Origem: 1000060-09.2010.8.22.0101 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz DESPACHO Processo: 1000060-09.2010.8.22.0101. Intimação - - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data distribuição: 24/04/2023 17:41:05 Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros Polo Passivo: VIGHER - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA DESPACHO Vistos. Em consulta aos autos, verifica-se que não há contrarrazões do apelado ao recurso apresentado bem como não há informações do Departamento cert

05/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2023, 17:41

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 15:16

Declarada decadência ou prescrição

07/03/2023, 17:51

Conclusos para despacho

14/11/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:18

Conclusos para decisão

16/08/2022, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 11:05

Juntada de certidão

25/07/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/05/2022 23:59.

24/05/2022, 12:37

Conclusos para despacho

10/05/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 11:30

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2021, 09:06

Juntada de Petição de outras peças

05/03/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 13:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/02/2021, 14:43

Conclusos para despacho

09/12/2020, 16:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 11:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 14:58

Outras Decisões

14/02/2020, 08:45

Conclusos para despacho

09/09/2019, 18:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 04:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 18:40

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 08:48

Distribuído por migração de sistemas

30/03/2019, 00:09

Distribuído por migração de sistemas

30/03/2019, 00:09

Mov. [57] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

29/03/2019, 20:00

Mov. [56] - Despacho: Despacho/Não informado

30/11/2018, 17:12

Mov. [55] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

20/11/2018, 08:42

Mov. [54] - Juntada de: Juntada de Requer a intimação do executado para promover a representação processual./Certidão

20/11/2018, 08:42

Mov. [51] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

22/08/2018, 10:05

Mov. [52] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

22/08/2018, 10:05

Mov. [53] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

22/08/2018, 10:05

Mov. [50] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/01/2018, 15:57

Mov. [46] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/12/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/12/2017, 18:08

Mov. [44] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/12/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/12/2017, 18:07

Mov. [49] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/12/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/12/2017, 18:07

Mov. [45] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/12/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/12/2017, 18:05

Mov. [48] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/12/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/12/2017, 18:02

Mov. [47] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/12/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/12/2017, 18:00

Mov. [43] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

21/11/2017, 12:09

Mov. [42] - Despacho: Despacho/Não informado

07/08/2017, 15:57

Mov. [41] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

20/07/2017, 17:05

Mov. [40] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/07/2017, 17:04

Mov. [39] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

29/12/2016, 00:12

Mov. [38] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 28/11/2016 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

28/11/2016, 09:12

Mov. [37] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

16/11/2016, 08:36

Mov. [36] - Juntada de Petição: Juntada de Petição Petição intermediária protocolada pela parte./Petição

11/11/2016, 11:11

Mov. [35] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 136569/2016 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

25/10/2016, 11:48

Mov. [34] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

24/10/2016, 11:19

Mov. [32] - Expedição de: Expedição de 136569-2016. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

13/10/2016, 10:27

Mov. [33] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 136569-2016. Mandado distribuido para o oficial Kennya Neves de Lima/Sorteio

13/10/2016, 10:27

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/07/2016, 12:10

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de/Certidão

17/06/2016, 11:10

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de/Certidão

17/06/2016, 11:10

Mov. [28] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado

12/06/2013, 10:10

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

13/05/2013, 10:04

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de/Certidão

13/05/2013, 10:03

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

26/05/2012, 23:00

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

26/05/2012, 23:00

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

26/05/2012, 23:00

Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

26/05/2012, 23:00

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

20/12/2011, 00:00

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/12/2011, 11:19

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores/Certidão

07/12/2011, 11:18

Mov. [18] - Despacho: Despacho/Não informado

07/12/2011, 10:38

Mov. [17] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

07/12/2011, 08:14

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de/Certidão

07/12/2011, 08:13

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de Decurso de prazo/Certidão

07/12/2011, 08:13

Mov. [14] - Despacho: Despacho/Não informado

01/12/2011, 11:07

Mov. [13] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

24/11/2011, 09:19

Mov. [9] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

03/10/2011, 09:41

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

03/10/2011, 09:41

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

03/10/2011, 09:41

Mov. [12] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

03/10/2011, 09:41

Mov. [8] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/08/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/08/2011, 00:01

Mov. [6] - Juntada de: Juntada de/Mandado

02/08/2011, 07:33

Mov. [7] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

02/08/2011, 07:33

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Mandado

08/04/2011, 10:03

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

26/11/2010, 13:34

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Sorteio

17/11/2010, 10:56

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

17/11/2010, 10:56

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

17/11/2010, 10:56

DESPACHO

•16/06/2025, 13:23

DESPACHO

•11/02/2025, 13:51

DESPACHO

•11/02/2025, 13:51

DESPACHO

•14/10/2024, 10:19

DESPACHO

•21/08/2024, 21:31

DESPACHO

•20/06/2024, 14:17

DESPACHO

•23/04/2024, 12:37

DESPACHO

•27/11/2023, 11:38

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 13:11

DESPACHO

•19/06/2023, 11:20

DESPACHO

•28/04/2023, 12:49

SENTENÇA

•07/03/2023, 17:51

DESPACHO

•31/10/2022, 10:37

Todos os documentos(29)

DESPACHO

•03/02/2026, 11:32

DESPACHO

•02/10/2025, 15:37

DESPACHO

•16/06/2025, 13:23

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•11/02/2025, 13:51

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•11/02/2025, 13:51

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•14/10/2024, 10:19

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•21/08/2024, 21:31

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•20/06/2024, 14:17

DESPACHO

•23/04/2024, 12:37

DESPACHO

•27/11/2023, 11:38

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 13:11

DESPACHO

•19/06/2023, 11:20

DESPACHO

•28/04/2023, 12:49

SENTENÇA

•07/03/2023, 17:51

DESPACHO

•31/10/2022, 10:37

DESPACHO

•07/06/2022, 12:14

DESPACHO

•07/06/2022, 10:58

DESPACHO

•19/02/2021, 14:43

DESPACHO

•14/02/2020, 14:58

DESPACHO

•14/02/2020, 08:45

DECISÃO

•30/11/2018, 21:12

PETIÇÃO

•22/08/2018, 14:05

DECISÃO

•07/08/2017, 19:57

DECISÃO

•12/06/2013, 14:10

PETIÇÃO

•26/05/2012, 04:00

DECISÃO

•07/12/2011, 04:00

DECISÃO

•01/12/2011, 04:00

PETIÇÃO

•03/10/2011, 04:00

DECISÃO

•26/11/2010, 04:00