Reintegração / Manutenção de Posse 0006588-97.2015.8.22.0005 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 0006588-97.2015.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006588-97.2015.8.22.0005. EXECUTADO: COLNIZA TRANSPORTE E TURISMO LTDA; depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ji-Paraná/RO, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.rondonialeiloes.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Telefone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] EDUARDO ABÍLIO KERBER DINIZ Juiz de Direito Substituto Data e Hora 24/07/2023 09:10:56 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 10019 Caracteres 9546 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 233,97 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 5ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 5ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto da 5ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná-RO, EDUARDO ABÍLIO KERBER DINIZ, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE EXEQUENTE(S): LUIZ CARLOS ALVARES; ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA; SHIGUEYUKI NAGATOMO; LEONARDO GRABOSKI DE CASTRO; SERGIO VICENTIM; WAGNER ALVARES DE SOUZA; ESPÓLIO - ADRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA LIMA - OAB RO0001390A EXECUTADO(A)(S): COLNIZA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO: EDILSON STUTZ - OAB RO309-B HASTA ÚNICA: Abertura em 04/09/2023, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. O prazo da venda judicial é 90 (noventa) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada, sendo o prazo final dia 04/12/2023. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. FORMAS DE PAGAMENTO: SOMENTE À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: <www.lancevip.com.br> LEILOEIRA OFICIAL: EVANILDE AQUINO PIMENTEL, JUCER 015/2009 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 230-B, DA QUADRA 63, SETOR 02, NA RUA DOM AUGUSTO, Nº 1586, BAIRRO URUPÁ, JI-PARANÁ, totalizando 300 m², seno 10 metros de frente por 30 metros na lateral, possuindo uma construção comercial/residencial de alvenaria de 420 m², sendo dois pisos. Sendo que o primeiro piso possui teto em gesso, com muitas avarias e em péssimo estado de conservação, piso em cerâmica, em péssimo estado de conservação, portas em ferro e vidro. Segundo piso possui 02 quartos, cozinha, sala, 02 banheiros e área, tudo em estado ruim de conservação. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 3% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 3% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006588-97.2015.8.22.0005. REQUERENTES: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO1390A Polo Passivo: COLNIZA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: ESPÓLIO - ADRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA, WAGNER ALVARES DE SOUZA, ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, SERGIO VICENTIM, LEONARDO GRABOSKI DE CASTRO, SHIGUEYUKI NAGATOMO, LUIZ CARLOS ALVARES ADVOGADO DOS Trata-se de ação de reconhecimento de direito possessório cumulada com reintegração de posse. A controvérsia nos autos, é no tocante a propriedade do imóvel objeto da lide, qual seja: imóvel urbano denominado Lote 230-B, da quadra 063, setor 02, localizado na Rua Dom Augusto, n. 1586, bairro Urupá, no município de Ji-Paraná/RO. Depreende-se do constante no laudo de avaliação realizado pelo(a) Oficial(a) de justiça, que o aludido imóvel foi avaliado pelo valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Intimadas as partes, a requerida impugnou a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, requerendo nova avaliação do imóvel usando como parâmetro um imóvel localizado no centro da cidade com características análogas ao imóvel. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Extrai-se da avaliação do oficial de justiça ao ID 89868241, que não há o que se questionar acerca do valor atribuído ao imóvel, pois o meirinho analisou detalhadamente o imóvel objeto da demanda, descreveu as avarias do imóvel, bem como, seu atual estado de conservação, de modo a embasar a conclusão quanto ao valor do imóvel. O executado somente pugna que seja realizada nova avaliação pelo(a) Oficial de justiça, mas não apresenta qualquer justificativa aceitável para afastar competência outorgada para avaliação no caso concreto. Cumpre mencionar que o artigo 480 do CPC, faculta ao julgador a possibilidade de realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Do mesmo modo, o §1º do mesmo artigo (art. 480 do CPC), por sua vez, impõe que a segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. Portanto, entendo que o laudo pericial acostado pelo oficial avaliador, apresenta informações suficientes a embasar o valor avaliado e, ainda, foi elaborado de forma imparcial. Ademais, em regra geral, a avaliação judicial é realizada por Oficial de Justiça (art. 870 CPC), o que gera mais segurança ao ato, pois realizado por profissional portador de fé pública e de confiança do Juízo. Considerando que as partes são polarizadas no processo e que cada uma defende seu ponto de vista, cabe ao magistrado ponderar sob a ótica do Princípio da Razoabilidade e com base nas provas juntadas. Pelo exposto, homologo o laudo pericial ao ID 89868241, o qual avaliou o imóvel objeto dos autos, qual seja: Lote 230-B, da quadra 063, setor 02, localizado na Rua Dom Augusto, n. 1586, bairro Urupá, no município de Ji-Paraná/RO. No mais, providencie-se o necessário para a venda judicial do imóvel, nos termos da Decisão de ID 80477457. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 7 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

10/07/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESPÓLIO - ADRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COLNIZA TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO GRABOSKI DE CASTRO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO VICENTIM em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER ALVARES DE SOUZA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALVARES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHIGUEYUKI NAGATOMO em 31/03/2026 23:59.

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