Procedimento Comum Cível 7016916-14.2022.8.22.0007 - TJRO

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 07:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/09/2023, 07:44

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 15:01

Juntada de certidão

31/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 08:36

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.

28/07/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 02:28

Publicado SENTENÇA em 31/07/2023.

28/07/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7016916-14.2022.8.22.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente (s): VANDERLUCIO ELMO POMAROLI, CPF nº 00482380233, LINHA 06, LT 03, GB 06 S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569 JOSIMARA CARDOSO GOMES, OAB nº RO8649 Requerido (s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. VANDERLUCIO ELMO POMAROLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 004.823.802-33, residente e domiciliado na Linha 06, Lote 03, Gleba 06, Zona Rural, Cacoal-RO, por intermédio de suas advogadas regularmente habilitadas, ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001- 40, com sede em Ji-Paraná-RO, na Av. Marechal Rondon, 870, 1º andar – Ed. Rondon Shopping Center, Ji-Paraná/RO, aduzindo em síntese que preenche todos os requisitos necessários da incapacidade temporária e conversão em incapacidade permanente. A parte autor possui 58 (cinquenta e oito) anos de idade, e relata que sempre desenvolveu serviços braçais na atividade rural, em regime de economia familiar, em terras situadas no Munícipio de Cacoal/RO. Apresenta incapacidade de exercer as atividades laborais, devido quadro de dor no cotovelo direito, esquerdo, dor em ambos os joelhos, em radiografia do joelho esquerdo e direito evidenciando redução do espaço articular medial, além disso, o autor sofreu amputação traumática do 4º dedo da mão esquerda, em 20/09/2022, recebeu tratamento cirúrgico para o quadro no mesmo dia, porém cursou com complicação no coto cirúrgico, sendo necessário realizar novo procedimento cirúrgico. Afirma que os quadros supracitados, dificultam e incapacitam seus afazeres domésticos e não manifesta condição de realizar atividades laborativas em qualquer atribuição no cargo desempenhado pela mesma. Diante do seu quadro clínico, postulou, em 05/08/2022 o pedido de Auxílio por incapacidade temporária, contudo não obteve resposta, o quadro de incapacidade do autor veio a se agravar, haja vista, o momento que se encontra totalmente desamparado de qualquer valor econômico que possibilite seu sustento e os medicamentos necessários. Pugna pelo deferimento da tutela de urgência da ação, concessão de benefício por incapacidade temporária e converter em incapacidade permanente, bem como, a condenação da autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do INSS, bem como, nomeado perito para avaliar as condições de saúde do autor. Promovida a perícia judicial, o laudo foi juntado (ID 87781157). O requerido, devidamente citado, destacou os requisitos para concessão de benefícios por incapacidade. Ressaltou que a perícia judicial não vislumbrou incapacidade laboral, requerendo, portanto, que os pedidos na inicial sejam julgados totalmente improcedentes. A parte autora apresentou impugnação à contestação, pugnando pela necessidade do julgamento da demanda, dos pedidos contidos na inicial. Intimadas as partes para produzirem novas provas, a parte autora informou não haver mais provas a serem produzidas e a requerida inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA inaugurada por VANDERLUCIO ELMO POMAROLI contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213 de 24/07/1991, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. O artigo 42 da lei 8.213/91 lista os requisitos necessários a concessão de aposentadoria por invalidez: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º – a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. No caso em exame, o Autor comprovou haver apresentado prévio requerimento administrativo (ID: 85456015 ). No que concerne à qualidade de segurado, o Autor juntou documentos que indicam ser ele segurado especial da previdência. No tocante à alegada incapacidade, vale lembrar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, podendo apenas ser desconstituído através de robusta prova em sentido contrário. Depreende-se que o fundamental ponto de afirmação, que serve de deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, informada e materializada mediante exame médico pericial, para o desempenho de sua atividade laboral. O médico nomeado para atuar como perito do juízo, ortopedista e traumatologista, Dr. Alexandre da Silva Rezende, (laudo juntado ao ID 87781157 ), menciona que o Autor apresenta GONARTROSE (ARTROSE EM JOELHO) BILATERAL, LEVE + AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA CID: M17,S68.1(PARCIAL) (quesito 1). Afirma que não existe incapacidade, nem mesmo de caráter temporário ou parcial, (quesitos 3, 4 e 5). Reafirma que o Autor encontra-se apto ao trabalho (quesitos 9 e 16). Restou comprovado que o Autor não apresenta incapacidade laboral, ao contrário, encontra-se apto para o desenvolvimento das atividades habituais. Tendo restado demonstrado que o Autor não se encontra incapacitado para o trabalho, o pedido deve ser rejeitado. Isto posto e por tudo mais dos autos consta, JULGO com apoio no artigo 487, I do Código de Processo Civil, e dispositivos da Lei 8.213/91, TOTALMENTE IMPROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por VANDERLUCIO ELMO POMAROLI contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Deixo de condenar o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado em razão de sua fragilidade econômica. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 1ª Região para análise do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Serve a presente como mandado de intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE e DJE, respectivamente. Cacoal/RO, 27 de julho de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7016916-14.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente (s): VANDERLUCIO ELMO POMAROLI, CPF nº 00482380233, LINHA 06, LT 03, GB 06 S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569 JOSIMARA CARDOSO GOMES, OAB nº RO8649 Requerido (s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. VANDERLUCIO ELMO POMAROLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 004.823.802-33, residente e domiciliado na Linha 06, Lote 03, Gleba 06, Zona Rural, Cacoal-RO, por intermédio de suas advogadas regularmente habilitadas, ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001- 40, com sede em Ji-Paraná-RO, na Av. Marechal Rondon, 870, 1º andar – Ed. Rondon Shopping Center, Ji-Paraná/RO, aduzindo em síntese que preenche todos os requisitos necessários da incapacidade temporária e conversão em incapacidade permanente. A parte autor possui 58 (cinquenta e oito) anos de idade, e relata que sempre desenvolveu serviços braçais na atividade rural, em regime de economia familiar, em terras situadas no Munícipio de Cacoal/RO. Apresenta incapacidade de exercer as atividades laborais, devido quadro de dor no cotovelo direito, esquerdo, dor em ambos os joelhos, em radiografia do joelho esquerdo e direito evidenciando redução do espaço articular medial, além disso, o autor sofreu amputação traumática do 4º dedo da mão esquerda, em 20/09/2022, recebeu tratamento cirúrgico para o quadro no mesmo dia, porém cursou com complicação no coto cirúrgico, sendo necessário realizar novo procedimento cirúrgico. Afirma que os quadros supracitados, dificultam e incapacitam seus afazeres domésticos e não manifesta condição de realizar atividades laborativas em qualquer atribuição no cargo desempenhado pela mesma. Diante do seu quadro clínico, postulou, em 05/08/2022 o pedido de Auxílio por incapacidade temporária, contudo não obteve resposta, o quadro de incapacidade do autor veio a se agravar, haja vista, o momento que se encontra totalmente desamparado de qualquer valor econômico que possibilite seu sustento e os medicamentos necessários. Pugna pelo deferimento da tutela de urgência da ação, concessão de benefício por incapacidade temporária e converter em incapacidade permanente, bem como, a condenação da autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do INSS, bem como, nomeado perito para avaliar as condições de saúde do autor. Promovida a perícia judicial, o laudo foi juntado (ID 87781157). O requerido, devidamente citado, destacou os requisitos para concessão de benefícios por incapacidade. Ressaltou que a perícia judicial não vislumbrou incapacidade laboral, requerendo, portanto, que os pedidos na inicial sejam julgados totalmente improcedentes. A parte autora apresentou impugnação à contestação, pugnando pela necessidade do julgamento da demanda, dos pedidos contidos na inicial. Intimadas as partes para produzirem novas provas, a parte autora informou não haver mais provas a serem produzidas e a requerida inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA inaugurada por VANDERLUCIO ELMO POMAROLI contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213 de 24/07/1991, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. O artigo 42 da lei 8.213/91 lista os requisitos necessários a concessão de aposentadoria por invalidez: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º – a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. No caso em exame, o Autor comprovou haver apresentado prévio requerimento administrativo (ID: 85456015 ). No que concerne à qualidade de segurado, o Autor juntou documentos que indicam ser ele segurado especial da previdência. No tocante à alegada incapacidade, vale lembrar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, podendo apenas ser desconstituído através de robusta prova em sentido contrário. Depreende-se que o fundamental ponto de afirmação, que serve de deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, informada e materializada mediante exame médico pericial, para o desempenho de sua atividade laboral. O médico nomeado para atuar como perito do juízo, ortopedista e traumatologista, Dr. Alexandre da Silva Rezende, (laudo juntado ao ID 87781157 ), menciona que o Autor apresenta GONARTROSE (ARTROSE EM JOELHO) BILATERAL, LEVE + AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA CID: M17,S68.1(PARCIAL) (quesito 1). Afirma que não existe incapacidade, nem mesmo de caráter temporário ou parcial, (quesitos 3, 4 e 5). Reafirma que o Autor encontra-se apto ao trabalho (quesitos 9 e 16). Restou comprovado que o Autor não apresenta incapacidade laboral, ao contrário, encontra-se apto para o desenvolvimento das atividades habituais. Tendo restado demonstrado que o Autor não se encontra incapacitado para o trabalho, o pedido deve ser rejeitado. Isto posto e por tudo mais dos autos consta, JULGO com apoio no artigo 487, I do Código de Processo Civil, e dispositivos da Lei 8.213/91, TOTALMENTE IMPROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por VANDERLUCIO ELMO POMAROLI contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Deixo de condenar o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado em razão de sua fragilidade econômica. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 1ª Região para análise do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Serve a presente como mandado de intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE e DJE, respectivamente. Cacoal/RO, 27 de julho de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:41

Julgado improcedente o pedido

27/07/2023, 11:41

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 12:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 09:12

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDERLUCIO ELMO POMAROLI, LINHA 06, LT 03, GB 06 S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569 JOSIMARA CARDOSO GOMES, OAB nº RO8649 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 14.544,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7016916-14.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito e para evitar alegações de cerceamento de defesa, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa. Velando pelo princípio da economia processual, as partes que tencionarem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da presente decisão, depositar o rol de testemunhas (com a devida qualificação e números de telefones) cuja oitiva pretendem. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). No silêncio das partes entenda-se não haver prova testemunhal a ser produzida, sendo o caso de julgamento no estado em que se encontra os autos. Havendo indicação de testemunhas a serem ouvidas ou requerimento de outras provas, voltem os autos conclusos para saneamento e deliberações. Intimem-se. Cacoal, 19 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 11:54

Conclusos para decisão

30/05/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 15:29

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2023.

05/05/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7016916-14.2022.8.22.0007. AUTOR: VANDERLUCIO ELMO POMAROLI Advogados do(a) AUTOR: MIRIAN SALES DE SOUSA - RO8569, JOSIMARA CARDOSO GOMES - RO8649 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA inti Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 08:46

Juntada de Petição de contestação

03/05/2023, 16:09

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:40

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:56

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 12:34

Juntada de Petição de laudo pericial

03/03/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 10:23

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

20/01/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/01/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 11:55

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

28/12/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/12/2022, 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas

27/12/2022, 09:13

Conclusos para decisão

21/12/2022, 11:57

Distribuído por sorteio

21/12/2022, 11:57

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)