Execução de Título Extrajudicial 7016506-68.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016506-68.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDO DONIZETI TAGLIARI ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHAEL ROBSON SOUZA PERES, OAB nº RO8983 EXECUTADO: CLENILSON CABRAL ALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] - Processo n. 7016506-68.2022.8.22.0002 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Vistos, 1- Em consulta ao sistema RENAJUD, lancei restrição de circulação no veículo mencionado ( (I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, ANO 2010/2010, PLACA NCE8787, COR PRATA, RENAVAM 228999774 ), entretanto, verificou-se que encontra-se em nome de terceiro e com restrição em outro processo, conforme comprovante anexo. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Deverá, ainda, informar a localização do veículo. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. 2 - Assim, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte executada, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). 3- Caso não tenha interesse nos veículos, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição, bem como, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 4- Decorrido o prazo in albis, processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Int. Ariquemes/, sexta-feira, 28 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLENILSON CABRAL ALVES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETI TAGLIARI em 17/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 22/04/2026.

Decorrido prazo de CLENILSON CABRAL ALVES em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Publicado DESPACHO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(20)