Execução Fiscal 7016375-35.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 6.900,45

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:02

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 09:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/08/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/08/2024, 15:02

Conclusos para despacho

22/05/2024, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2024, 21:18

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 11:17

Conclusos para despacho

27/11/2023, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2023, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 14:51

Decorrido prazo de EDLUCIO DE ANDRADE em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:15

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:02

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 09:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/08/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/08/2024, 15:02

Conclusos para despacho

22/05/2024, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2024, 21:18

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 11:17

Conclusos para despacho

27/11/2023, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2023, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 14:51

Decorrido prazo de EDLUCIO DE ANDRADE em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:15

Decorrido prazo de JOSE CRUZ DOS REIS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:15

Decorrido prazo de REIS & CRUZ LTDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:14

Publicado DESPACHO em 22/09/2023.

22/09/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: REIS & CRUZ LTDA, CNPJ nº 02898758000114, BR-364 SN, PROJETO MARECHAL DUTRA, LT. 05-AD/1, GLEBA 04 ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE CRUZ DOS REIS, CPF nº 52212580215, SN, PEGAR NOS CORREIOS SETOR INDUSTRIAL - 78930-000 - NÃO INFORMADO - ACRE, EDLUCIO DE ANDRADE, CPF nº 47524448104, NÃO INFORMADO, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016375-35.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 6.900,45 Vistos, O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade à tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, visando a prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema ora unificado, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme estabelece o art. 1º do Ato Conjunto n.022/2021-PR-CGJ alterado pelo Ato Conjunto n.015/2022-PR-CGJ de 13/07/2022 Nesse sentido, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se acerca da concordância e aceitação da remessa dos autos ao núcleo especializado na matéria que trata a petição inicial. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância com a remessa dos autos ao núcleo, independentemente de nova conclusão. Com a aceitação expressa ou inércia, encaminhe-se os autos ao núcleo supracitado. Em caso de discordância, retornem conclusos. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 21 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2023, 12:18

Conclusos para despacho

20/09/2023, 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:23

Mandado devolvido para despacho

20/08/2023, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2023, 11:39

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 11:34

Mandado devolvido para despacho

30/06/2023, 21:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:07

Juntada de certidão

15/05/2023, 15:25

Decorrido prazo de EDLUCIO DE ANDRADE em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de REIS & CRUZ LTDA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de JOSE CRUZ DOS REIS em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:41

Decorrido prazo de JOSE CRUZ DOS REIS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de REIS & CRUZ LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de EDLUCIO DE ANDRADE em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2023, 13:10

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 13:06

Publicado DESPACHO em 08/05/2023.

05/05/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPI 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7016375-35.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 6.900,45 Última distribuição:17/03/2023

05/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 09:24

Conclusos para decisão

27/04/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 10:21

Publicado DESPACHO em 19/04/2023.

18/04/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2023, 09:01

Conclusos para despacho

22/03/2023, 18:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/03/2023, 12:44

Determinada a redistribuição dos autos

16/03/2023, 19:23

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2023, 07:29

Determinada a redistribuição dos autos

10/03/2023, 22:06

Conclusos para despacho

22/02/2023, 18:02

Decorrido prazo de JOSE CRUZ DOS REIS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:32

Decorrido prazo de EDLUCIO DE ANDRADE em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:33

Decorrido prazo de REIS & CRUZ LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/02/2023, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2023, 09:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/02/2023, 09:13

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

21/12/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/12/2022, 02:02

Declarada incompetência

19/12/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:24

Determinada a redistribuição dos autos

19/12/2022, 13:24

Conclusos para despacho

30/11/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:42

Juntada de certidão

22/11/2022, 10:42

Decorrido prazo de EDLUCIO DE ANDRADE em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:14

Decorrido prazo de REIS & CRUZ LTDA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOSE CRUZ DOS REIS em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2022, 14:04

Publicado DESPACHO em 18/11/2022.

17/11/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/11/2022, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 08:31

Decorrido prazo de JOSE CRUZ DOS REIS em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:21

Decorrido prazo de EDLUCIO DE ANDRADE em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:20

Decorrido prazo de REIS & CRUZ LTDA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:18

Conclusos para despacho

14/11/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 09:25

Publicado DESPACHO em 07/11/2022.

04/11/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2022, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 10:53

Conclusos para despacho

01/11/2022, 16:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/10/2022 23:59.

24/10/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 02/09/2022 23:59.

05/09/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:12

Mandado devolvido para despacho

03/08/2022, 10:50

Juntada de Petição de diligência

03/08/2022, 10:50

Juntada de certidão

08/07/2022, 11:39

Juntada de certidão

27/05/2022, 17:30

Decorrido prazo de REIS & CRUZ LTDA em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2022, 08:13

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 08:11

Publicado DESPACHO em 15/02/2022.

14/02/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 01:50

Outras Decisões

11/02/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:56

Conclusos para decisão

10/01/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 09:59

Outras Decisões

21/10/2021, 11:39

Juntada de certidão

21/10/2021, 11:05

Conclusos para decisão

20/10/2021, 14:07

Processo Desarquivado

20/10/2021, 14:07

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 15:17

Arquivado Provisoriamente

16/12/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2019, 12:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/12/2019, 12:05

Conclusos para julgamento

05/12/2019, 09:49

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 12:02

Decorrido prazo de REIS & CRUZ LTDA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 03:44

Publicado DECISÃO em 02/10/2019.

30/09/2019, 03:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 12:56

Outras Decisões

27/09/2019, 12:56

Conclusos para decisão

07/08/2019, 12:56

Processo Desarquivado

07/08/2019, 12:56

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 12:36

Arquivado Definitivamente

30/07/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 09:30

Decorrido prazo de REIS & CRUZ LTDA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 12:32

Publicado DECISÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 12:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2019, 12:09

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/07/2019, 12:09

Conclusos para julgamento

17/07/2019, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 12:56

Decorrido prazo de REIS & CRUZ LTDA em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 02:49

Juntada de certidão

31/05/2019, 09:56

Publicado CITAÇÃO em 17/04/2019.

24/04/2019, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2019, 11:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 10:33

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 10:12

Conclusos para despacho

07/03/2019, 11:31

Juntada de Petição de petição

27/02/2019, 09:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 16:38

Decorrido prazo de REIS & CRUZ LTDA em 22/01/2019 23:59:59.

23/02/2019, 09:58

Juntada de Petição de diligência

09/01/2019, 17:28

Mandado devolvido dependência

09/01/2019, 17:28

Expedição de #Não preenchido#.

07/01/2019, 18:12

Expedição de Mandado.

07/01/2019, 12:38

Expedição de Outros documentos.

31/12/2018, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2018, 10:32

Conclusos para despacho

28/12/2018, 08:59

Distribuído por sorteio

28/12/2018, 08:59

Documentos

SENTENÇA

•23/08/2024, 15:02

DECISÃO

•05/04/2024, 21:18

DESPACHO

•21/09/2023, 12:18

DESPACHO

•04/05/2023, 09:24

DESPACHO

•17/04/2023, 09:01

DECISÃO

•16/03/2023, 19:23

DECISÃO

•10/03/2023, 22:06

DESPACHO

•19/12/2022, 13:24

DESPACHO

•16/11/2022, 08:31

DESPACHO

•03/11/2022, 10:53

DESPACHO

•11/02/2022, 13:56

DECISÃO

•21/10/2021, 11:39

DECISÃO

•05/12/2019, 12:05

DECISÃO

•27/09/2019, 12:56

DECISÃO

•18/07/2019, 12:09

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•23/08/2024, 15:02

DECISÃO

•05/04/2024, 21:18

DESPACHO

•21/09/2023, 12:18

DESPACHO

•04/05/2023, 09:24

DESPACHO

•17/04/2023, 09:01

DECISÃO

•16/03/2023, 19:23

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•10/03/2023, 22:06

DESPACHO

•19/12/2022, 13:24

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•16/11/2022, 08:31

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•03/11/2022, 10:53

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•05/12/2019, 12:05

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