Interdição/Curatela 7003342-15.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

06/08/2025, 07:18

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/07/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:12

Expedição de RPV.

21/02/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 12:07

Juntada de certidão

08/09/2023, 11:30

Decorrido prazo de controle de prazo em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:49

Todas as movimentações(95)

Juntada de certidão

06/08/2025, 07:18

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/07/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:12

Expedição de RPV.

21/02/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 12:07

Juntada de certidão

08/09/2023, 11:30

Decorrido prazo de controle de prazo em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:49

Juntada de certidão

20/07/2023, 10:02

Decorrido prazo de controle de prazo em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:33

Decorrido prazo de controle de prazo em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:00

Decorrido prazo de controle de prazo em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:57

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.

28/06/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível - Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003342-15.2022.8.22.0009. REQUERENTE: MARIA ELIZABETH PORTO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO PEREIRA ALVES - RO0008718A, VANIELE PORTO DOS SANTOS - RO11325 REQUERIDO: Edilson Porto dos Santos 3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: Edilson Porto dos Santos Endereço: Rua Fernando Martins, 2170, Loteamento Ananias, Boa Esperança, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARIA ELIZABETH PORTO, requer a decretação de Curatela de Edilson Porto dos Santos, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “.“Vistos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de curatela ajuizada por MARIA ELIZABETH PORTO em face de EDILSON PORTO DOS SANTOS. Em apertada síntese, a autora afirma que o requerido é seu filho e é portador de paralisia cerebral, mazela que o torna incapaz de expressar livremente sua vontade.Por tal razão, busca a curatela do requerido.A inicial foi recebida, com deferimento da gratuidade, fixação da curatela provisória em favor da autora, designação de perícia médica e ordem para a citação do requerido (ID 79599406).Aportou o laudo pericial realizado em Juízo (ID 80880388).Citado (ID 79867364), o requerido ofertou contestação por negativa geral (ID 84590285).Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer no sentido de procedência dos pedidos iniciais (ID 86140915).Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.Apesar de o Código de Processo Civil - CPC prever a realização de entrevista com o requerido para averiguar a possibilidade de manifestação de vontade, entendo que o ato é desnecessário e somente ensejará atraso processual e despesas desnecessárias aos cofres públicos.É de se notar que o exame judicial realizado com o requerido é suficiente para aferir se o demandado possui capacidade para se autodeterminar, de modo que não cabe ao julgador, que não detém conhecimento técnico-científico na área médica, averiguar qual seria a atual condição mental do requerido.Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência, motivo pelo qual o feito comporta julgamento antecipado.Nesse sentido, os seguintes julgados:Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência.(STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual.(STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010).Por inexistirem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito.Preambularmente, cumpre esclarecer que o instituto da curatela é procedimento de jurisdição voluntária, e destina-se ao reconhecimento da impossibilidade de autogoverno de determinada pessoa, especificamente na capacidade para exprimir a vontade.Precipuamente, sobre as incapacidades, entendidas como causas impeditivas de manifestação de vontade e subdivididas entre absolutas e relativas, cabe enaltecer as substanciais modificações trazidas com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15, ao prestigiar a dignidade da pessoa humana e promover a retirada das pessoas com deficiência do rol de absolutamente incapazes.O mesmo Estatuto prevê ainda que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, se submeterá a curatela nos termos da lei a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial (arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015). Tal diploma normativo ainda deu nova redação ao artigo 1.768 do Código Civil que previa a interdição, remodelando o instituto e prevendo tão somente a curatela.Com a nova redação dos arts. 3º e 4º do Código Civil - CC, absolutamente incapazes são somente os menores de 16 (dezesseis) anos, de modo que, as pessoas com deficiência mental ou intelectual são plenamente capazes, a menos que, por causas transitórias ou permanentes, sejam incapazes de exprimir sua vontade.Neste caso, a incapacidade relativa deve ser aferida judicialmente, de modo que, caso seja efetivamente constatada, ao incapaz relativo será nomeado curador para assisti-lo.Cumpre esclarecer que, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015), de modo que eventuais bens da parte curatelada não poderão ser vendidos pelo curador, a não ser mediante autorização judicial (arts. 1.750 e 1.754, ambos do CC).Não poderá, também, o curador contrair dívidas em nome da curatelada, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do CC).Feitas tais considerações, tendo em vista que a suposta causa ensejadora da incapacidade relativa decorre de paralisia cerebral, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se meça o alcance da enfermidade e/ou deficiência que possivelmente acomete o requerido.Quanto a esse tipo de prova leciona Cândido Rangel Dinamarco:A prova pericial é adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz. O critério central para a admissibilidade desse meio de prova é traçado pelas disposições conjugadas a) do art. 145 do CPC, segundo o qual 'quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito' e b) do art. 335, que autoriza o juiz a valer-se de sua experiência comum e também da eventual experiência técnica razoavelmente acessível a quem não é especializado em assuntos alheios ao direito, mas ressalva os casos em que é de rigor a prova pericial. Onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das periciais. (in "Instituições de Direito Processual Civil", vol III, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 2004, p.586).Portanto, o juiz, ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional próprio da área de conhecimento que, diga-se de passagem, foge do campo de especialização do magistrado.No presente caso, a médica perita concluiu que, de fato, o requerido é portador de Paralisia Cerebral (CID10 G80), de quadro irreversível e grave, que enseja incapacidade total para a vida independente, inclusive, necessitando de terceiros para atividades básicas do cotidiano (ID 80880388).Dessa forma, considerando que a incapacidade da parte requerida em exprimir sua vontade restou efetivamente demonstrada por meio de laudo médico pericial, bem como que não houve nenhuma impugnação pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, a procedência é medida de rigor.Conforme o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ELIZABETH PORTO em face de EDILSON PORTO DOS SANTOS, e o faço para:a) DECRETAR A CURATELA do requerido EDILSON PORTO DOS SANTOS, declarando-o, nos moldes do art. 4º, inciso II, do CC, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil;b) NOMEAR, como curadora definitiva de EDILSON PORTO DOS SANTOS, sua genitora, MARIA ELIZABETH PORTO, para, na forma do art. 755, I, do CPC, exercer os seguintes atos:I) nos termos do art. 1.747, inciso II, do CC, receber eventuais vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado. Outros valores que não aqueles, deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial;II) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial;III) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do CC).c) todos os valores e atos somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá o curador ser instado à prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos e comprovantes;d) outras situações particulares deverão ser reclamadas individualizadamente e em ação autônoma.Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC.1. Expeça-se o competente termo de curatela definitivo.2. Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC e no art. 9º, inciso III, do CC:a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca;b) publique-se esta sentença no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias;c) publique-se esta sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, para fins de ciência da nomeação de curador em favor do curatelado.4. Expeça-se a RPV determinada no ID 79599406.Sem custas processuais ou honorários advocatícios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se.Pratique-se o necessário.SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INSCRIÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO n.º_____/2023.Pimenta Bueno/RO, 17 de março de 2023. Ederson Pires da CruzJuíz(a) de Direito.." Sede do Juízo: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível, Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] (RO), 27 de junho de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 10:31

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível - Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003342-15.2022.8.22.0009. REQUERENTE: MARIA ELIZABETH PORTO Advogados do(a) REQUERENTE: VANIELE PORTO DOS SANTOS - RO11325, MARCIO PEREIRA ALVES - RO0008718A REQUERIDO: Edilson Porto dos Santos 2º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: Edilson Porto dos Santos Endere Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

26/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

25/05/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 08:00

Decorrido prazo de Edilson Porto dos Santos em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH PORTO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2023.

05/05/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 01:19

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2023.

05/05/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível - Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003342-15.2022.8.22.0009. REQUERENTE: MARIA ELIZABETH PORTO Advogados do(a) REQUERENTE: VANIELE PORTO DOS SANTOS - RO11325, MARCIO PEREIRA ALVES - RO0008718A REQUERIDO: Edilson Porto dos Santos 1ª EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: Edilson Porto dos Santos Endere Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível - Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] Processo: 7003342-15.2022.8.22.0009. REQUERENTE: MARIA ELIZABETH PORTO Advogados do(a) REQUERENTE: VANIELE PORTO DOS SANTOS - RO11325, MARCIO PEREIRA ALVES - RO0008718A REQUERIDO: Edilson Porto dos Santos INTIMAÇÃO AUTOR - TERMO DE CURATELA Fica a parte autora INTIMADA acerca do TERMO DE CURATELA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 09:24

Expedição de Termo de Compromisso.

14/04/2023, 13:15

Decorrido prazo de Edilson Porto dos Santos em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:22

Decorrido prazo de VANIELE PORTO DOS SANTOS em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:22

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA ALVES em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:18

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH PORTO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2023, 01:09

Publicado SENTENÇA em 21/03/2023.

20/03/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 07:28

Julgado procedente o pedido

17/03/2023, 07:28

Conclusos para despacho

27/02/2023, 13:11

Juntada de Petição de outras peças

25/01/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 09:41

Juntada de Petição de contestação

27/11/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 09:59

Publicado INTIMAÇÃO em 03/11/2022.

01/11/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/11/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 08:31

Juntada de Petição de laudo pericial

22/08/2022, 16:52

Decorrido prazo de VANIELE PORTO DOS SANTOS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:55

Decorrido prazo de Edilson Porto dos Santos em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de VANIELE PORTO DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:40

Decorrido prazo de Edilson Porto dos Santos em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de Edilson Porto dos Santos em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 16:07

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2022.

28/07/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:34

Expedição de Termo de Compromisso.

27/07/2022, 10:09

Mandado devolvido sorteio

26/07/2022, 19:59

Juntada de Petição de diligência

26/07/2022, 19:59

Juntada de Petição de contestação

26/07/2022, 06:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2022, 08:58

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 08:51

Recebidos os autos do CEJUSC

25/07/2022, 08:46

Recebidos os autos.

25/07/2022, 08:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC

25/07/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 08:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/08/2022 10:10 Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível.

25/07/2022, 08:35

Publicado DECISÃO em 22/07/2022.

21/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2022, 00:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/07/2022, 17:31

Concedida a Antecipação de tutela

19/07/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 17:31

Conclusos para despacho

19/07/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 09:04

Publicado DECISÃO em 20/07/2022.

19/07/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2022, 03:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA ELIZABETH PORTO.

18/07/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 09:08

Conclusos para decisão

10/06/2022, 15:02

Distribuído por sorteio

10/06/2022, 15:02

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2023, 07:28

DECISÃO

•19/07/2022, 17:31

PETIÇÃO

•19/07/2022, 09:04

DECISÃO

•18/07/2022, 09:08

28/06/2023, 00:00