Procedimento Comum Cível 7000967-25.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000967-25.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ROSANA PEREIRA MARQUES SOUZA, RUA FRANCISCO PANTOJA 3725 JARDIM ELDORADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114 Requerido/Executado: BANCO ITAUCARD S.A., PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA, 100, TORRE OLAVO SETUBAL 100, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100 JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do requerido: DESPACHO SANEADOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000967-25.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos; 1) O requerido apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de inépcia da inicial, impugnação do valor indicado como incontroverso, impugnação do valor da causa, impugnação à gratuidade da justiça. 1.1) Inépcia da Inicial. Relativamente a preliminar de inépcia da inicial, observo que a petição inicial descreve perfeitamente os fatos, a fundamentação jurídica que diz embasar sua pretensão, e os pedidos acerca do que a parte requerente pretende, após exaurida a instrução processual. Assim, afasto a preliminar supra. 1.2 Impugnação do valor indicado como incontroverso. A impugnação ao valor incontroverso é matéria que se confunde com o mérito da ação. Assim, afasta-se a preliminar. 1.3) Impugnação do valor da causa. O requerida impugnou o valor dado à causa, porém deixou de informar o valor alega estar correto. Verifico que a autora fixou o valor da causa de acordo com o valor controvertido. Assim, considerando que o valor da causa encontra-se de acordo com o disposto no art. 292, inciso II do CPC, afasto a preliminar. 1.4 impugnação à gratuidade da justiça. No que tange a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, verifico que não houve pronunciamento quanto ao pedido da autora até o momento. Diante dos extratos bancários (ID n. 88103596 e ID 88103598) e comprovante de renda (ID n. 88104302), defiro a gratuidade da justiça. 2) Constato a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. 3) Fixo como ponto controvertido: a suposta abusividade no contrato celebrado entre as partes; o dever de restituição em dobro do valor cobrado em excesso; o reconhecimento do valor de R$ 68.425,01 como sendo o valor financiado. 4) O ônus da prova ficará distribuído conforme art. 373 do CPC. 5) Intime-se as partes para esclarecer as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já apresentando o seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, conforme dispõe o art. 450 do CPC) para melhor adequação da pauta, no prazo de 05 dias úteis, este com fulcro do §4°, art. 357, do CPC. Frisa-se que a qualificação completa das testemunhas é essencial para o Juízo, deliberar suas intimações de forma específica, já que há diversidade quando as intimações, como, por exemplo, quando são funcionárias públicas (requisição prevista no art. 455, §4°, III do CPC). Outrossim, a qualificação permite ao Juízo deliberar as providências para a realização da solenidade com menor custo (que é uma das metas atuais do Poder Judiciário), sem perder qualquer qualidade da prestação do serviço jurisdicional. Além do que, havendo elo familiar em relação a qualquer das pessoas a serem ouvidas, deve ocorrer a indicação deste fato e a formulação de requerimento para que a oitiva ocorra, como sendo de informante. 6) Expeçam-se editais, com prazo de 10 dias, dando conhecimento desta ação a terceiro (art. 34, do Decreto-Lei n. 3365/41). Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 8 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA PEREIRA MARQUES SOUZA em 29/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FERNANDA KELLY LIMA FREIRE em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA KELLY LIMA FREIRE em 02/04/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2024.

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