Execução de Título Extrajudicial 7000633-55.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000633-55.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

01/11/2023, 00:00

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000633-55.2023.8.22.0014. EXEQUENTES: RAFAEL FERREIRA BAZZI, CPF nº 81028547234, AVENIDA MARECHAL RONDON 2856 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA, R. F. BAZZI LTDA, CNPJ nº 35785227000174, AVENIDA MARECHAL RONDON 2856 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANGELICA PEREIRA BUENO, OAB nº RO8468 Polo Passivo: EXECUTADO: LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN, CPF nº 83448993204, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4021 JARDIM AMÉRICA - 76980-723 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 357.757,97 DECISÃO Segue em anexo o resultado da diligência via sistema SISBAJUD. Os valores localizados nas contas bancárias da parte executada são ínfimos e serão absorvidos pelas despesas processuais para o seu levantamento, motivo pelo qual deixo de efetivar a penhora, nos termos do art. 836, do Código de Processo Civil. De forma antecipada, em termos de prosseguimento do feito a parte exequente requereu a inclusão de restrição judicial de circulação via RENAJUD em face do veículo localizado em nome do executado, penhora por termo nos autos e expedição de mandado de avaliação e remoção do veículo com a nomeação do exequente como depositário fiel. Inicialmente, se faz necessário apreciar os pedidos de forma organizada. É cediço que Sistema de Restrição Judicial - RENAJUD consiste no envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores, visa ao acesso às determinações e respostas judiciais por meio eletrônico. Na hipótese, não há provas de que o executado esteja ocultando o bem - veículo automotor -, nem mesmo receio de desaparecimento do veículo ou comportamento abusivo do devedor. Embora a execução se processe no interesse do credor, a execução, sempre que possível, deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC). Assim, a restrição de circulação do veículo seria, no caso concreto, desarrazoada neste momento processual. Ora, a restrição para transferência, neste momento processual, se mostra suficiente para garantir a satisfação da pretensão executiva, inibindo que a devedora desfaça de seu patrimônio, motivo pelo qual, EXECUTADO: LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN, CPF nº 83448993204, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4021 JARDIM AMÉRICA - 76980-723 - VILHENA - RONDÔNIA Vilhena/RO, 16 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: indefiro o peido inclusão de restrição judicial de circulação via RENAJUD. Contudo, nesta data, procedi com a inclusão de restrição judicial de transferência, consoante documento em anexo. Ressalto que caso comprovado que a parte executada esteja ocultando o bem ou de forma abusiva dificultando sua localização, o aludido pedido poderá ser novamente apreciado. No que toca ao pedido de nomeação do exequente como depositário fiel do bem a ser penhorado, o art. 840, inciso II, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, vigora a regra de que os bens móveis penhorados ficarão em poder do depositário judicial e, na falta deste, ficarão em poder do exequente. Apenas excepcionalmente, nos casos de difícil remoção ou quando consentir o exequente, é que o bem móvel penhorado poderá ficar em poder do executado, como dispõe o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. Desse modo, não vislumbro óbice para o pedido de nomeação do exequente como depositário do bem penhorado, sendo medida mais prudente e adequada para a satisfação da execução. Quanto ao pedido de penhora por termos nos autos, como é sabido, a penhora constitui o “ato pelo qual se especifica o bem que irá responder concretamente por determinada execução”. Sua funcionalidade reside em “determinar o bem sobre o qual se realizará a expropriação e fixar sua sujeição à execução” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. IV. ed. 4. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 577; CARNELUTTI, Francesco Carnelutti. Instituições do processo civil, v. 3. São Paulo: Classic Book, 2000. p. 18, item 683). Nos termos do art. 838 do CPC, a penhora se documenta por meio de auto lavrado por oficial de justiça ou mediante termo nos autos, redigido pelo escrivão ou chefe de secretaria, os quais devem observar os demais requisitos legais, entre eles: a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita (inciso I), os nomes do exequente e do executado (inciso II), a descrição dos bens penhorados, com as suas características (inciso III), e a nomeação do depositário dos bens (inciso IV). O mesmo diploma legal apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora. É o que prevê o CPC acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º). Com efeito, por força do art. 845, § 1º, do CPC, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando (I) se tratar de bens imóveis ou veículos automotores; e (II) for apresentada a certidão da respectiva matrícula do imóvel ou a certidão que ateste a existência do veículo. Além disso, consideram realizada a penhora “com a documentação da constrição”, isto é, por meio da “lavratura do auto ou termo de penhora" (art. 838, CPC), o qual pode ser levado a efeito física ou eletronicamente (art. 837, CPC). Isso posto, DEFIRO o pedido, uma vez que comprovada a existência e propriedade do veículo, bem como preenchidos os requisitos legais para a penhora por termos nos autos. 1 - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a avaliação do bem pela tabela FIPE (art. 871, IV, do CPC). Oportunamente, informo que neste momento, deixo de proceder com o registro da penhora eletronicamente via sistema RENAJUD (art. 837 do CPC), uma vez que não foi apresentada a cotação de mercado do veículo. Todavia, posteriormente, poderá ser realizada. 2 - Com a comprovação de avaliação do bem, determino que a CPE lavre-se o termo de penhora do bem indicado, qual seja: marca/modelo Toyota/Corolla XEI20FLEX; ano de fabricação/ano modelo 2016/2017; CHASSI 9BRBDWHE6H0336899; placa PHL9A98, cor prata, consoante documento em anexo retirado do sistema RENAJUD. 3 - Em seguida, intime-se a parte executada pessoalmente, preferencialmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, § 2º, do CPC), para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua impugnação, atentando-se que, contado da intimação da penhora, poderá o executado requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 4 - Caso a intimação por carta com aviso de recebimento resulte infrutífera, desde já, determino que a intimação seja realizada por meio de Oficial(a) de Justiça, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais pertinente e, posteriormente, a CPE deverá providenciar o necessário. 5 - Findo o prazo assinalado no item 3, caso a intimação resulte frutífera (seja por carta com aviso de recebimento ou Oficial de Justiça), consoante regra de preferência e prioridade estabelecida no art. 840, II, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao interesse de remoção do veículo, desde já, fica advertida de que deverá providenciar todos os meios para a sua realização, inclusive com o recolhimento das custas judiciais pertinente, bem como informar o endereço onde o veículo automotor possa ser efetivamente encontrado. 6 - Com a manifestação pelo interesse na remoção, deverá a CPE expedir o mandado de remoção do bem (veículo automotor indicado no item 2) a ser entregue ao exequente e, desde já, autorizo as prerrogativas do art. 212 do CPC, bem como, caso necessário e com a cautela necessária, poderá o(a) Oficial(a) de Justiça requisitar auxílio de força policial, caso o executado dificulte o cumprimento da ordem. 7 - Certificado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência e se manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921 do CPC). 8 - Decorrido o prazo, independente de manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. 9 - Consigno que a CPE deverá se abster de realizar a conclusão dos autos de forma desnecessária, devendo proceder com o cumprimento dos atos acima determinados. Cumpra-se e providencie-se com o necessário. Serve a presente como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, devendo ser instruído(a) com os documentos necessários.

19/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Publicado DESPACHO em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

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