Execução Fiscal 0048213-36.2005.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2005

Valor da Causa

R$ 1.286.485,33

Órgão julgador

Vilhena - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Vilhena - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS

OAB/RO 1135·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

LUCIA BOIKO CALDAS

Terceiro

MARIO CALDAS

CPF

Reu

ROBERTO DEMARIO CALDAS

CPF

Reu

FRIGORIFICO NOVO ESTADO S/A

Reu

Movimentações

Expedição de Carta precatória.

06/05/2026, 14:12

Juntada de documento de comprovação

06/05/2026, 14:10

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

06/05/2026, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 13:51

Determinada diligência

30/04/2026, 13:51

Conclusos para despacho

22/04/2026, 07:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2026, 22:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2026, 10:37

Expedição de Mandado.

25/02/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:18

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 12:35

Todas as movimentações(206)

Expedição de Carta precatória.

06/05/2026, 14:12

Juntada de documento de comprovação

06/05/2026, 14:10

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

06/05/2026, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 13:51

Determinada diligência

30/04/2026, 13:51

Documentos

DESPACHO

•30/04/2026, 13:51

DESPACHO

•10/02/2026, 09:10

Conclusos para despacho

22/04/2026, 07:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2026, 22:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2026, 10:37

Expedição de Mandado.

25/02/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:18

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 12/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2026, 09:11

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/02/2026, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 09:11

Determinada diligência

10/02/2026, 09:11

Conclusos para decisão

15/12/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 14:23

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:37

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:33

Publicado DESPACHO em 04/11/2025.

04/11/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2025, 03:52

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:56

Determinada diligência

03/11/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 10:56

Determinada Requisição de Informações

03/11/2025, 10:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/11/2025, 10:56

Conclusos para decisão

26/09/2025, 17:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 17:11

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2025, 01:47

Publicado DESPACHO em 30/06/2025.

30/06/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/06/2025, 18:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2025, 18:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/05/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 16:23

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2025, 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2025, 07:19

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 17:56

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:42

Juntada de outros documentos

17/02/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:14

Juntada de certidão

07/02/2025, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2025 23:59.

05/02/2025, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:55

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/01/2025, 00:33

Publicado DESPACHO em 09/01/2025.

09/01/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 10:37

Juntada de certidão

30/10/2024, 07:57

Conclusos para despacho

02/10/2024, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de Frigorífico Novo Estado S/A em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:21

Conclusos para despacho

20/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 22:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 00:44

Publicado DESPACHO em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:23

Conclusos para despacho

26/04/2024, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:34

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:57

Decorrido prazo de Frigorífico Novo Estado S/A em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 00:45

Publicado DESPACHO em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 10:05

Conclusos para despacho

02/04/2024, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:55

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 21:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 18:04

Juntada de autos digitalizados

06/03/2024, 10:11

Decorrido prazo de Frigorífico Novo Estado S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:01

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 00:32

Publicado DESPACHO em 17/01/2024.

17/01/2024, 00:32

Juntada de documento de comprovação

16/01/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 09:47

Conclusos para despacho

27/07/2023, 06:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/07/2023, 19:24

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:29

Juntada de certidão

04/07/2023, 13:37

Juntada de certidão

21/06/2023, 18:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 17:29

Decorrido prazo de Frigorífico Novo Estado S/A em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 12:46

Decorrido prazo de Frigorífico Novo Estado S/A em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:26

Juntada de documento de comprovação

12/05/2023, 19:09

Expedição de Carta precatória.

12/05/2023, 19:08

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de Frigorífico Novo Estado S/A em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2023.

10/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROBERT Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0048213-36.2005.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 18/05/2005

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 16:13

Expedição de Carta precatória.

05/05/2023, 09:26

Publicado DESPACHO em 08/05/2023.

05/05/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROBER PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0048213-36.2005.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 18/05/2005

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 09:48

Conclusos para despacho

06/02/2023, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/12/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 09:52

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:32

Decorrido prazo de ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:31

Decorrido prazo de Frigorífico Novo Estado S/A em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:39

Publicado DESPACHO em 19/10/2022.

20/10/2022, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 12:44

Conclusos para despacho

11/08/2022, 11:41

Processo Desarquivado

11/08/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 09:43

Decorrido prazo de Frigorífico Novo Estado S/A em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2021, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2021.

11/05/2021, 00:11

Arquivado Provisoriamente

07/05/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2021, 03:22

Publicado DECISÃO em 07/05/2021.

06/05/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 20:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/05/2021, 20:10

Conclusos para despacho

15/04/2021, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:07

Decorrido prazo de Frigorífico Novo Estado S/A em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 01:25

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 01:11

Decorrido prazo de ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 01:40

Publicado DESPACHO em 15/10/2020.

14/10/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 10:02

Outras Decisões

13/10/2020, 10:02

Conclusos para decisão

08/10/2020, 16:51

Juntada de certidão

08/10/2020, 16:50

Decorrido prazo de MARIO CALDAS em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 01:41

Decorrido prazo de Frigorífico Novo Estado S/A em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 01:41

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 01:36

Decorrido prazo de ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 09/06/2020.

08/06/2020, 00:01

Juntada de certidão

05/06/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:51

Outras Decisões

04/06/2020, 14:51

Conclusos para despacho

02/06/2020, 10:16

Juntada de certidão

02/06/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 09:12

Decorrido prazo de ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 02:46

Decorrido prazo de MARIO CALDAS em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 02:45

Decorrido prazo de Frigorífico Novo Estado S/A em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 02:45

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2019, 00:51

Publicado DESPACHO em 17/06/2019.

13/06/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 10:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/06/2019, 10:40

Juntada de certidão

16/05/2019, 09:08

Conclusos para despacho

14/05/2019, 09:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 09:08

Juntada de certidão

10/05/2019, 09:52

Juntada de certidão

10/05/2019, 09:26

Distribuído por migração de sistemas

10/05/2019, 07:51

DESPACHO

•03/11/2025, 10:56

DESPACHO

•27/06/2025, 18:48

DESPACHO

•08/01/2025, 10:37

DESPACHO

•08/01/2025, 10:37

DESPACHO

•28/08/2024, 08:47

DESPACHO

•29/04/2024, 10:28

DESPACHO

•04/04/2024, 10:05

DESPACHO

•16/01/2024, 09:47

DESPACHO

•04/05/2023, 09:48

DESPACHO

•17/10/2022, 12:44

DECISÃO

•04/05/2021, 20:10

DESPACHO

•13/10/2020, 10:01

DESPACHO

•04/06/2020, 14:51

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•30/04/2026, 13:51

DESPACHO

•10/02/2026, 09:10

DESPACHO

•03/11/2025, 10:56

DESPACHO

•27/06/2025, 18:48

DESPACHO

•08/01/2025, 10:37

DESPACHO

•08/01/2025, 10:37

DESPACHO

•28/08/2024, 08:47

DESPACHO

•29/04/2024, 10:28

DESPACHO

•04/04/2024, 10:05

DESPACHO

•16/01/2024, 09:47

DESPACHO

•04/05/2023, 09:48

DESPACHO

•17/10/2022, 12:44

DECISÃO

•04/05/2021, 20:10

DESPACHO

•13/10/2020, 10:01

DESPACHO

•04/06/2020, 14:51

DESPACHO

•12/06/2019, 10:40

DECISÃO

•16/05/2019, 09:08