Execução Fiscal 7003410-67.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 9.321,70

Órgão julgador

Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

06/05/2024, 18:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/05/2024, 18:59

Decorrido prazo de JOSE LINS DAMASCENA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2023.

19/09/2023, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003410-67.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE LINS DAMASCENA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos. Apesar de o exequente requerer a inclusão do devedor no SERASAJUD e que seja decretada a indisponibilidade de bens via CNIB, é de se notar que o Estado de Rondônia apenas formula tais requerimentos após a suspensão do feito diante da não localização de bens, demonstrando que, em verdade, se pretende tão somente evitar o arquivamento provisório dos autos, haja vista que está demonstrado que o devedor não possui bens passíveis de expropriação. 1. Por tais razões, INDEFIRO os pedidos formulados no ID 90796782. 2. Cumpra-se o disposto no ID 90281577. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 17 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 08:07

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2023, 10:27

Conclusos para despacho

14/09/2023, 10:25

Juntada de certidão

14/09/2023, 10:24

Juntada de certidão

31/05/2023, 12:18

Juntada de certidão

31/05/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 14:56

Decorrido prazo de JOSE LINS DAMASCENA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:16

Todas as movimentações(160)

Arquivado Provisoramente

06/05/2024, 18:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/05/2024, 18:59

Decorrido prazo de JOSE LINS DAMASCENA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2023.

19/09/2023, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003410-67.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE LINS DAMASCENA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos. Apesar de o exequente requerer a inclusão do devedor no SERASAJUD e que seja decretada a indisponibilidade de bens via CNIB, é de se notar que o Estado de Rondônia apenas formula tais requerimentos após a suspensão do feito diante da não localização de bens, demonstrando que, em verdade, se pretende tão somente evitar o arquivamento provisório dos autos, haja vista que está demonstrado que o devedor não possui bens passíveis de expropriação. 1. Por tais razões, INDEFIRO os pedidos formulados no ID 90796782. 2. Cumpra-se o disposto no ID 90281577. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 17 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 08:07

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2023, 10:27

Conclusos para despacho

14/09/2023, 10:25

Juntada de certidão

14/09/2023, 10:24

Juntada de certidão

31/05/2023, 12:18

Juntada de certidão

31/05/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 14:56

Decorrido prazo de JOSE LINS DAMASCENA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2023.

19/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7003410-67.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE LINS DAMASCENA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 07:18

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 07:18

Publicado DECISÃO em 19/05/2023.

18/05/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003410-67.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE LINS DAMASCENA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, O PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:33

Indeferido o pedido de #Oculto#

17/05/2023, 11:33

Conclusos para despacho

17/05/2023, 06:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2023, 06:37

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 11:37

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:25

Decorrido prazo de JOSE LINS DAMASCENA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 08:20

Publicado DECISÃO em 08/05/2023.

05/05/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003410-67.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE LINS DAMASCENA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, O PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 10:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/05/2023, 10:14

Conclusos para decisão

03/05/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/04/2023 23:59.

10/04/2023, 20:25

Juntada de documento de comprovação

13/03/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 09:57

Juntada de certidão

08/03/2023, 09:55

Expedição de Ofício.

07/03/2023, 09:42

Juntada de outros documentos

06/03/2023, 10:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 13:00

Decorrido prazo de JOSE LINS DAMASCENA em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 19:23

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de JOSE LINS DAMASCENA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2022.

06/12/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/12/2022, 00:53

Publicado DESPACHO em 07/12/2022.

06/12/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/12/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 16:07

Conclusos para despacho

02/12/2022, 10:58

Juntada de certidão

02/12/2022, 10:58

Juntada de outros documentos

02/12/2022, 09:41

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2022, 12:46

Conclusos para despacho

01/12/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 20:47

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2022, 14:28

Conclusos para despacho

21/11/2022, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 14:01

Decorrido prazo de JOSE LINS DAMASCENA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2022.

10/10/2022, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:24

Decorrido prazo de JOSE LINS DAMASCENA em 03/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 12:15

Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2022.

23/09/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 09:36

Publicado DESPACHO em 23/09/2022.

22/09/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 20:31

Conclusos para despacho

20/09/2022, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de JOSE LINS DAMASCENA em 19/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 08:38

Publicado DESPACHO em 06/07/2022.

05/07/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 13:36

Conclusos para despacho

17/01/2022, 18:09

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 21:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:14

Juntada de certidão

03/12/2021, 10:28

Juntada de Petição de certidão

23/11/2021, 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2021, 09:55

Outras Decisões

11/11/2021, 11:18

Conclusos para despacho

18/08/2021, 18:46

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 23:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:09

Juntada de certidão

21/05/2021, 10:18

Juntada de Petição de certidão

11/05/2021, 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2021, 16:39

Decorrido prazo de JOSE LINS DAMASCENA em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 01:36

Juntada de Petição de certidão

23/02/2021, 16:39

Juntada de Petição de certidão

12/02/2021, 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2021, 12:49

Outras Decisões

15/01/2021, 10:18

Outras Decisões

13/01/2021, 09:30

Outras Decisões

14/12/2020, 11:20

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 11:13

Conclusos para despacho

07/12/2020, 09:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2020, 13:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2020, 13:18

Conclusos para decisão

20/11/2020, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:37

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 09:22

Juntada de outras peças

06/10/2020, 10:38

Juntada de certidão

29/09/2020, 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2020, 16:58

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 19:05

Expedição de Alvará.

28/08/2020, 10:37

Juntada de certidão

28/08/2020, 10:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:46

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 08:35

Outras Decisões

07/07/2020, 13:07

Conclusos para decisão

13/04/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 20:51

Outras Decisões

17/03/2020, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/01/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:22

Conclusos para decisão

13/01/2020, 11:15

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 09:38

Decorrido prazo de JOSE LINS DAMASCENA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:31

Juntada de Petição de certidão

29/11/2019, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/11/2019, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 05:34

Outras Decisões

11/11/2019, 12:46

Conclusos para decisão

08/11/2019, 07:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2019, 08:56

Conclusos para decisão

07/10/2019, 10:40

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 10:24

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 11:21

Decorrido prazo de JOSE LINS DAMASCENA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 07:42

Juntada de Petição de certidão

26/08/2019, 17:59

Juntada de Petição de certidão

26/08/2019, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2019, 10:40

Outras Decisões

30/07/2019, 15:58

Conclusos para despacho

29/07/2019, 11:21

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 11:21

Documentos

DECISÃO

•17/05/2023, 11:33

DECISÃO

•04/05/2023, 10:14

DESPACHO

•02/12/2022, 16:07

DESPACHO

•20/09/2022, 20:31

DESPACHO

•04/07/2022, 12:04

DESPACHO

•11/11/2021, 11:17

DESPACHO

•15/01/2021, 10:18

DESPACHO

•13/01/2021, 09:30

DESPACHO

•14/12/2020, 11:19

DESPACHO

•04/12/2020, 13:18

DECISÃO

•07/07/2020, 13:07

DECISÃO

•17/03/2020, 17:53

DECISÃO

•11/11/2019, 12:46

DECISÃO

•06/11/2019, 08:55

DESPACHO

•30/07/2019, 15:58