Cumprimento de sentença 7027447-46.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7027447-46.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSINEIDI DAS GRACAS AMARAL MOTO, RUA DAS ORQUÍDEAS 5925, - DE 5844/5845 A 6124/6125 ELDORADO - 76811-880 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 REQUERIDOS: PORTO VIAGENS LTDA, DAS FLORES 694, SALA A FLORESTA - 76806-490 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GOL LINHAS AÉREAS S.A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ERICA COSTA DA SILVA, OAB nº RO5938A, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7027447-46.2023.8.22.0001 Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais na qual, em síntese, a parte autora afirma que o seu voo foi cancelado de forma unilateral, não lhe sendo oferecida reacomodação em outro voo, bem como, após o pedido de reembolso, até a data do ingresso da ação não foi realizado. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Audiência de conciliação foi cancelada em razão do SEI n. 0002342-13.2022.822.8800 (retirada da pauta de conciliação dos grandes litigantes) e Nota Técnica n. 02/2022/CIJERO/PRESI/TJRO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra. I. FUNDAMENTAÇÃO I. a. PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES REQUERIDAS A preliminar de ilegitimidade de ambas as partes requeridas não comporta acolhida porque se trata de relação consumerista, de modo que todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, respondem solidária e objetivamente perante o consumidor e em Juízo, consoante preleciona o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os integrantes da cadeia de fornecimento são ligados por determinados vínculos de reciprocidade econômica numa rede contratual, agindo as empresas como se fossem um só fornecedor, havendo, portanto, a solidariedade que as vincula e neste caso, as requeridas atuaram em conjunto para vender aos consumidores passagens aéreas. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Rejeito a preliminar de incompetência absoluta, haja visa que o fato ocorreu nesta capital, bem como, a parte requerente junta comprovante de residência demonstrando que reside nesta capital (ID. 92723081) I.b. MÉRITO (i) Do Direito O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor outorgam garantias aos usuários de serviços disponibilizados ao público em geral com intuito de lucro, sendo a responsabilidade por danos causados no âmbito de contratos de transporte cominada sem necessidade de comprovação de culpa por ambos os diplomas normativos (arts. 12 e 14, CDC c/c 734, CC/02). Dessa forma, os danos sofridos em decorrência da má-prestação de serviços de transporte aéreo podem ser objeto de reparação quando verificados os elementos da responsabilidade civil objetiva: conduta, dano e nexo causal. Saliento que o cancelamento ou a alteração de voos não constituem, por si só, ato ilícito, mas faculdade da companhia aérea na organização de sua malha aérea. Tal circunstância, aliás, é amplamente disciplinada pela Resolução nº 400 da ANAC, que delimita algumas condições legais para aferição de sua regularidade, dentre as quais destaco o direito à informação com antecedência e, em caso de incidente após o início da viagem, reacomodação tempestiva. Seção IV - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Seção II - Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. (…) Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de 4 horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Mutatis mutandis, incide entendimento pacificado do STJ: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXSÚMULA 7/STJ. (…) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (…)” (REsp 1.584.465/MG, Rel. Min NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJe 21/11/2018). O entendimento fica reforçado com o novo art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), inserido pela Lei 14.034/2020: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. Em qualquer hipótese, todavia, compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos. Nesse sentido, o ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, CPC, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. (ii) Fatos Da análise do arcabouço probatório revela o seguinte: o voo contratado tinha previsão de partida para o dia 24/06/2021 de Porto Velho, às 04h50, e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia, às 11:00; no entanto, sucederam reiteradas modificações unilaterais durante o ano de 2022. Paralelamente, a rescisão do contrato de transporte é direito do consumidor/passageiro, conforme artigo 740 do Código Civil. A parte demandante, que adquiriu passagens aéreas da PORTO VIAGENS LTDA, fez o referido pedido de cancelamento com antecedência, dando-lhe tempo suficiente para que conseguisse revender os bilhetes a terceiro. Pondero que, não fossem as reiteradas alterações de itinerário, é presumível que o consumidor mantivesse seu interesse na viagem. Contrariamente, é inadmissível que suporte diversos cancelamentos unilaterais e, ainda assim, após o pedido de desistência, não lhe seja realizado o reembolso das passagens. Ademais, ainda que ambas as partes demandadas tenham refratado a responsabilidade pelo imbróglio uma para a outra, fato é que ambas integram uma mesma cadeia de fornecimento, respondendo solidária e objetivamente perante o consumidor em Juízo, consoante preleciona o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo em frente, pondero que a inconsistência do itinerário, nesse caso concreto em específico, deu-se, em grande parte, como decorrência da situação emergencial ocasionada pela Covid-19. Notório que houve uma imposição de força maior em decorrência da pandemia, com o fechamento de aeroportos e cancelamento de voos, causando o desmantelamento de toda a malha aérea, bem como que fora cumprido o dever de informação. Daí porque não há uma ilicitude essencialmente extraordinária na maneira como se comportaram as companhias aéreas, seja em relação ao cancelamento de voos, seja em relação à indefinição quanto à remarcação de passagens, considerada a dimensão da desorganização da malha aérea causada pela situação excepcional da crise sanitária. Não à toa, as circunstâncias excepcionais vivenciadas levaram à promulgação da Lei n. 14.034/2020 (conversão da MP n. 925/2020), que regula o direito de reembolso dos passageiros afetados por cancelamentos de voos. Segundo o art. 3º da referida Lei: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. O parágrafo primeiro do art. 3º da norma em comento, propugna que em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021). No caso em testilha, entende-se que o pedido de restituição dos valores pagos pelo autor, referente à passagem adquirida merece procedência, uma vez que pelos e-mails trocados entre consumidor, a agência de viagens que, por sua vez realizou contato com a companhia aérea, verificou-se o interesse da parte requerente em obter o valor pago pela passagem aérea a título de reembolso do que havia despendido. Procede, portanto, o pedido de restituição dos valores desembolsados. Sobre a causa de pedir relativa ao dano moral, colhendo os fundamentos específicos declinados pela argumentação da petição inicial, verifico que repousam, essencialmente, sobre a premissa de que a demora do reembolso dos valores pagos geraria dano moral in re ipsa. Esse não é, todavia, o entendimento vigente na jurisprudência nacional. Em que pese a demora na efetivação do reembolso, cumpria à parte demandante produzir prova de ter vivido circunstância razoavelmente capaz de provocar a lesão extrapatrimonial afirmada, afinal, não há presunção de dano moral por conta do não cumprimento do contrato de transportes aéreos de passageiros ou por demora no reembolso dos valores despendidos. Assim, ante a falta de comprovação de prejuízos relevantes por conta do da demora no reembolso ocorrido, não se demonstrou mais do que o mero aborrecimento no caso em tela, provocado pelo descumprimento contratual protagonizado pela companhia aérea. Tudo considerado, constatada a inocorrência de dano, conclui-se que não se configuram os elementos da responsabilidade civil e, portanto, não há que se falar em indenização da ordem extrapatrimonial. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.640,76 (um mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com juros moratórios mensais simples de 1% e correção monetária baseada no IPCA-E, ambos os fatores contados do dia do dispêndio. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Transitada em julgado, arquivem-se. OS AUTOS DEVERÃO AGUARDAR NO ARQUIVO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sentença registrada e publicada via PJE. Intimem-se. SERVE COMO COMUNICAÇÃO. Porto Velho, 24 de agosto de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para auxiliar (PORTARIA n. 318/2023-CGJ, de 28/07/2023) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

25/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIDI DAS GRACAS AMARAL MOTO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTO VIAGENS LTDA em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PORTO VIAGENS LTDA em 19/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado SENTENÇA em 20/06/2024.

Todas as movimentações(114)