Execução Fiscal 0027534-13.2008.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 0027534-13.2008.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: VALTECIR MARTINS DE CARVALHO, 3º EIXO - ENTRE AS LINHA 03 E 04 s/n, FAZENDA HOLANDESA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, IND. E COMERCIO DE LATICINIOS UNIBOM LTDA - ME, RUA COLÔMBIA 515, NÃO CONSTA SETOR INDUSTRIAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOSE WILSON MASCARENHAS DE OLIVEIRA, AV. BRASIL 515, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VERONICA VILAS BOAS DE ARAUJO, OAB nº RO6515, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 1593 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ADRIANA REGINA PAGNONCELLI GOLIN, OAB nº RO3021, - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA, VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, RUA POTIGUARA 3499, NI CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0027534-13.2008.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 1.004.586,44 (um milhão, quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) Parte Vistos. A parte executada sustentou a impenhorabilidade do imóvel rural objeto de praça pública (ID 97848794). Logo, tendo em vista que já houve a publicação dos editais de leilão, bem como a designação das respectivas datas, tendo em vista a necessidade preemente de intimação da parte contrária, no caso o exequente, bem como o risco existente a terceiros, caso haja o reconhecimento da impenhorabilidade após a arrematação, entendo que, por ora, o leilão deve ser suspenso, o que faço com espeque no poder geral de cautela deferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil. Ante o exposto, SUSPENDO o LEILÃO do imóvel rural Chácara 10/1, Setor 3, sito à estrada Aureliano Fernandes, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras-RO sob a matrícula 7.323. Cumpram-se as seguintes providências: I) Cientifique-se, com urgência, da suspensão do leilão à leiloeira Deonizia Kiratch, endereço na rua do Ferro, 4343, conjunto Marechal Rondon, email [email protected], fone: 0800-730 4050/ 69 9991- 8800, Porto Velho – RO. II) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as alegações do executado, especialmente sobre o pleito de impenhorabilidade do imóvel, sob pena de preclusão temporal. Cumpram-se os itens I e II. Findo o prazo, conclusos os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: VALTECIR MARTINS DE CARVALHO, 3º EIXO - ENTRE AS LINHA 03 E 04 s/n, FAZENDA HOLANDESA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, IND. E COMERCIO DE LATICINIOS UNIBOM LTDA - ME, RUA COLÔMBIA 515, NÃO CONSTA SETOR INDUSTRIAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOSE WILSON MASCARENHAS DE OLIVEIRA, AV. BRASIL 515, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VERONICA VILAS BOAS DE ARAUJO, OAB nº RO6515, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 1593 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ADRIANA REGINA PAGNONCELLI GOLIN, OAB nº RO3021, - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0027534-13.2008.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 1.004.586,44 (um milhão, quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) Parte Vistos. Da averbação da penhora Conforme estabelece o art. 14, inciso I, da Lei nº 6.830 /1980, é atribuição do oficial de justiça proceder à averbação do termo de penhora no registro de cartório de registro de imóveis, não sendo aplicável à execução fiscal o disposto no art. 844 do Código de Processo Civil. Assim sendo, defiro o pedido do ESTADO para fins de expedição de mandado para averbação da penhora realizada no ID93010439. Do leilão judicial Considerando o permissivo legal contido nos arts. 879, II, 880, 881, 882 e 883, todos do CPC, defiro a tentativa de venda judicial do bem por meio de “Leilão Eletrônico” e por intermédio de leiloeiro oficial. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a DEONÍZIA KIRATCH (Tel. 69 9 9991-8800 / e-mail: [email protected] – Rua do Ferro, 4343, Conjunto Marechal Rondon, Flodoaldo Pontes Pinto, CEP 76820-692, Porto Velho/RO, www.rondonialeiloes.com.br), que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cerejeiras terça-feira, 5 de setembro de 2023 às 10:25. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTECIR MARTINS DE CARVALHO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IND. E COMERCIO DE LATICINIOS UNIBOM LTDA - ME em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON MASCARENHAS DE OLIVEIRA em 24/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSE WILSON MASCARENHAS DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IND. E COMERCIO DE LATICINIOS UNIBOM LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTECIR MARTINS DE CARVALHO em 17/07/2025 23:59.

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