Procedimento Comum Cível 7001890-53.2020.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001890-53.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001890-53.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Nomeação Requerente LAUDELINO ALVES DOS SANTOS Advogado(a) LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288, VIVIANE SILVA CARVALHO SOARES, OAB nº RO10032 Requerido(a) MARIA DO CARMO MOTA DOS SANTOS Advogado(a) LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de pedido de levantamento de curatela proposta por LAUDELINO ALVES DOS SANTOS em face de MARIA DO CARMO MOTA DOS SANTOS. A parte autora alegou, em síntese, que sua interdição foi decretada nos autos 7005813-56.2018.8.22.0004, porém possui capacidade plena de desenvolver os atos da vida civil, juntando, inclusive, laudo ao ID 39253076, dando conta de que ele está lúcido e orientado no tempo. Por fim, requereu liminarmente o levantamento da curatela e os benefícios da justiça gratuita. A decisão de ID 39568126 concedeu os benefícios da justiça gratuita, porém indeferiu o pedido de tutela antecipada. Entre outras provas, foi confeccionado laudo por equipe multidisciplinar (ID's 76072693 e 76072692), o qual concluiu na necessidade do requerente ser assistido no dia a dia. Ainda, após um vasto lastro probatório, foi confeccionado pelo NUPS novo e atualizado laudo psicossocial com as partes, o qual foi juntado sob o ID 92013992. O laudo concluiu que é necessário a manutenção da interdição do requerente e a manutenção da curatela com a requerida. As partes foram devidamente intimadas para manifestação quanto ao laudo, onde a parte autora não se manifestou. Já a parte requerida deu ciência quanto ao laudo, concordando com o mesmo, bem como requerendo a improcedência do pedido inicial (ID 93125069). Por fim, o Ministério Público se manifestou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial, a fim de que seja mantida a curatela de Laudelino Alves dos Santos, mantendo-se a requerida como sua curadora (ID 94349341). É o breve relatório. Fundamento e decido. O levantamento da curatela está prevista no artigo 756 do CPC, senão vejamos: Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. § 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição; § 2º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo; § 3º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º, ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais; § 4º A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil. No caso em tela, há a legitimidade da parte em requerer, porém a causa que determinou a interdição se mantém, pois os laudos de ID's 76072692, 81922442 e 92013992 confirmam que o requerente necessita de cuidados diários, bem como de ser assistido nos atos da vida civil, em especial o patrimonial. Ainda, demonstra que a requerida é a pessoa certa para assisti-lo em todos os sentidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de levantamento da curatela, mantendo-se a interdição do requerente LAUDELINO ALVES DOS SANTOS e a nomeação da curadora MARIA DO CARMO MOTA DOS SANTOS, nos exatos termos lançados na sentença dos autos 7005813-56.2018.8.22.0004. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de LAUDELINO ALVES DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOTA DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOTA DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUDELINO ALVES DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado DECISÃO em 06/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado DESPACHO em 29/02/2024.

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(16)