Cumprimento de sentença 7001995-71.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001995-71.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELEN SILVA MATIAS ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, BRADESCO DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001995-71.2023.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente. 4. Após, venham os autos concluso para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 25 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001995-71.2023.8.22.0021. AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, BRADESCO SENTENÇA I- RELATÓRIO: Relatório dispensado na forma da lei 9.099/95. II-Fundamentação: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Por outro prisma, o art. 139, II, do CPC, impõe ao magistrado a obrigação de velar pela duração razoável do processo e no caso em tela entendendo que a causa está suficientemente instruída e apta a ser julgada. Por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame de mérito. Ab initio, oportuno assentir que o caso em testilha se trata de relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra na condição de consumidora, figurando a parte requerida como fornecedora, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, será o arcabouço legal utilizado para dirimir a presente lide, sem olvidar, logicamente, as demais normas ordinariamente utilizadas. Tratam-se os presentes autos de pedido de declaração de inexistência de débito combinado com pedido de reparação por danos morais oriundo da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Conforme documentado nos autos, a parte Autora comprova que a parte Requerida efetivamente inscreveu seu nome na lista de inadimplentes da Serasa, afirmando que fez uma negociação com a empresa requerida para pagamento dos débitos em atraso, e adimpliu com o valor devido. A empresa requerida, citada, argumentou que a parte autora não quitou a dívida que possui e que a inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito foi devidamente legítima. Ademais assevera a parte autora que procedeu o pagamento da dívida, conforme demonstra em extrato bancário, juntado aos autos. Nesse sentido, impugnando o autor a existência da alegada irregularidade e do débito e, em não havendo prova em sentido contrário, a procedência da ação é medida que se impõe, pois o ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor é da parte ré (art. 373, II, do CPC). Nesse diapasão, sem a prova efetiva da existência de débito exigível cobrados pela requerida a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes (SPC e SERASA) se deu de forma abusiva, o que merece reparação civil. No direito brasileiro, para caracterização da responsabilidade civil, é necessária a presença concomitante de três elementos: um dano; a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a culpa. Não se pode olvidar que a ré tem meios para evitar o dano, cercando-se de cuidados necessários para evitar o lançamento indevido em lista de inadimplentes. Vale ressaltar que, sem a devida cautela, a ré mandou negativar o nome da autora de forma precipitada e inconsequente, constituindo em atitude abusiva e com total afronta ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da ré objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva do autor ou de terceiro, o que a ele cabe provar. A tendência, decerto, não poderia ser outra, notadamente nas atividades econômicas, regidas que deve ser pela máxima eficiência, segurança e qualidade, somente asseguradas pela ampla responsabilidade de seus agentes, como prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a chamada responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Percebe-se, portanto, que o risco operacional pertence às empresas e que o contratante e consumidor fica totalmente à mercê dos expedientes internos e normas procedimentais, de modo que, havendo alguma falha ou surpresa não prevista e que gere aborrecimento, ansiedade e sentimento de impotência em não poder buscar a solução, há inegável dano moral. Nesse sentindo: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Fraude de boleto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Manutenção. A fraude realizada por meio de boleto bancário adulterado configura falha na prestação dos serviços e consubstancia fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva da ré, tornando inviável a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, a teor da Súmula nº 479 do STJ. Sendo indevida a negativação do nome do autor, é cabível a indenização por danos morais pleiteada, em decorrência da aludida falha cometida pela instituição financeira, que se opera in re ipsa. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aos parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes.Data do Julgamento: 06/09/2022. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A cobrança indevida em fatura de cartão de crédito referente à compra cancelada acarreta danos morais indenizáveis. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3) Nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (TJ-MG - AC: 10000220255178001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) (grifou-se). SP 541813 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 02.08.2004 – p. 00376). Assim, restou evidenciada, a responsabilidade pela ré em relação ao evento danoso. O nexo de causalidade entre o dano experimentado pela parte autora e a culpa da ré é, igualmente, indiscutível, pois, não fosse sua conduta negligente, a autora não teria sofrido a lesão moral afirmado em sua inicial, quando da negativa em efetivar compra no comércio local O dano moral, então, advém da própria prestação viciada do serviço, obrigando o autor a suportar uma situação nitidamente desgastante. No caso em tela, é indiscutível a presença dos três elementos, estando perfeitamente caracterizada a responsabilidade civil da ré. Portanto, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da ré pelo dano moral indiscutivelmente causado a parte autora, uma vez que presentes todos os requisitos para tanto. O dano experimentado pela parte autora, conforme mencionado, é indiscutível, uma vez que qualquer pessoa mediana sofreria abalo juridicamente significativo ao ter seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes por dívida adimplida. Assim, mostra-se devida a obrigação de indenizar o autor por dano moral presumido, e que dispensa prova do efetivo prejuízo, por se tratar de instituto sobre o qual recai a natureza in re ipsa. Sobre o tema, cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA PAGA - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO. - A inscrição do nome de uma pessoa nos cadastros restritivos por débito já pago se mostra abusiva e acarreta reparação por danos morais - Deve-se fixar o valor da compensação do dano moral com cautela e prudência, atendendo às peculiaridades próprias ao caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico - Se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000210697637001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022). Apelação. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem púbica. Inovação recursal. Não configuração. Recurso conhecido. Negativação indevida. Dívida paga. Dano moral. Configuração. Verba devida. Valor. Manutenção. Indenização inferior ao pedido na inicial. Sucumbência parcial. Não configuração. Evidenciado que o recurso apresenta impugnação de matéria de ordem pública, consistente na ilegitimidade passiva do réu, não há que falar em inovação da tese recursal, devendo ser conhecida a apelação. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito por dívida já paga configura ato ilícito e hipótese de dano moral presumido. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. O deferimento de indenização por dano moral em valor inferior ao pleiteado na inicial não configura hipótese de sucumbência recíproca, dado ao seu caráter provisório, cabendo ao réu vencido, neste caso, pagar a integralidade das custas processuais e de honorários de advogado. (TJ-RO - AC: 70338091120168220001 RO 7033809-11.2016.822.0001, Data de Julgamento: 29/07/2020) O art. 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, em face da ação ou omissão do agente, culpa do agente, relação de causalidade e dano experimentado pelo ofendido. Os elementos de convicção constantes destes autos são suficientes para convencer este juízo quanto a inexistência do débito originário, à vista que foi renegociado. A responsabilidade civil ressai da violação de direito da personalidade e justifica o arbitramento de reparação, observando-se o método bifásico asseverado pelo STJ, com inicial (1a fase) análise do valor básico de indenização e (2a etapa) justaposição desse quantum às peculiaridades do caso concreto (gravidade do fato, culpabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes). Para o TJRO “O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (Processo nº 7013471-13.2016.822.0002; 2ª Câmara Cível; Relator do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julgamento: 27/02/2019). Destarte, analisando as circunstâncias do caso, impõe-se declarar a inexistência do débito e, por ser justo e proporcional, condenar a requerida ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), eis que o prejuízo moral é presumido, e não se demonstrou extensão que justifique valoração mais expressiva. Demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas em razão dos fundamentos explicitados nesta sentença, os quais são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, eis o trecho abaixo colacionado retirado de recentíssimo julgado do STJ: "...1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 4. Agravo interno a que se nega provimento (...). (STJ; AgInt-REsp 1.488.052; Proc. 2014/0216751-4; RS; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 25/06/2020)". Por estas razões, a procedência parcial deste pedido é medida que se impõe. IV-DISPOSITIVO: AUTOR: HELEN SILVA MATIAS, RUA ALVORADA DO OESTE 2336 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: HELEN SILVA MATIAS ADVOGADO DO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a inexistência da dívida objeto destes autos, correspondente a R$ 1.183,87( hum mil cento e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos) e CONDENAR a requerida no pagamento em favor do Autor do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). CONFIRMO a decisão que concedeu a antecipação de tutela, tornando-a definitiva. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as notações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quinta-feira, 27 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado SENTENÇA em 14/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

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