Execução Fiscal 7012587-45.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.131,89

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

JM ARTUSO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

DEIJANETE BERNARDINO DE LIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 20:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2026, 14:11

Conclusos para despacho

18/11/2025, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/10/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/03/2025, 12:00

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 20:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2026, 14:11

Conclusos para despacho

Documentos

DECISÃO

•15/01/2026, 14:10

DESPACHO

•26/03/2025, 12:00

18/11/2025, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/10/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/03/2025, 12:00

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:34

Decorrido prazo de DEIJANETE BERNARDINO DE LIRA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:45

Decorrido prazo de JM ARTUSO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 13:15

Processo Desarquivado

21/11/2024, 13:14

Juntada de Petição de apelação

08/11/2024, 17:26

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:31

Determinado o arquivamento

08/10/2024, 11:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/10/2024, 11:31

Conclusos para despacho

07/08/2024, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/08/2024, 21:18

Juntada de Petição de petição

04/08/2024, 21:18

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:21

Conclusos para despacho

08/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:33

Decorrido prazo de JM ARTUSO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de DEIJANETE BERNARDINO DE LIRA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de JM ARTUSO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:52

Decorrido prazo de DEIJANETE BERNARDINO DE LIRA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:44

Publicado CITAÇÃO em 06/12/2023.

06/12/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 01:08

Juntada de certidão

05/12/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 01:28

Publicado DECISÃO em 05/12/2023.

05/12/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2023, 12:03

Nomeado curador

04/12/2023, 12:03

Conclusos para despacho

27/07/2023, 11:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 11:17

Mandado devolvido dependência

30/06/2023, 01:12

Juntada de juntada de ar

07/06/2023, 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2023, 11:10

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 10:42

Juntada de Petição de juntada de ar

05/06/2023, 08:45

Juntada de Petição de juntada de ar

05/06/2023, 08:43

Juntada de Petição de certidão

01/06/2023, 13:01

Decorrido prazo de JM ARTUSO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:13

Decorrido prazo de DEIJANETE BERNARDINO DE LIRA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:13

Publicado DESPACHO em 08/05/2023.

05/05/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012587-45.2020.8.22.0001

05/05/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2023, 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 10:32

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2022, 10:56

Conclusos para despacho

11/10/2022, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 08:59

Mandado devolvido dependência

10/09/2022, 23:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2022, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2022, 09:05

Juntada de Petição de diligência

10/08/2022, 17:35

Mandado devolvido competência exclusiva

10/08/2022, 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2022, 08:33

Mandado devolvido competência exclusiva

09/08/2022, 11:47

Juntada de Petição de diligência

09/08/2022, 11:47

Juntada de certidão

29/06/2022, 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2022, 13:13

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

07/05/2022, 17:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 10:18

Juntada de Petição de juntada de ar

29/03/2022, 14:45

Juntada de certidão

07/03/2022, 12:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 08:39

Decorrido prazo de JM ARTUSO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2022, 10:41

Publicado DESPACHO em 27/01/2022.

26/01/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:13

Outras Decisões

21/01/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 18:58

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2021, 09:31

Conclusos para despacho

18/11/2021, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 11:14

Decorrido prazo de JM ARTUSO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:35

Mandado devolvido sorteio

07/09/2021, 09:06

Juntada de Petição de diligência

07/09/2021, 09:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 03:51

Decorrido prazo de JM ARTUSO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 03:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2021, 13:03

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 11:20

Publicado DESPACHO em 05/08/2021.

04/08/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:23

Outras Decisões

03/08/2021, 13:23

Conclusos para despacho

23/07/2021, 23:50

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2021, 08:59

Decorrido prazo de JM ARTUSO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2021, 01:09

Publicado DESPACHO em 14/05/2021.

13/05/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 10:47

Outras Decisões

12/05/2021, 10:47

Conclusos para despacho

27/04/2021, 08:00

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 13:43

Juntada de Petição de diligência

29/11/2020, 08:44

Mandado devolvido dependência

29/11/2020, 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2020, 09:07

Expedição de Mandado.

16/11/2020, 12:28

Juntada de Petição de juntada de ar

18/09/2020, 14:17

Juntada de Petição de certidão

20/08/2020, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2020, 12:05

Juntada de certidão

14/08/2020, 12:04

Juntada de certidão

11/06/2020, 13:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:05

Decorrido prazo de JM ARTUSO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:22

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2020, 09:42

Outras Decisões

24/04/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 13:43

Conclusos para despacho

03/04/2020, 07:00

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

01/04/2020, 07:57

Declarada incompetência

30/03/2020, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 19:40

Conclusos para despacho

18/03/2020, 19:16

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 19:16

DESPACHO

•26/03/2025, 12:00

SENTENÇA

•08/10/2024, 11:31

DESPACHO

•03/07/2024, 08:49

DECISÃO

•04/12/2023, 12:02

DESPACHO

•04/05/2023, 10:32

DESPACHO

•26/01/2022, 10:41

DESPACHO

•21/01/2022, 18:58

DESPACHO

•03/08/2021, 13:23

DESPACHO

•13/05/2021, 07:58

DESPACHO

•12/05/2021, 10:47

DESPACHO

•14/08/2020, 12:05

DESPACHO

•27/04/2020, 09:42

DESPACHO

•24/04/2020, 13:43

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•15/01/2026, 14:10

DESPACHO

•26/03/2025, 12:00

DESPACHO

•26/03/2025, 12:00

SENTENÇA

•08/10/2024, 11:31

DESPACHO

•03/07/2024, 08:49

DECISÃO

•04/12/2023, 12:02

DESPACHO

•04/05/2023, 10:32

DESPACHO

•26/01/2022, 10:41

DESPACHO

•21/01/2022, 18:58

DESPACHO

•03/08/2021, 13:23

DESPACHO

•13/05/2021, 07:58

DESPACHO

•12/05/2021, 10:47

DESPACHO

•14/08/2020, 12:05

DESPACHO

•27/04/2020, 09:42

DESPACHO

•24/04/2020, 13:43

DESPACHO

•30/03/2020, 08:34